Solicita à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP) cópias das normas técnicas que regulamentam as atividades referentes à recomposição asfáltica e à troca de solo, após a intervenção da concessionária na execução dos serviços de manutenção de água e esgoto no Município de Santa Isabel.
Senhor Presidente,
Ouvido o Douto Plenário, requeiro à SABESP que envie a esta Casa de Leis cópias das normas técnicas que regulamentam as atividades referentes à recomposição asfáltica e à troca de solo, após a intervenção da concessionária na execução dos serviços de manutenção de água e esgoto, de acordo com o contrato firmado com este Município.
Requeiro-lhe, ainda, o envio de documentos nos quais constem informações referentes às especificações do trabalho de recomposição do pavimento, à forma como é realizada a troca do solo e ao prazo para efetivação dos referidos serviços.
JUSTIFICATIVA
Fundamenta-se esse pedido em razão das diversas reinvindicações dos munícipes, os quais estão insatisfeitos com os serviços prestados pela SABESP. Quando são efetuados os reparos de manutenção de água e esgoto, é possível verificar que os serviços de recomposição asfáltica e troca de solo são visivelmente ineficientes. Com isso, em pouco tempo, ficam deteriorados, causando, assim, em muitos lugares, depressões e buracos.
Ademais, destaque-se que foram encaminhados ao Senhor Prefeito Municipal local, por meio dos Requerimentos nº 111/2025 e nº 135/2025, pedidos de informações acerca das obrigações estabelecidas a essa concessionária, em relação aos mencionados serviços.
Ocorre, no entanto, que, em resposta ao Requerimento nº 135/2025, o Poder executivo informou, por meio do Ofício GP nº 427/2025, que a SABESP possui normas técnicas próprias que regulamentam suas atividades, inclusive em relação ao prazo de execução dos serviços, às especificações do trabalho de recomposição do pavimento, e ao modo como é realizada a troca do solo.
Ante o exposto, justifica-se, pois, o presente requerimento, já que as informações solicitadas são fundamentais para viabilizar a análise adequada por parte deste parlamentar no desempenho de sua atribuição fiscalizatória.
Em suma, o envio das cópias dos documentos supracitados visa garantir, também, que os serviços prestados estejam em conformidade com o disposto no Contrato de Prestação de Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário no Município de Santa Isabel, CT SABESP 281/15, firmado em 5 de agosto de 2015.
Assim, diante da relevância do assunto, conto com a aprovação da presente proposição, por unanimidade dos Nobres Pares.
Santa Isabel, 4 de junho de 2025.
JOSÉ MARTINS DE OLIVEIRA ALVES
Vereador