Em requerimento, o vereador Marcos Cannor (União Brasil), solicitou ao prefeito isabelense informações acerca das devidas providências para o cumprimento da Lei nº 3.120, de 28 de setembro de 2022, dispondo sobre a retirada e alinhamento dos cabeamentos e equipamentos excedentes e/ou sem uso nos postes de fiação aérea.
O parlamentar considerou a determinação preconizada pela lei, que expressa em seu artigo 1º, caput: “As empresas e as concessionárias responsáveis pela rede ou fiação aérea ficam incumbidas pela retirada e alinhamento dos cabeamentos e equipamentos excedentes e/ou sem uso nos postes de fiação aérea”.
“A legislação não vem sendo cumprida, conforme constatado na Rua Monte Serrat, defronte ao número 66, onde existem inúmeros fios sem o devido alinhamento e claramente em excesso”, exemplificou.
A lei mencionada pelo vereador determina ainda, que às empresas tem o prazo de 6 meses para que se adequassem às normas a elas impostas. No entanto, até a presente data não houve a regularização necessária.
“O excesso de fios e sua falta de alinhamento podem causar curtos-circuitos, incêndios, bem como promover riscos aos prestadores de serviços, além de poder provocar o tombamento das estruturas devido ao esforço não calculado dos cabos instalados, podendo, inclusive, serem arrastados por veículos de altura elevada que ali transita”, concluiu.
O texto foi aprovado por unanimidade dos votos, nesta terça-feira, 7.