Solicita informação sobre a formação técnica (treinamento) dos Agentes de Fiscalização de Trânsito e, como são os protocolos para as aplicações de multas na cidade de Santa Isabel
Senhor Presidente
Ouvido o Plenário, requeiro ao Sr. Prefeito Municipal local infomar a esta Casa sobre a formação técnica (treinamento) dos Agentes de Fis-calização de Trânsito e, como são os protocolos para as aplicações de multas na cidade de Santa Isabel.
Requeir0-lhe, ainda, informar-nos o seguinte:
I – a remuneração detalhada destes servidores;
II – qual o montante arrecadado com multas no ano de 2020; e,
III – qual a aplicação do valor arrecadado com multas no ano de 2020, bem como enviar-nos a relação de Agentes de Fiscalização de Trânsito em atividade e a dos que estão em período de férias ou de afastamento.
JUSTIFICATIVA
De acordo com informações de motoristas da cidade, multas são aplicadas por fiscais sem que eles tenham cometidos tais infrações, como por exemplo, falta do uso de cinto de segurança; estacionamento irregular; e, até multas aplicadas por servidores sem o devido fardamento. Estas foram reclamações que chegaram, até o meu Gabinete, nos últimos dias.
Por se tratar de assunto de relevante interesse da nossa população, conto com a pronta aprovação da presente proposição, por unanimidade dos Nobres Pares.
Santa Isabel, 23 de fevereiro de 2021.
OSVALDO PIMENTA DE ALMEIDA JUNIOR
Vereador