Solicita que se oficie à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP para que preste explicações e soluções quanto à falta de abastecimento de água no Loteamento Jardim Monte Serrat.
Senhor Presidente,
Ouvido o Plenário, requeiro ao Senhor Prefeito Municipal local que oficie à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP para que esta preste explicações e soluções quanto à falta de abastecimento de água no Loteamento Jardim Monte Serrat, sendo:
- informações sobre as causas técnicas ou estruturais da interrupção no abastecimento no Loteamento Jardim Monte Serrat.
- quais medidas emergenciais que estão sendo tomadas para restabelecer o fornecimento?
- informações sobre o prazo estimado para a normalização do serviço e as ações preventivas para evitar novas recorrências.
JUSTIFICATIVA
O presente pedido é de extrema importância e urgência, uma vez que a falta de água impacta diretamente na saúde pública e na qualidade de vida da população local.
Os moradores do citado Bairro vêm enfrentado graves transtornos devido à interrupção frequente no fornecimento de água, situação que afeta diretamente a saúde pública, o bem-estar e a dignidade humana.
De mencionar que a falta de abastecimento regular compromete as atividades essenciais como higiene pessoal, preparo de alimentos, limpeza de residências e o funcionamento de escolas e comércios locais.
Ressalta-se que o abastecimento de água é um serviço público essencial, e conforme previsto no artigo 22 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990-Código de defesa do Consumidor, é determinado que os serviços essências devam ser contínuos, eficientes e adequados.
Por se tratar de assunto de relevante interesse para esta Edilidade, conto com a pronta aprovação da presente proposição, por unanimidade dos Nobres Pares.
Santa Isabel, 8 de outubro de 2025.
MÁRCIO PEREIRA PINHO
Vereador