Foi aprovada em sessão ordinária da Câmara Municipal de Santa Isabel, realizada nesta terça-feira, 6, uma moção de repúdio contra o Projeto de Lei n° 752/2021, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que visa aumentar o valor da taxa judiciária estadual. A moção foi proposta pelo vereador Osvaldo Junior (PV).
O projeto de lei, que está em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, altera os dispositivos da Lei n° 11.608 (Lei da Taxa Judiciária), aumentando significativamente as custas judiciais. O PL tem como objetivo modificar disposições da Lei n° 11.608/2003 – lei da taxa judiciária, incidente sobre serviços públicos de natureza forense.
“Caso aprovado, o referido projeto de lei aumentará as taxas judiciárias em todo o Estado, por meio da criação de novas taxas e da majoração dos custos suportados pelos cidadãos que acessam a Justiça, afetando, sobretudo, a população mais vulnerável, que enfrenta maiores dificuldades para acessar os tribunais”, explicou o parlamentar autor da Moção.
Osvaldo Junior lembrou ainda que o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo levantou dúvidas e questionamentos que devem ser considerados antes da aprovação do projeto e está se mobilizando para suspender sua tramitação.
Entre outras medidas previstas no projeto, destaca-se a proposta de aumento das custas processuais (de 1% para 1,5%) na Justiça Estadual e a ampliação do Fundo Especial de Despesas do Estado de São Paulo, o que é ainda mais preocupante.
“A Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção de Santa Isabel, também nos informou que é contrária à aprovação do projeto de lei, posição compartilhada pela maioria dos advogados do Município”, reforçou.
A Moção de Repúdio foi aprovado por unanimidade dos votos.