Solicita informações detalhadas sobre Contribuição de Iluminação Pública (CIP) e serviços de manutenção da iluminação pública
Senhor Presidente,
Ouvido o Douto Plenário, requeiro ao Senhor Prefeito Municipal local prestar a esta Casa de Leis as seguintes informações detalhadas sobre a Contribuição de Iluminação Pública (CIP) e os serviços de manutenção da iluminação pública:
- qual o valor arrecadado da Taxa de Iluminação Pública (CIP) no ano de 2024;
- discriminar os gastos com a Iluminação Pública em 2024, relacionando as despesas por tipo de serviço e fornecendo os valores correspondentes;
- quais os valores de sobra do exercício de 2024 caso haja saldo. Caso o valor de sobra tenha sido transferido ou utilizado em outro exercício, que se forneça a justificativa detalhada;
- Prestação de contas sobre a Contribuição de Iluminação Pública (CIP): As informações podem ser prestadas por meio de relatórios ou conferência, e este Vereador solicita que seja explicado a forma exata como os valores são auditados e apresentados à população;
- Convênio ou contrato com a empresa para o lançamento da CIP nas faturas de energia:
a) Valor pago pelos consumidores pelo serviço de lançamento da Contribuição de Iluminação Pública (CIP) nas faturas de energia elétrica;
b) Percentual desse valor em relação ao total arrecadado com a CIP;
c) Cópia integral do convênio ou contrato firmado entre a Prefeitura e a empresa responsável por esse serviço.
- Recolhimento de ISS: a) Seja informado o local de recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS) relativo aos serviços prestados. b) Caso o recolhimento do ISS seja realizado no Município de Santa Isabel, requer-se que seja informado o valor total recolhido desde o início da prestação do serviço até a presente data.
- Serviços de manutenção de iluminação pública prestados pela empresa: Relação detalhada dos serviços de manutenção de iluminação pública realizados mês a mês no ano de 2024 até a presente data, incluindo informações sobre os equipamentos substituídos ou reparados, com a quantidade e tipo de cada um.
JUSTIFICATIVA
O objetivo deste requerimento é assegurar a transparência na gestão pública e garantir o uso eficiente dos recursos arrecadados por meio da Contribuição de Iluminação Pública (CIP), sendo assim é fundamental conhecer os valores arrecadados, os gastos realizados, os contratos firmados, bem como o desempenho da empresa responsável pelos serviços de manutenção da iluminação pública.
Diante disso, este Vereador requer que sejam encaminhadas a esta Casa de Leis as informações acima elencadas.
De se mencionar que essas informações são essenciais para garantir que a população seja bem atendida e que os recursos estejam sendo aplicados de forma adequada, visando a melhoria contínua da infraestrutura de iluminação da cidade e o atendimento às necessidades da comunidade.
Por se tratar de assunto de relevante interesse para esta Edilidade, conto com a pronta aprovação da presente proposição, por unanimidade dos Nobres Pares.
Santa Isabel, 19 de fevereiro de 2025.
WAGNER DA SILVA MORENO
Vereador