Solicita informações sobre a prestação de contas dos recursos recebidos, nos exercícios de 2018 e 2019, de diversos programas e ações educacionais sob a responsabilidade da autarquia Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)
Senhor Presidente
Ouvido o Douto Plenário, requeiro ao Sr. Prefeito Municipal local que informe a esta Casa de Leis se o Município já efetuou a prestação de contas dos recursos recebidos, nos exercícios de 2018 e 2019, de diversos pro-gramas e ações educacionais sob a responsabilidade da autarquia Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
Requeiro-lhe, ainda, em caso positivo, o envio da cópia da referida prestação de contas.
JUSTIFICATIVA
Em razão da pandemia da Covid-19, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) prorrogou os prazos de prestação de contas dos recursos recebidos, nos exercícios de 2018 e 2019, de diversos programas e ações educacionais sob a responsabilidade da autarquia. A medida atende a pleito encaminhado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) no início da pandemia.
A normatização da prorrogação foi estabelecida na Resolução no 10/2020. De acordo com a regra, os gestores passaram a ter 60 dias após o fim do estado de calamidade pública – ou seja, após 31 de dezembro de 2020 – para enviar as informações sobre a prestação de contas. Assim, os novos prazos são:
– 1o de janeiro de 2021: início do prazo para as prestações de contas.
– 1o de março de 2021:fim do prazo para o envio da prestação de contas – Pnae; MP 815/2017; PDDE; Novas Turmas de Educação Infantil; e Novos Estabelecimento de Educação Infantil.
– 2 de março de 2021: início do prazo para realizar os pareceres conclusivos.
– 30 de abril de 2021: fim do prazo para os conse-lhos enviarem, por meio do Sigecon, os pareceres sobre as prestações de contas ao FNDE.
A área técnica da Educação da CNM esclarece que a presta-ção de contas é etapa obrigatória da execução dos programas federais e que não realizá-las corretamente e dentro dos prazos pode ocasionar em suspensão dos repasses e inúmeros impactos para a gestão pública.
Ciente das dificuldades para encaminhar as prestações de contas, especialmente, em razão de eventuais dificuldades para realizar a habilitação do Prefeito junto ao FNDE e da instabilidade do Sistema de Gestão de Prestação de Contas (Sigpc), solicito também a informação se a referida habilitação foi feita com êxito e a tempo, como também que seja remetida cópia para esta Casa, da prestação de contas realizada junto ao FNDE.
O intuito do presente requerimento é alertar sobre os prazos e também buscar um acompanhamento de perto dessas ações e de modo que o legislativo possa estar auxiliando no que for possível, junto ao Ministério da Educação (MEC) e ao FNDE, cobrando soluções e celerida’’’’’’’’’’’’’’’’’’’’’’ de na resolução dos problemas, como forma de não prejudicar a gestão da Educação Municipal.
Do exposto, eu houve por bem apresentar a presente propo-sição, e assim, diante da relevância do assunto, conto com a aprovação desta proposição, por unanimidade dos Nobres Pares.
Santa Isabel, 18 de fevereiro de 2021.
ANTÔNIO MARCUS DA SILVA
(Marquinhos Pelican)
Vereador