Solicita informações sobre a possibilidade de implantação do uso de pulseiras de identificação para atendimento prioritário de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), na Unidade de Pronto Atendimento (UPA).
Senhor Presidente,
Ouvido o Plenário, requeiro ao Senhor Prefeito Municipal local prestar a esta Casa informações sobre a possibilidade de implantação do uso de pulseiras de identificação para atendimento prioritário de pessoas com TEA, na UPA.
JUSTIFICATIVA
O presente pedido se deve ao fato de que as pessoas com TEA, frequentemente, enfrentam dificuldades em ambientes hospitalares e de urgência devido à hipersensibilidade sensorial, dificuldade de comunicação e necessidade de previsibilidade no atendimento.
Diante disso, a implantação de uma pulseira de atendimento prioritário na UPA é uma medida que visa assegurar um acolhimento mais humanizado e eficiente a esse público.
Vale salientar que essa iniciativa já vem sendo adotada com sucesso em diversos municípios brasileiros, contribuindo para a identificação imediata da condição do paciente com TEA e permitindo abordagem adequada por parte dos profissionais de saúde.
Ademais, a pulseira serviria como um sinal visual que facilitaria o reconhecimento da prioridade no atendimento, conforme determina a Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Assim, o presente requerimento busca garantir o respeito à dignidade da pessoa com esse transtorno e a efetivação de seus direitos no âmbito do sistema público de saúde municipal.
Por se tratar de assunto de relevante interesse para esta Edilidade, contamos com a pronta aprovação da presente proposição, por unanimidade dos Nobres Pares.
Santa Isabel, 11 de agosto de 2025.
JAIRO FURINI NETO
Vereador
BRUNA RAFAELA MENDES TALACIO
Vereadora