Solicita que sejam fornecidas informações e documentos referentes à área de transbordo de materiais diversos localizada dentro da Secretaria de Infraestrutura e Serviços
Senhor Presidente,
Ouvido o Plenário, requeiro ao Senhor Prefeito Municipal local prestar a esta Casa informações sobre a autorização da CETESB quanto ao uso da área localizada dentro da Secretaria de Infraestrutura e Serviços para transbordo, considerando que os materiais recebidos provêm de diferentes locais, sem identificação precisa de sua procedência e volume acumulado.
Requeiro-lhe, ainda, enviar-nos os seguintes documentos:
1. cópia da licença concedida pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB) para a realização de transbordo de materiais dentro da Secretaria de Serviços Municipais;
2. parecer técnico que ateste a regularidade ambiental da área, levando em conta que, além de estar situada em uma Área de Proteção de Manancial (APM), também compreende uma Área de Preservação Permanente (APP); e
3. relatórios e estudos ambientais que embasaram a autorização para a atividade de transbordo dentro da Secretaria de Infraestrutura e Serviços.
JUSTIFICATIVA
As informações acima têm como objetivo a relevância ambiental do tema e da necessidade de assegurar a legalidade e a transparência no uso da referida área.
Por se tratar de assunto de relevante interesse para esta Edilidade, conto com a pronta aprovação da presente proposição, por unanimidade dos Nobres Pares.
Santa Isabel, 21 de fevereiro de 2025.
JAIRO FURINI NETO
Vereador