Solicita informações e o envio de documentos referentes aos cargos comissionados ocupados no Poder Executivo.
Senhor Presidente,
Ouvido o Plenário, requeiro ao Senhor Prefeito Municipal local que encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informações e documentações:
- Relação completa dos cargos comissionados atualmente existentes na Prefeitura Municipal de Santa Isabel, com a respectiva descrição concisa das funções e atribuições;
- Lista nominal dos atuais ocupantes desses cargos comissionados, indicando a data de nomeação de cada um;
- Cópia dos diplomas ou certificados de formação acadêmica de nível superior apresentados por cada ocupante, para comprovação do cumprimento da exigência prevista na Lei Complementar nº 240, de 15 de dezembro de 2023, que determina a obrigatoriedade de formação superior para o exercício dos referidos cargos comissionados.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por finalidade assegurar a correta observância da Lei Complementar nº 240/2023, que estabelece como requisito indispensável a formação acadêmica de nível superior para a ocupação de cargos comissionados na Prefeitura Municipal de Santa Isabel.
É dever do Poder Legislativo fiscalizar a obediência da legislação vigente, garantindo que as nomeações realizadas pelo Poder Executivo atendam aos critérios legais, sob pena de nulidade e de eventuais prejuízos ao erário público.
Além disso, a solicitação das informações e cópias dos diplomas tem como objetivo trazer transparência à gestão pública e reafirmar o compromisso desta Casa de Leis com a legalidade, a moralidade administrativa e a eficiência na ocupação dos cargos públicos.
Por se tratar de assunto de relevante interesse para esta Edilidade, conto com a pronta aprovação da presente proposição, por unanimidade dos Nobres Pares.
Santa Isabel, 20 de agosto de 2025.
MARCOS FELIPE DE OLIVEIRA BARBOSA
(Marcos Cannor)
Vereador