Solicita informações quanto à ausência de entrega de uniformes escolares e de materiais básicos nas escolas da Rede Pública Municipal.
Senhor Presidente,
Ouvido o Douto Plenário, requeiro ao Senhor Prefeito Municipal local prestar a esta Casa de Leis informações sobre a ausência de entrega dos uniformes escolares aos alunos da Rede Pública Municipal, bem como sobre a carência de materiais básicos de uso diário nas unidades de ensino, sendo:
- O motivo pelo qual, até a presente data, não houve a entrega dos uniformes escolares aos alunos da Rede Municipal, especificando o cronograma e previsão para distribuição;
- A justificativa para a falta de materiais básicos, como papel sulfite e outros insumos necessários ao desenvolvimento das atividades escolares;
- A indicação de quais medidas estão sendo adotadas para sanar tais carências e assegurar o fornecimento regular desses itens.
JUSTIFICATIVA
A ausência de uniformes escolares e de materiais básicos compromete o adequado funcionamento das escolas e o pleno desenvolvimento das atividades pedagógicas, afetando diretamente a qualidade do ensino.
Além de representar um gasto extra para as famílias, a ausência dos citados uniformes fere o princípio da igualdade, uma vez que estes padronizam visualmente os alunos e contribui para a segurança escolar.
Ademais, a falta de insumos, como papel sulfite, inviabiliza a execução de trabalhos e atividades diárias, prejudicando o aprendizado e a organização escolar.
Assim, considerando que a educação é um direito constitucional e dever do Poder Público, é imprescindível que sejam prestadas informações detalhadas sobre as medidas que estão sendo adotadas para solucionar essas deficiências, garantindo assim o cumprimento das normas legais e o direito dos estudantes a um ensino de qualidade.
Por se tratar de assunto de relevante interesse para esta Edilidade, conto com a pronta aprovação da presente proposição, por unanimidade dos Nobres Pares.
Santa Isabel, 12 de agosto de 2025.
MÁRCIO PEREIRA PINHO
Vereador