Solicita informação sobre o cumprimento da Lei Complementar no 204, de 22 de junho de 2018

 

Senhor Presidente

 

Ouvido o Plenário, requeiro ao Sr. Prefeito Municipal local informar a esta Casa, sobre o cumprimento da Lei Complementar Municipal no 204, de 22 de junho de 2018, que versa sobre à interferência causada por obras promovidas no arruamento pavimentado das vias e logradouros públicos do Município.

JUSTIFICATIVA

Em uma volta pela zona urbana da cidade é facilmente vi-sualizado as diversas intervenções feitas pela concessionária SABESP no pavi-mento das vias e logradouros no tocante às obras de saneamento básico.
Acontece que após as obras, os necessários reparos são fei-tos, porém, com qualidade aquém da que deveria, deixando nos locais o recape-amento frágil e, na grande maioria das vezes, com afundamentos em relação à pavimentação existente.
Dito isso, importante que a Prefeitura informe a esta Casa todas as providências adotadas neste sentido já que a supracitada norma prevê punições em caso de descumprimento, informando quantas notificações e autuações foram efetuadas?
Por se tratar de assunto de relevante interesse para esta Edi-lidade, conto com a pronta aprovação da presente proposição, por unanimidade dos Nobres Pares.
Santa Isabel, 2 de março de 2021.

 

NEURISVAN LUCIO DE AZEVEDO
Vereador