Solicita estudo de viabilidade a fim de que o Município possa expedir licenciamento ambiental municipal de atividades de médio impacto, considerando que atualmente o licenciamento municipal só contempla as atividades de baixo impacto
Senhor Presidente
Ouvido o Plenário, requeiro ao Senhor Prefeito Municipal local prestar informações sobre o envio a esta Casa de um estudo de viabilidade feito pela Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Agropecuário, a fim de que o Município possa expedir Licenciamento Ambiental Municipal de atividades de médio impacto, considerando que atualmente o licenciamento municipal só contempla as atividades de baixo impacto.
JUSTIFICATIVA
A presente propositura visa impulsionar o desenvolvimento econômico e social de Santa Isabel, atraindo novos investimentos e gerando empregos para a população.
Atualmente, o Município possui um regime de licenciamento ambiental predominantemente voltado para atividades de baixo impacto. Embora esse modelo seja importante para a preservação do meio ambiente, ele pode limitar o potencial de crescimento da cidade, especialmente no que se refere à instalação de empresas de maior porte.
De se mencionar que, com a ampliação do licenciamento ambiental municipal de baixo para médio impacto, desde que realizada de forma responsável, idônea e seguindo os critérios técnicos ambientais adequados, poder- se-á abrir novas oportunidades para o Município.
Salienta-se, ainda, que o estudo técnico aprofundado sobre a viabilidade de alterar o licenciamento ambiental municipal de atividades de baixo impacto para médio impacto, deverá abranger os seguintes aspectos:
- – identificar as atividades que se enquadram nos critérios de baixo e médio impacto ambiental, de acordo com a legislação federal e estadual;
- – verificar se a legislação municipal permite a alteração do licenciamento ambiental e quais os requisitos para isso;
- – avaliar os potenciais impactos ambientais da alteração do licenciamento, considerando os diferentes tipos de atividades que podem ser enquadradas como de médio impacto;
- – propor medidas mitigadoras e compensatórias para garantir a preservação do meio ambiente, mesmo com a instalação de empresas de maior porte;
- – estimar os benefícios econômicos e sociais que a alteração do licenciamento pode trazer para o Município, como a geração de empregos, o aumento da arrecadação de impostos e a atração de novos investimentos;
- – analisar o impacto da alteração do licenciamento na qualidade de vida da população, considerando os aspectos positivos e negativos; e,
- – promover debates com representantes da sociedade civil, empresas e órgãos ambientais para construir um consenso sobre a alteração do licenciamento.
Assim, a presente propositura busca abrir um diálogo com a sociedade e com o Executivo Municipal sobre o tema, visando encontrar um modelo de licenciamento ambiental que equilibre o desenvolvimento econômico e social com a preservação do meio ambiente.
Por se tratar de assunto de relevante interesse para esta Edilidade, conto com a pronta aprovação da presente proposição, por unanimidade dos Nobres Pares.
Santa Isabel, 26 de fevereiro de 2025.
ANTONIO MARCUS DA SILVA
Vereador