Solicita informações quanto às providências para a adequação dos calçamentos dos passeios públicos às normas da ABNT NBR 12255:90, especialmente nas vias onde foi constatado o descumprimento das diretrizes de acessibilidade.
Senhor Presidente,
Ouvido o Douto Plenário, requeiro ao Senhor Prefeito Municipal local enviar a esta Casa de Leis as seguintes informações quanto às providências para a adequação dos calçamentos dos passeios públicos às normas da ABNT NBR 12255:90, especialmente nas vias onde foi constatado o descumprimento das diretrizes de acessibilidade:
- As providências imediatas tomadas para a regularização dos passeios públicos, nos termos da ABNT NBR 9050:2020;
- Cópia da eventual autorização concedida para o plantio de grama sobre o passeio público nos locais mencionados; e,
- Cópia de notificações, se houver, aos proprietários dos imóveis que estejam em desacordo com as normas de acessibilidade.
JUSTIFICATIVA
Mencionado pedido se faz necessário tendo em vista a vistoria realizada pelo Vereador que subscreve, na qual constatou-se que em diversos trechos da cidade que os passeios públicos não estão em conformidade com os parâmetros técnicos exigidos pela referida norma, comprometendo a mobilidade urbana e a segurança de pedestres.
É de se mencionar, especificamente nas proximidades da Rua Joel de Souza e na Avenida Barão de Rio Branco, nas imediações da fábrica da RCN, observou-se que os passeios públicos estão sendo gramados, ao invés de serem pavimentados, conforme exigido para garantir a acessibilidade universal.
Essa prática prejudica gravemente a circulação de pedestres, incluindo idosos, pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, além de representar descumprimento direto das diretrizes da ABNT, que determinam pisos regulares, firmes, antiderrapantes e com sinalização tátil onde necessário.
Por se tratar de assunto de relevante interesse para esta Edilidade, conto com a pronta aprovação da presente proposição, por unanimidade dos Nobres Pares.
Santa Isabel, 30 de julho de 2025.
JOSÉ MARTINS DE OLIVEIRA ALVES
Vereador