Solicitam esclarecimentos quanto às falhas apontadas no cumprimento da Lei de Acesso à Informação, em especial no que se refere à reclamação encaminhada a este Poder Legislativo, por meio do sistema “Fala.BR”, relacionada à ausência de resposta conclusiva ao protocolo número 2435384, registrado no “Sistema e-Ouve”.
Senhor Presidente,
Considerando a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei de Acesso à Informação, e a Lei Municipal nº 2.886, de 11 de abril de 2018, que regulamenta o acesso à informação no âmbito do Município de Santa Isabel;
Considerando os registros que apontam a ausência de respostas conclusivas e o descumprimento dos prazos legais previstos para atendimento às solicitações de informação; e,
Considerando, ainda, que a efetiva observância da legislações supracitadas é essencial para garantir a transparência, a participação cidadã e o controle social sobre a Administração Pública, ouvido o Plenário, requeremos ao Senhor Prefeito Municipal local prestar a esta Casa de Leis esclarecimentos quanto às falhas apontadas no cumprimento da Lei de Acesso à Informação, em especial no que se refere à reclamação encaminhada a este Poder Legislativo, por meio do sistema “Fala.BR”, relacionada à ausência de resposta conclusiva ao protocolo número 2435384, registrado no “Sistema e-Ouve”, sendo:
- Esclarecimentos formais sobre a ausência de respostas e os motivos do descumprimento dos prazos legais referentes às solicitações de informação já protocoladas;
- Qual o andamento da criação da Comissão de Carnaval, conforme proposto e assinado pelos blocos carnavalescos e encaminhado à Secretaria de Arte e Cultura?
- Adoção das providências necessárias para o cumprimento integral das citadas Leis Federal e Municipal de Acesso à Informação, assegurando respostas tempestivas a futuras demandas de informação.
JUSTIFICATIVA
O presente pedido tem a finalidade de obter os esclarecimentos solicitados, a fim de possibilitar a devida devolutiva ao cidadão reclamante, que informa vir tentando, sem êxito, obter uma resposta conclusiva acerca do pedido registrado por meio do “Sistema e-Ouve”, protocolo número 2435384.
Ressalta-se que a Prefeitura Municipal não vem seguindo, de forma adequada, as disposições a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011-Lei de Acesso à Informação, e a Lei Municipal nº 2.886, de 11 de abril de 2018, que regulamenta o acesso à informação no âmbito do Município de Santa Isabel, especialmente no que se refere ao dever de prestar informações públicas em prazo razoável e de forma clara.
Assim, ante o exposto, o presente requerimento visa, ainda, resguardar o direito constitucional de acesso à informação, assegurar o cumprimento dos prazos legais, fortalecer o controle social e a participação cidadã, bem como garantir que o Município atue em estrita conformidade com a legislação vigente, evitando prejuízos à transparência e à credibilidade da Administração Pública.
Por se tratar de assunto de relevante interesse para esta Edilidade, contamos com a aprovação unânime da presente proposição pelos Nobres Pares.
Santa Isabel, 20 de agosto de 2025.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, LAZER, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO
CRISTIANO FELIZARDO DA SILVEIRA
Vereador
JOSÉ MARTINS DE OLIVEIRA ALVES
Vereador
MÁRCIO PEREIRA PINHO
Vereador