Solicita envio de informações sobre total de multas aplicadas pelo órgão municipal de trânsito no ano de 2024, discriminadas por infração, bem como valores arrecadados e sua destinação
Senhor Presidente,
Ouvido o Douto Plenário, requeiro ao Senhor Prefeito Municipal local prestar a esta Casa de Leis as seguintes informações sobre total de multas aplicadas pelo órgão municipal de trânsito no ano de 2024, discriminadas por infração, bem como valores arrecadados e sua destinação:
- qual a destinação dos recursos arrecadados com as multas de trânsito no Município;
- se os valores arrecadados com as multas são destinados exclusivamente para melhorias no trânsito da cidade ou podem ser repassados a outros órgãos públicos. Se sim, quais órgãos recebem esses recursos;
- qual o valor total arrecadado com as multas de trânsito nos últimos doze (12) meses. E como esse valor foi investido; e,
- qual é o efetivo atual de agentes de trânsito, especificando o número de agentes em atividade e o número de agentes afastados.
JUSTIFICATIVA
A solicitação se justifica devido ao número elevado de multas aplicadas no Município no ano de 2024.
Diante disso, bem como do direito de fiscalização por parte do Poder Legislativo, este Vereador requer o envio das informações acima elencadas.
É de se mencionar ainda que essas informações são fundamentais para garantir a transparência na aplicação dos recursos e para esclarecer dúvidas da população sobre o destino das multas aplicadas no Município.
Por se tratar de assunto de relevante interesse para esta Edilidade, conto com a pronta aprovação da presente proposição, por unanimidade dos Nobres Pares.
Santa Isabel, 19 de fevereiro de 2025.
WAGNER DA SILVA MORENO
Vereador