Solicita informações acerca das providências tomadas em face do não atendimento da Emenda Impositiva nº 29/2021

 

 

Senhor Presidente,

 

 

Ouvido o Douto Plenário, requeiro ao Senhor Prefeito Municipal local prestar a esta Casa Legislativa informações acerca das providências tomadas em face do não atendimento da Emenda Impositiva nº 29/2021.

 

 

JUSTIFICATIVA

 

 

Por meio do Requerimento nº 160/2024, de autoria deste Vereador, solicitou-se o envio da documentação referente ao processo de cumprimento da Emenda Impositiva nº 29/2021, cujo objetivo foi a destinação de recursos para contratação de serviços de topografia, especificamente, para o Programa de Regularização Fundiária da Vila São Pedro.

A maioria dos documentos solicitados foi encaminhada a esta Casa de Leis, anexa ao Ofício GP nº 548/2024. Outrossim, por meio da “COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 305/2024”, fomos informados de que, até o encerramento do exercício de 2023, a empresa contratada não havia apresentado os estudos técnicos, tampouco atendido os prazos estabelecidos no termo de referência. Por esse motivo, a ordem de pagamento não foi autorizada.

No entanto, não nos informaram a respeito das providências tomadas pelo Poder Executivo deste Município para a adequada solução desse problema. Diante disso, ressalta-se que as emendas impositivas são de cumprimento obrigatório.

Do exposto e devido à relevância desse assunto para esta Edilidade e para a comunidade isabelense, conto com a pronta aprovação da presente proposição, por unanimidade, dos Nobres Pares.

Santa Isabel, 4 de setembro de 2024.

JOSIAS BARRETO MENDES

Vereador