Solicita informações acerca das obrigações estabelecidas à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, em relação à recomposição asfáltica e troca de solo após intervenções da concessionária na execução dos serviços de manutenção de água e esgoto, bem como cópia integral do respectivo contrato, seus anexos e aditivos.
Senhor Presidente,
Ouvido o Plenário, requeiro, reiteradamente, ao Senhor Prefeito Munici- pal local informar a esta Casa sobre as obrigações estabelecidas à SABESP, em relação à composição asfáltica e troca de solo após intervenções da concessionária na execução dos serviços de manutenção de água e esgoto:
- as especificações do trabalho de recomposição do pavimento;
- como é realizada a troca do solo; e,
- qual é o prazo para efetivação dos referidos serviços.
Reitero-lhe, ainda, cópia integral do contrato vigente firmado entre esta Municipalidade e a empresa SABESP para prestação de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município, assim como seus anexos e todos os aditivos oriundos do referido contrato, devendo apontar qual é a cláusula contratual que contém a previsão das obrigações mencionadas acima.
JUSTIFICATIVA
Foi encaminhado por meio do Requerimento nº 111/2025 pedido de in- formações aceerca das obrigações estabelecidas à SABESP, em relação à recomposição as- fáltica e troca de solo após intervenções da concessionária na execução dos serviços de ma- nutenção de água e esgoto, bem como solicitado cópia integral do respectivo contrato, seus anexos e aditivos.
O Requerimento nº 111/2025 foi respondido por meio do Ofício GP nº 256/2025. Porém, ao analisar o referido documento, foi verificado que mesmo tendo sido mencionado, não foi enviado a esta Casa a cópia do contrato, seus anexos e aditivos. Isso impossibilita a conferência da cláusula contratual apontada, qual seja, cláusula 23, item “I”, Capítulo 2, Seção 2 – Obrigações da SABESP. Ademais, não constam as informações soli- citadas referentes ao prazo para efetivação dos serviços, especificações do trabalho de re- composição do pavimento e as informações de como é realizada a troca do solo.
Mencionada reiteração se faz necessária em razão das diversas reivindi- cações dos munícipes que estão insatisfeitos com os serviços prestados pela SABESP, tendo em vista ser possível verificar que, quando são efetuados os reparos de manutenção de água e esgoto, os serviços de recomposição asfáltica e troca de solo são visivelmente ineficientes.
Assim, em pouco tempo, ficam deteriorados e causam, em muitos locais, depressões e bura- cos em vias públicas.
Por se tratar de assunto de relevante interesse para população, conto com a pronta aprovação da presente proposição, por unanimidade dos Nobres Pares.
Santa Isabel, 30 de abril de 2025.
JOSÉ MARTINS DE OLIVEIRA ALVES
Vereador