Solicita informação sobre a previsão de encaminhamento do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Santa Isabel
Senhor Presidente
Ouvido o Douto Plenário, requeiro à Sra Prefeita Municipal informar a esta Casa de Leis qual a previsão de encaminhamento do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Santa Isabel, conforme disposto na Lei Complementar no 199, de 19 de janeiro de 2018.
JUSTIFICATIVA
A Lei Complementar no 199, de 19 de janeiro de 2018, disciplinou o prazo para encaminhamento a esta Casa dos projetos de leis dispondo sobre a atualização do Estatuto dos Servidores, Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos e Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal.
Ocorre que, até o presente momento, nenhum destes projetos aportou neste Legislativo.
Desta forma, resolvi apresentar este requerimento, para ter informação sobre a previsão de encaminhamento de citado Plano, conforme disposto na Lei Complementar no 99/2018.
Do exposto, conto com a pronta aprovação da presente proposição, por unanimidade dos Nobres Pares.
Santa Isabel, 31 de outubro de 2019.
LUIZ CARLOS ALVES DIAS
Vereador