Solicita que sejam prestadas informações sobre a realização de um estudo aprofundado com vistas à elaboração de um projeto de lei que institua o cadastro individual de construções dentro de um mesmo terreno no Município de Santa Isabel
Senhor Presidente,
Ouvido o Plenário, requeiro ao Senhor Prefeito Municipal local prestar a esta Casa informações sobre a realização de um estudo aprofundado com vistas à elaboração de um projeto de lei que institua o cadastro individual de construções dentro de um mesmo terreno no município de Santa Isabel.
Requeiro-lhe, ainda, informar-nos se o referido projeto de lei a ser elaborado possa contemplar a possibilidade de se regularizar as construções irregulares existentes, mediante a aplicação de um regime tributário diferenciado, bem como se há um prazo para a conclusão do estudo mencionado e para a apresentação do projeto de lei à Câmara Municipal.
JUSTIFICATIVA
Há um número expressivo de construções irregulares em nosso Município, as quais, por não estarem devidamente cadastradas, escapam da base de cálculo dos tributos municipais. Essa situação gera uma significativa perda de arrecadação para os cofres públicos, comprometendo a prestação de serviços essenciais à população.
Diante desse cenário, é necessária a criação de um sistema de cadastro imobiliário que permita a identificação individual de cada construção, independentemente do número de edificações existentes em um mesmo lote. Essa medida proporcionará maior equidade na tributação, uma vez que cada imóvel será tributado de acordo com suas características específicas.
Este Vereador sugere, ainda, que o projeto de lei preveja a possibilidade de regularização das construções irregulares existentes, mediante o pagamento de um imposto progressivo ou de valores diferenciados, a fim de incentivar a adesão dos proprietários ao programa de regularização fundiária.
Desta forma, a implementação do cadastro individual de construções é medida fundamental para a otimização da arrecadação municipal, o combate à informalidade e a promoção da justiça fiscal. Acredita-se que essa iniciativa contribuirá significativamente para o desenvolvimento sustentável do nosso Município.
Por se tratar de assunto de relevante interesse para esta Edilidade e para população, conto com a pronta aprovação da presente proposição, por unanimidade dos Nobres Pares.
Santa Isabel, 23 de janeiro de 2025.
ANTONIO MARCUS DA SILVA
(Marquinhos Pelican)
Vereador