Em atendimento ao §3º do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, torna público para conhecimento dos interessados, com o fito de obter propostas adicionais, o presente aviso da Dispensa de Licitação de nº 31/2024, sendo:
| Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA ISABEL |
| Objeto: Contratação de Empresa Especializada para Manutenção Preventiva e Corretiva, com Conservação e Higienização dos Aparelhos de Ar-Condicionado e do Painel de Energia Solar, Sistemas de Câmeras de Vigilância, Sistema de Alarme, do Sistema de Automação e Energia da Iluminação Temática “Par Led” da Fachada do Prédio, conforme Termo de Referência, Anexo I. |
| Valor Total Estimado da Contratação: R$ 58.439,88 (cinquenta e oito mil quatrocentos e trinta e nove reais e oitenta e oito centavos). Reservado na dotação orçamentária 01.0310050.2038.3.3.90.39.00 |
| Período para Para entrega de Proposta Adicional Das 16:00hs do dia 24/09/2024 até às 16:00hs do dia 27/09/2024 |
| Local de Realização: Convoca as empresas interessadas a enviarem suas propostas, conforme modelo Anexo II, para o objeto constante do Termo de Referência, Anexo I, exclusivamente para o e-mail: sec.administrativo@camarasantaisabel.sp.gov.br |
| Justificativa Legal | Critério De Julgamento | Exclusiva Me/EPP | Reseva de Cota Me/EPP | Exige Amostra Ou Prova de Conceito | Instrumento Contratual |
| Lei Federal nº 14.133/2021 – Art.75, II | Menor Preço Global | Não | Não | Não | Contrato |
DISPONIBILIZAÇÃO DA ÍNTEGRA DO TERMO DE REFERÊNCIA Plataforma de Licitações Eletrônicas Licita Mais Brasil, www.licitamaisbrasil.com.br.
DOCUMENTOS E DETALHAMENTO Conforme as Cláusulas contidas no Termo de Referência.
DOS ESCLARECIMENTOS E SOLICITAÇÃO DE VISITA TÉCNICA (FACULTATIVA): Dentro do Prazo Previsto para envio da Proposta, através do e-mail informado acima, ou por telefone 11.4656.2144 com Maricélia.
DA CONTRATAÇÃO: A empresa detentora da proposta mais vantajosa para esta Casa Legislativa será convocada para envio da documentação que comprove reunir as condições necessárias, em até 24h após a convocação, para assinatura do contrato, Anexo III.
Maricélia dos Santos
Secretária Administrativa