Solicita informações sobre notificações expedidas à empresa vencedora do processo licitatório referente à obra de recapeamento das vias do Município
Senhor Presidente,
Ouvido o Plenário, requeiro ao Senhor Prefeito Municipal local que informe a esta Casa de Leis se foram expedidas notificações à empresa vencedora do processo licitatório referente à obra de recapeamento das vias do Município. Caso existam tais notificações, solicito o envio de cópias para conhecimento e fiscalização.
Requeiro-lhe, ainda, o encaminhamento de cópia integral do contrato firmado com a empresa executora da obra, bem como da respectiva garantia contratual, a fim de que esta Edilidade possa acompanhar a regularidade da execução dos serviços e exigir o cumprimento das obrigações pactuadas. Sendo, especificamente, informações detalhadas e cópias de documentos relacionados às obras de pavimentação realizadas nas seguintes vias:
- Avenida Prefeito João Pires Filho;
- Rua Fernandes Cardoso, até o trecho da Avenida Manoel Ferraz de Campos Salles; e,
- Rua Prefeito José Basílio Alvarenga.
JUSTIFICATIVA
Embora as obras de recapeamento tenham sido recentemente executadas, constatam-se, em diversos pontos do Município, sinais evidentes de deterioração precoce, incluindo buracos, rachaduras e outras irregularidades que comprometem a durabilidade do serviço e a segurança dos cidadãos.
Diante desse cenário, é imprescindível que esta Casa Legislativa exerça seu papel fiscalizador, verificando se a empresa contratada tem sido devidamente notificada para corrigir os problemas detectados, bem como se o contrato celebrado prevê garantias que assegurem a qualidade e a durabilidade do serviço executado.
Por se tratar de assunto de relevante interesse para esta Edilidade, conto com a pronta aprovação da presente proposição, por unanimidade dos Nobres Pares.
Santa Isabel, 18 de março de 2025
JOSÉ MARTINS DE OLIVEIRA ALVES
Vereador