Solicita informações acerca da execução da Lei nº 3.316, de 7 de novembro de 2025, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 343.656,58 (trezentos e quarenta e três mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e oito centavos), proveniente do recurso aprovado pela FEHIDRO – Fundo Estadual de Recursos Hídricos, vinculado ao Contrato de Financiamento nº 090/2025, firmado junto ao DESENVOLVE / SP – AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A, cujo objeto é a “Revisão do Plano de Macrodrenagem da área urbana e elaboração do Plano Municipal de Micro Drenagem Urbana e Manejo de Águas Pluviais do Município de Santa Isabel.
Senhor Presidente,
Ouvido o Plenário, requeiro ao Senhor Prefeito Municipal local prestar a esta a Casa de Leis informações acerca da execução da Lei nº 3.316, de 7 de novembro de 2025, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 343.656,58 (trezentos e quarenta e três mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e oito centavos), proveniente do recurso aprovado pela FEHIDRO – Fundo Estadual de Recursos Hídricos, vinculado ao Contrato de Financiamento nº 090/2025, firmado junto ao DESENVOLVE / SP – AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A, cujo objeto é a “Revisão do Plano de Macrodrenagem da área urbana e elaboração do Plano Municipal de Micro Drenagem Urbana e Manejo de Águas Pluviais do Município de Santa Isabel, sendo:
- Qual é o atual andamento do recurso aprovado pelo FEHIDRO quanto às etapas de liberação e transferência do valor?
- Em que fase se encontra o processo licitatório destinado à execução do objeto?
- Existe previsão de início da execução do objeto? Se sim, qual o cronograma previsto? e,
- Já existem locais definidos para a execução do objeto? Se sim, detalhar a localização dos referidos locais.
JUSTIFICATIVA
Mencionado pedido se justifica no direito legal de fiscalização por parte do Poder Legislativo nos atos perpetrados pelo Poder Executivo.
As informações solicitadas objetivam assegurar a correta aplicação dos recursos públicos, considerando a importância do projeto para o planejamento urbano do Município.
Por se tratar de assunto de relevante interesse para população, conto com a pronta aprovação da presente proposição, por unanimidade dos Nobres Pares.
Santa Isabel, 11 de novembro de 2025.
JOSÉ MARTINS DE OLIVEIRA ALVES
Vereador