Solicita cópia das autorizações de parcelamento do solo emitidas nos últimos 2 (dois) anos, bem como das solicitações em andamento
Senhor Presidente,
Ouvido o Plenário, requeremos ao Senhor Prefeito Municipal local que envie a esta Casa de Leis cópia das autorizações de parcelamento do solo emitidas nos últimos 2 (dois) anos, bem como cópia das solicitações de parcelamento de solo em andamento no Município.
JUSTIFICATIVA
No exercício das funções legislativas e das atribuições fiscalizadoras da Administração Pública, temos acompanhado atentamente as ações relativas ao parcelamento do solo no Município. E, durante as fiscalizações, identificamos diversos locais que passaram por parcelamento de solo, sendo que muitos desses não possuem as placas de identificação obrigatórias que informam à população sobre o processo e garantem a transparência das operações.
De mencionar que a ausência dessas placas compromete a transparência e a legalidade dos processos de parcelamento, além de dificultar o acompanhamento adequado por parte dos órgãos competentes e da própria população.
Ademais, tais situações geram insegurança jurídica e urbanística, pois o não cumprimento de normas de comunicação pode, em algumas circunstâncias, indicar o descumprimento de outros requisitos legais.
Assim, a solicitação das cópias das autorizações de parcelamento do solo emitidas nos últimos 2 (dois) anos, bem como das solicitações em andamento, visa garantir maior transparência e permitir que esta Casa de Leis exerça seu papel fiscalizatório com mais eficácia, além de garantir que as ações de parcelamento sejam realizadas dentro das normas estabelecidas, respeitando os direitos da população e promovendo o desenvolvimento urbano ordenado e sustentável.
Por se tratar de assunto de relevante interesse para esta Edilidade, contamos com a pronta aprovação da presente proposição, por unanimidade dos Nobres Pares.
Santa Isabel, 19 de março de 2025.
ANDERSON CHAGAS REBELO
Vereador
WAGNER DA SILVA MORENO
Vereador