Solicita informações a respeito da fiscalização e conservação das matas ciliares, nascentes e cursos d’água existentes no Município de Santa Isabel, tanto em áreas públicas quanto em propriedades particulares.
Senhor Presidente,
Ouvido o Plenário, requeiro ao Senhor Prefeito Municipal local prestar a esta Casa de Leis informações a respeito da fiscalização e conservação das matas ciliares, nascentes e cursos d’água existentes no Município de Santa Isabel, tanto em áreas públicas quanto em propriedades particulares, especialmente:
- Se há levantamento técnico identificando a localização e as condições atuais das matas ciliares e nascentes no território municipal;
- Se existe fiscalização efetiva quanto à supressão vegetal, ocupações irregulares ou construções em áreas de preservação permanente (APP’s);
- Se há programas de recuperação ambiental ou monitoramento das áreas degradadas; e,
- Quais medidas preventivas e corretivas vêm sendo adotadas pela Administração Pública para garantir o cumprimento da legislação ambiental vigente, em especial a Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012-Código Florestal?
JUSTIFICATIVA
As matas ciliares, também conhecidas como florestas ribeirinhas, são formações vegetais que recobrem as margens de rios, córregos, lagos e nascentes. Assim como os cílios protegem os olhos, essas matas desempenham a função essencial de proteger os corpos d’água, filtrando sedimentos, evitando erosões, mantendo a umidade do solo e conservando a biodiversidade local.
Essas áreas são consideradas Áreas de Preservação Permanente (APP’s) conforme o Código Florestal Brasileiro e a Resolução CONAMA nº 303/2002, que determinam faixas mínimas de vegetação nativa variando entre 30 e 500 metros, de acordo com a largura dos cursos d’água, conforme anexo.
As matas ciliares exercem papel vital no equilíbrio ecológico das bacias e microbacias hidrográficas, garantindo a infiltração da água no solo, a recarga dos lençóis freáticos e a manutenção da qualidade e disponibilidade dos recursos hídricos. São também habitat de diversas espécies de fauna e flora, que formam uma complexa rede ecológica de interdependência.
Entretanto, a degradação dessas áreas provocada por desmatamentos, construções irregulares, poluição, incêndios e uso inadequado do solo compromete diretamente a vida aquática, a estabilidade dos solos e o abastecimento de água.
Acrescenta-se que conservar e recuperar as matas ciliares é, portanto, conservar a própria vida e o futuro ambiental do Município.
Diante da importância ecológica e social dessas formações, é fundamental que o Poder Público realize levantamentos atualizados, mantenha fiscalização ativa e promova políticas de recuperação ambiental, assegurando o respeito às normas de proteção das Áreas de Preservação Permanente (APP’s).
Por se tratar de assunto de relevante interesse para esta Edilidade, conto com a pronta aprovação da presente proposição, por unanimidade dos Nobres Pares.
Santa Isabel, 22 de outubro de 2025.
WAGNER DA SILVA MORENO
Vereador