Solicita informações quanto à elaboração de plano de ação, em conjunto com a Secretaria Municipal de Serviços, para inclusão dos bairros regularizados pela Lei de Regularização Fundiária nas políticas públicas de infraestrutura e manutenção urbana.
Senhor Presidente,
Ouvido o Douto Plenário, requeiro ao Senhor Prefeito Municipal local prestar a esta Casa de Leis informações quanto à elaboração de plano de ação, em conjunto com a Secretaria Municipal de Serviços, para inclusão dos bairros regularizados pela Lei de Regularização Fundiária nas políticas públicas de infraestrutura e manutenção urbana, contemplando:
- Implantação e/ou ampliação de rede de água e esgoto;
- Acesso à rede elétrica pública adequada;
- Pavimentação e conservação de vias;
- Roçada, capinação e limpeza de áreas públicas;
- Instalação de iluminação pública;
- Serviços regulares de coleta de lixo e drenagem de águas pluviais;
- Implantação de sinalização de trânsito e medidas de segurança viária; e,
- Inclusão em programas de mobilidade urbana e transporte coletivo.
JUSTIFICATIVA
A presente propositura visa assegurar que os bairros recentemente regularizados pela legislação municipal passem a receber, de forma sistemática e equitativa, os serviços públicos correspondentes aos direitos adquiridos por seus moradores.
A regularização fundiária não apenas garante a titularidade legal das propriedades, como também estabelece obrigações recíprocas entre o Poder Público e os cidadãos, incluindo a cobrança de tributos e, por consequência, o fornecimento de infraestrutura básica e manutenção contínua.
Dessa forma, é salutar a elaboração de um plano de ação que contemple os serviços públicos essenciais a serem realizados nas referidas localidades, pois a ausência desses compromete diretamente a qualidade de vida da população e mantém núcleos habitacionais regulares à margem do planejamento urbano, mesmo após terem alcançado a conformidade legal por meio da regularização fundiária.
Por se tratar de assunto de relevante interesse para esta Edilidade, conto com a pronta aprovação da presente proposição, por unanimidade dos Nobres Pares.
Santa Isabel, 21 de maio de 2025.
ANTONIO MARCUS DA SILVA
(Marquinhos Pelican)
Vereador