Requerimento é de autoria do vereador Marquinhos Pelican (Patriota), que debateu o tema durante a sessão da Câmara Municipal de Santa Isabel, nesta terça-feira, 3. O texto foi aprovado por unanimidade.
O legislador solicitou da prefeitura, esclarecimentos sobre o andamento da Lei de Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia (CUEM), para o Loteamento Jardim Eldorado.
O pedido, segundo o autor do texto, se prende ao fato da legitimidade dessa Concessão, bem como para acompanhar de perto suas atividades.
“De se salientar que referida Lei irá beneficiar, diretamente, diversas famílias daquele loteamento, sendo fundamental sua implantação de forma imediata’, complementou.