Solicita cópia integral de todos os processos administrativos e/ou instrumentos jurídicos referentes a cessões de uso, comodatos, permissões ou quaisquer outras formas de concessão gratuita ou onerosa de uso de bens imóveis pertencentes ao Município.
Senhor Presidente,
Ouvido o Douto Plenário, requeiro ao Senhor Prefeito Municipal local enviar a esta Casa de Leis cópia integral de todos os processos administrativos e/ou instrumentos jurídicos referentes a cessões de uso, comodatos, permissões ou quaisquer outras formas de concessão gratuita de uso de bens imóveis pertencentes ao Município, nos seguintes termos:
- Cópia integral de todos os instrumentos jurídicos de cessão de uso, comodato, permissão, concessão ou qualquer outra forma de transferência de posse de bens imóveis públicos municipais a terceiros (pessoas físicas ou jurídicas), especificando-se:
- data de celebração e de vigência (início e término) de cada instrumento;
- identificação completa do comodatário ou beneficiário;
- finalidade declarada da cessão; e,
- condições contratuais, inclusive cláusulas de reversão e de fiscalização.
- Informações atualizadas acerca do uso efetivo das áreas cedidas, indicando:
- se os imóveis estão sendo utilizados pelos comodatários conforme a finalidade pactuada;
- se houve cessão, subutilização ou repasse a terceiros não autorizados; e,
- qual o controle e a fiscalização atualmente exercidos pela Administração Pública sobre tais áreas.
JUSTIFICATIVA
Como é sabido, o Município é possuidor de inúmeros bens imóveis públicos, atualmente, cedidos a título gratuito ou oneroso a terceiros, sem que haja, até o momento, transparência suficiente quanto às condições, prazos, finalidades, e especialmente no que diz respeito à sua conformidade com o interesse público e com os princípios da legalidade, da moralidade e da eficiência que regem a Administração Pública.
Por se tratar de assunto de relevante interesse para esta Edilidade, conto com a pronta aprovação da presente proposição, por unanimidade dos Nobres Pares.
Santa Isabel, 9 de maio de 2025.
EDSON ROBERTO ALMEIDA FONTES
(Edson Oh Glória)
Vereador