Solicita informações referentes ao cronograma para o início do funcionamento da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Infantil no Município, bem como o envio de planilha com os custos operacionais iniciais dessa Unidade.
Senhor Presidente,
Ouvido o Plenário, requeiro ao Senhor Prefeito Municipal local prestar a esta Casa de Leis informações referentes ao cronograma de funcionamento da “UPA Infantil”, bem como o envio de planilha inicial dos custos operacionais previstos para essa Unidade, incluindo despesas com pessoal, insumos, manutenção e demais itens pertinentes.
JUSTIFICATIVA
A implantação da “UPA Infantil” é medida de extrema relevância para garantir o acesso da população infantil aos serviços de saúde emergencial, conforme previsto no art. 196 da Constituição Federal, que estabelece que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.
A publicidade e a transparência dos dados solicitados se amparam na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), que garante ao cidadão o direito de acesso a informações públicas de interesse coletivo ou geral, sendo dever do Poder Executivo Municipal garantir esses esclarecimentos.
Considerando a importância desse novo equipamento de saúde e a expectativa de seu funcionamento, é essencial que esta Casa de Leis possa exercer seu papel fiscalizador, acompanhando a implantação e operação da “UPA Infantil” com base em dados objetivos.
Por se tratar de assunto de relevante interesse para a população e para esta Edilidade, conto com a pronta aprovação da presente proposição, por unanimidade dos Nobres Pares.
Santa Isabel, 11 de junho de 2025.
MÁRCIO PEREIRA PINHO
Vereador