A Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Lazer, Desenvolvimento Econômico e Turismo da Câmara Municipal de Santa Isabel apresentou, na sessão desta terça-feira (26), um requerimento solicitando esclarecimentos à Prefeitura sobre falhas no cumprimento da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011 e Lei Municipal nº 2.886/2018).
O pedido foi motivado por uma reclamação registrada no sistema “Fala.BR”, referente à ausência de resposta conclusiva, protocolado no Sistema e-Ouve da prefeitura isabelense. Os vereadores Cristiano da Ortopedia, Zé da Mula, e Márcio Pinho solicitam à Prefeitura explicações formais sobre a falta de respostas e o descumprimento dos prazos legais para atendimento das solicitações de informação.
Além disso, o requerimento questiona o andamento da criação da Comissão de Carnaval, proposta assinada pelos blocos carnavalescos e encaminhada à Secretaria de Arte e Cultura, bem como as medidas que estão sendo adotadas para assegurar que futuras demandas de informação sejam atendidas de forma tempestiva e transparente.
Na justificativa, os parlamentares destacam que o cumprimento da legislação de acesso à informação é essencial para garantir a transparência, a participação cidadã e o controle social sobre a administração pública.
“A Prefeitura precisa agir em conformidade com a lei, prestando informações de forma clara e dentro dos prazos previstos, garantindo o direito constitucional de acesso à informação e fortalecendo a credibilidade da administração”, afirmaram os vereadores.
O requerimento foi aprovado por unanimidade.
