Solicita informações sobre o Canil Municipal e a Divisão de Zoonoses e Endemias

 

 

Senhor Presidente,

 

 

Ouvido o Plenário, requeiro ao Senhor Prefeito Municipal local informar a esta Casa em qual local serão encaminhados os animais que estejam doentes, uma vez que o controle de Zoonoses é competência da Secretaria Municipal de Saúde.

Requeiro, também, um estudo de viabilidade para que seja disponibilizado/construído um outro local físico para acolhimento, cuidado e lar temporário para animais sadios, sugerindo ainda a nomenclatura de “Abrigo de animais Municipal”, a ser pertencente ao Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal, e por consequência seja transferido o Canil Municipal para a Divisão de Controle de Zoonoses e Endemias.

 

JUSTIFICATIVA

 

Conforme a Lei Complementar nº 240, de 15 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a nova reorganização da estrutura administrativa da Prefeitura do Município de Santa Isabel, o nosso Município trata das questões que envolvem os animais em duas Secretarias distintas, quais sejam: Secretaria da Saúde e Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Agropecuário.

De acordo com a referida Lei Complementar, está compreendida na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde a Divisão de Controle de Zoonoses e Endemias, diretamente vinculada ao Departamento de Vigilância em Saúde e Ambiente; e, na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Agropecuário, o Canil Municipal, diretamente vinculado ao Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal.

Dessa maneira, esta Vereadora solicita as informações acima elencadas com a finalidade de que seja adequada a situação dos animais (cães e gatos) conforme a nova reorganização administrativa do nosso Município, para que os animais doentes, propensos a transmitirem doenças e infecções, não sejam mais colocados juntamente com os animais sadios aos quais devem ser preservados o bem-estar.

Por se tratar de assunto de relevante interesse para Edilidade, e para comunidade, conto com a pronta aprovação da presente proposição, por unanimidade dos Nobres Pares.

Santa Isabel, 7 de agosto de 2024.

REGIANE DE CASTRO

Vereadora