Márcio Pinho (PSD) e Marcos Cannor (União Brasil) apresentaram requerimento na Câmara Municipal, na sessão desta terça-feira, 2, solicitando esclarecimentos à Prefeitura sobre a contratação da empresa Pro Vectors Consultoria e Assessoria em Informática LTDA, responsável pelo programa CMD Pro, utilizado para a gestão eletrônica das Unidades de Saúde do município.
No requerimento – aprovado por unanimidade dos votos – os parlamentares requereram a cópia integral do contrato firmado com a empresa, incluindo aditivos, valores atualizados e prazo de vigência. Ele também questiona os motivos da contratação, já que o Ministério da Saúde disponibiliza gratuitamente a plataforma digital “E-SUS”, que, segundo ele, possui funcionalidades equivalentes.
Os vereadores ainda solicitaram informações sobre a realização de auditorias que confrontem os dados lançados no sistema municipal com aqueles enviados ao Ministério da Saúde, além de cobrar justificativas para a ausência de assinaturas digitais nos prontuários eletrônicos dos pacientes.
Segundo Márcio Pinho, a medida visa assegurar transparência, eficiência e economicidade na gestão pública. “Não é admissível que o município assuma gastos desnecessários com sistemas paralelos sem comprovação de vantagens técnicas e financeiras, quando existe uma plataforma federal gratuita e segura, desenvolvida justamente para atender às demandas do SUS”, afirmou.
Os parlamentares também alertaram que a ausência de certificado digital nos prontuários compromete a validade jurídica dos registros clínicos e pode expor a administração a riscos quanto à proteção de dados, em desacordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
