Solicita informações quanto à viabilidade de se alterar o inciso I do art. 14 da Lei n^o 2.555, de 11 de setembro de 2009 (alte- rado pela Lei n^o 2.568, de 27 de novembro de 2009), para fins de aplicabilidade do referido diploma legal, aumentando-se a vida útil dos automóveis tipo vans escolares para 20 (vinte) anos a contar do ano de fabricação

 

 

Senhor Presidente,

 

Ouvido o Douto Plenário, requeiro ao Senhor Prefeito Municipal local informar a esta Casa quanto à viabilidade de se alterar o inciso I do art. 14 da Lei n^o 2.555, de 11 de setembro de 2009 (alterado pela Lei n^o 2.568, de 27 de novem- bro de 2009), para fins de aplicabilidade do referido diploma legal, aumentando-se a vida útil dos automóveis tipo vans escolares para 20 (vinte) anos a contar do ano de fabricação.

 

JUSTIFICATIVA

 

Mencionado pedido de informação se deve ao fato de que, até o momento presente, o Município de Santa Isabel vivencia os reflexos da última pan- demia de COVID-19 em diversos setores da sociedade, principalmente no que diz respeito aos impactos conjunturais e esforços de recuperação econômica, de forma que os proprietários de vans escolares não detêm de poder aquisitivo suficiente para a substituição de seus veículos em função de seu alto custo.

Dessa forma, solicito informações no sentido de se verificar a viabilidade de ampliação da vida útil das vans escolares para até 20 (vinte) anos a contar do ano de fabricação, condicionando essa alteração ao dever de se realizar vistoria com maior rigor, em cumprimento ao Parágrafo único do art. 10 da Lei n^o 2.555, de 11 de setembro de 2009.

Por se tratar de assunto de relevante interesse para esta Edilidade, conto com a pronta aprovação da presente proposição, por unanimidade dos Nobres Pares.

Santa Isabel, 4 de setembro de 2024.

NEURISVAN LUCIO DE AZEVEDO

Vereador