Solicita informações referentes ao cronograma previsto para a manutenção das estradas rurais e dos bairros do Município para o segundo semestre de 2025.
Senhor Presidente,
Ouvido o Plenário, requeiro ao Senhor Prefeito Municipal local prestar a esta Casa de Leis informações referentes ao cronograma previsto para a manutenção das estradas rurais e bairros do Município para o segundo semestre de 2025, indicando as regiões a serem contempladas, os tipos de serviços programados e as ordens de execução.
JUSTIFICATIVA
A manutenção das estradas rurais e vias dos bairros é essencial para garantir o acesso dos moradores, o escoamento da produção agrícola, o transporte escolar e a segurança viária.
Durante o primeiro semestre, foram registradas diversas demandas da população referentes às más condições das vias, especialmente na zona rural, dificultando o deslocamento e prejudicando a qualidade de vida da população.
O artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, estabelece que “compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local”. Assim, a manutenção das vias urbanas e rurais enquadra-se plenamente nesse dever.
Ademais, nos termos do artigo 31 da Constituição Federal, a fiscalização do Poder Executivo Municipal é exercida pelo Poder Legislativo local, o que justifica este requerimento como parte do exercício legítimo da função fiscalizadora do vereador.
Diante disso, é fundamental que o Poder Legislativo tenha acesso ao cronograma de ações planejadas pelo Poder Executivo para acompanhar, fiscalizar e colaborar na solução dos problemas enfrentados pelos cidadãos.
Por se tratar de assunto de relevante interesse para população, conto com a pronta aprovação da presente proposição, por unanimidade dos Nobres Pares.
Santa Isabel, 9 de junho de 2025.
MÁRCIO PEREIRA PINHO
Vereador