Texto de autoria dos vereadores Márcio Pinho (PSD) e Marquinhos da Pelican (PRD) foi aprovado por unanimidade dos votos nesta terça-feira, 26.
No documento, os parlamentares pedem esclarecimentos sobre: a existência de regulamentação municipal ou estadual que autorize a cobrança; a base legal e normativa utilizada para fundamentar eventuais taxas; os prazos e procedimentos previstos para o início da cobrança e a fiscalização; a tabela de valores ou preços estimados aplicáveis; se haverá campanhas informativas à população; e se existe planejamento para a substituição gradual das fossas sépticas por rede coletora de esgoto, incluindo cronograma.
Na justificativa, os vereadores destacam que a falta de informações transparentes sobre o tema tem gerado insegurança entre os moradores, que temem cobranças sem respaldo legal.
“Muitos munícipes nos procuram com dúvidas sobre prazos, valores e responsabilidades. Por se tratar de serviço essencial à saúde pública e ao meio ambiente, é fundamental que a Prefeitura esclareça de forma oficial como será feita a regulamentação”, afirmaram os parlamentares.
Os vereadores ressaltaram ainda que a Câmara precisa dispor de informações claras para exercer seu papel de fiscalização e garantir justiça tarifária à população.
