Solicita informações sobre a gratificação por desempenho de Atividade Delegada a ser paga aos policiais militares
Senhor Presidente,
Ouvido o Plenário, requeiro ao Senhor Prefeito Municipal, ante a criação da gratificação por desempenho de Atividade Delegada a ser paga aos policiais militares – Lei nº 3.160, de 30 de junho de 2023, informações e justificativas que seguem:
- Como está sendo realizada a atuação dos policiais militares com relação à Atividade Delegada?
- Quais são as atividades exercidas e em quais ocasiões podem ser solicitadas?
- Existem relatórios de atuação de demandas em que foi solicitada a referida Atividade? Em caso positivo, enviar cópia a esta Casa de Leis; e,
- Envio de relatório pormenorizado dos valores pagos referente a Atividade Delegada desde a promulgação da citada Lei.
JUSTIFICATIVA
Mencionado pedido se justifica no direito legal de fiscalização por parte do Poder Legislativo nos atos perpetrados pelo Poder Executivo.
Assim, solicito as referidas informações e existindo relatórios que seja enviado cópias a esta Casa de Leis.
Por se tratar de assunto de relevante interesse para esta Edilidade, conto com a pronta aprovação da presente proposição, por unanimidade dos Nobres Pares.
Santa Isabel, 12 de fevereiro de 2025.
JOSÉ MARTINS DE OLIVEIRA ALVES
Vereador