Solicita o envio de informações e justificativas quanto aos questionamentos apresentados, referentes às atividades realizadas pela Secretaria de Desenvolvimento Social
Senhor Presidente,
Ouvido o Douto Plenário, requeiro ao Sr. Prefeito Municipal local, ante as atribuições e funções estabelecidas na Lei Complementar nº 240, de 15 de dezembro de 2023, o envio de informações e justificativas da Secretaria de Desenvolvimento Social, quanto ao que segue:
I – Como está sendo realizada a atuação do Conselho Tutelar junto às Adegas, Tabacarias e similares da cidade, a fim de verificar a presença e comercialização de bebidas alcoólicas à menores de 18 anos? Existe relatório?
II – Existem relatórios de atendimento das pessoas em situação de rua e recolha dos pertences deixados em vias públicas (exemplo: colchões, colchonetes, cobertores…)?
III – Como é realizado o transporte das pessoas inscritas no CAD-Único que precisam ser levadas para atendimento nas agências do INSS situadas em outro Município? Existe relatório?
JUSTIFICATIVA
Mencionado pedido se justifica no direito legal de fiscalização por parte do Poder Legislativo nos atos perpetrados pelo Poder Executivo.
Os questionamentos supra se dão em razão das diversas reivindicações feitas pela população.
Dessa maneira, requeiro que o Sr. Prefeito Municipal, solicite ao respectivo Secretário da pasta as referidas informações e existindo relatórios que envie cópia a esta Casa de Leis.
Por se tratar de assunto de relevante interesse para esta Edilidade, conto com a pronta aprovação da presente proposição, por unanimidade dos Nobres Pares.
Santa Isabel, 16 de janeiro de 2025.
JOSÉ MARTINS DE OLIVEIRA ALVES
Vereador