De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei nº 14, de 7 de junho de 2021, dispõe sobre o remanejamento de crédito entre órgãos no valor de R$ 95.867,56. O texto foi aprovado por unanimidade pela Câmara de Santa Isabel – SP, nesta terça-feira, 15.

A totalidade do valor é originário a Manutenção da Câmara Municipal e com o remanejamento, o montante tem como destino a manutenção dos Serviços de Saúde do Município.

O tema chegou ao conhecimento do Legislativo no início do mês por meio de oficio encaminhado pela Prefeitura à Câmara de Santa Isabel. No documento, o executivo propôs o remanejamento da dotação orçamentária provenientes do Poder Legislativo que será transferido para o Poder Executivo, a fim de reforçar os trabalhos, em especial nessa fase de enfrentamento à Pandemia da Covid-19.
O remanejamento, segundo justificativa da prefeitura, tem como finalidade ajustar a dotação orçamentária anual do Poder Legislativo. Isso porque em 2020, o somatório da receita tributária e das transferências efetivamente realizadas foi de R$ 102.773.320,59., e o valor equivalente a 7% , o que corresponde a R$ 7.194.132,44.

Além disso, conta-se ainda o valor consignado no orçamento vigente no montante de R$ 7.860.000,00. Desta quantia, R$ 570 mil refere-se aos gastos com os inativos do Poder Legislativo. Por essa razão, o valor do duodécimo, excluídos os gastos com inativos, é de R$ 7.280.000,00. Se mantido esse valor até o final do exercício, acarretará em um repasse de 7,9% da base da receita prevista, o que contraria a norma constitucional, que estabelece 7% apenas. Essa é a razão da redução equivalente a R$ 95.867,56 no valor repassado à Câmara de Santa Isabel.