Solicita informações se as Ruas Fernanda Maggi e Monteiro Lobato, que dão acesso à Rua Guilherme Alfieri, constam na programação de recapeamento asfáltico das vias que acessam à Santa Casa.
Senhor Presidente,
Ouvido o Plenário, requeiro ao Senhor Prefeito Municipal local prestar a esta Casa de Leis informações quanto ao recapeamento asfáltico de vias públicas, sendo:
- As Ruas Fernanda Maggi e Monteiro Lobato, que dão acesso e Avenida Guilherme Alfieri, constam na programação de recapeamento asfáltico das vias que acessam à Santa Casa?
- Caso não estejam abrangidas nessa programação, informar se há possibilidade de incluí-las.
JUSTIFICATIVA
O presente pedido é de extrema importância uma vez que essa situação compromete a segurança pública e fluidez do tráfego de veículos local, e as irregularidades comprometem, inclusive, a estabilidade dos pacientes dentro das ambulâncias.
De mencionar que a vias citadas apresentam pavimento deteriorado com buracos, desníveis e superfície escorregadia, comprometendo o trânsito de veículos de emergência (ambulâncias), transportes de pacientes, e o deslocamento de usuários e profissionais de saúde.
Ressalta-se que o estado atual dessas vias pode ocasionar atrasos no atendimento, risco de danos a veículos de socorro, e risco direto à integridade física dos pacientes, incluindo gestantes, idosos e acamados, bem como o aumento do tempo de resposta em situação de urgência.
O recapeamento tem caráter de serviço público essencial quando se trata de vias com grande fluxo de atendimento à saúde, contribuindo para a continuidade do cuidado, redução de riscos e garantia do direito de acesso aos serviços de saúde assegurado pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
O direito à saúde como dever do Estado, e a necessidade de garantir acesso à continuidade do cuidado do usuário do SUS encontram respaldo na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que exige que os entes federativos adotem medidas para assegurar o funcionamento e acesso dos serviços de saúde, melhorias de infraestrutura viária que assegurem o acesso adequado às Unidades de Saúde que estão alinhadas a esse princípio.
O Plano Diretor e legislação municipal preveem ações de qualificação e manutenção das ruas, avenidas e espaços públicos como parte de ordenamento urbano e da promoção do bem-estar coletivo, o que respalda a priorização de obras em áreas de interesse público com as que dão acesso a unidades de saúde.
Assim, este Requerimento visa solucionar o problema de fluidez do trafego local, e proporcionar maior segurança para os motoristas e estabilidade dos pacientes dentro das ambulâncias.
Por se tratar de assunto de relevante interesse para esta Edilidade, conto com a pronta aprovação da presente proposição, por unanimidade dos Nobres Pares.
Santa Isabel, 1º de outubro de 2025.
MÁRCIO PEREIRA PINHO
Vereador