Solicita informações acerca da criação de vagas de estacionamento para Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA, no Município de Santa Isabel
Senhor Presidente,
Ouvido o Plenário, requeiro ao Senhor Prefeito Municipal local prestar a esta Casa informações acerca da criação de vagas de estacionamento para Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA, no Município de Santa Isabel.
JUSTIFICATIVA
A Lei Municipal nº 3.099, de 8 de junho de 2022, dispõe sobre a criação de vagas de estacionamento para Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA, no Município de Santa Isabel.
A criação de vagas específicas para essas pessoas contribuirá, sobremaneira, para a sua inclusão e acessibilidade, garantindo-lhes maior conforto e segurança em suas atividades cotidianas.
Outrossim, destaca-se que para utilização das vagas, vale o disposto nos artigos 1º e 2º da referida Lei Municipal.
Nobres pares, por se tratar de um apelo à segurança e conforto dos usuários, diante de todo o exposto, espero que esta proposição seja aprovada por unanimidade e encontre o devido acolhimento junto ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal.
Santa Isabel, 30 de abril de 2024.
ANTONIO MARCUS DA SILVA
(Marquinhos Pelican)
Vereador