Na noite dessa terça-feira, 10, Marquinhos Pelican (Patriotas), cobrou informação da Municipalidade sobre o preenchimento do Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (Sinir), do ano base de 2020.
A propositura tem como objetivo cobrar do Município, através de seus departamentos competentes, o cumprimento da Portaria no 412/2019, do Ministério do Meio Ambiente, que trata do sistema implantado pelo Decreto no 7.404/2010, as quais tornou obrigatório o preenchimento do Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (Sinir), do ano base de 2020.
Em pesquisa realizada pelo vereador na página do Sinir, constatou que até a presente data, o município de Santa Isabel não consta na relação de municípios que entregaram a certidão de regularidade, sendo esse, requisito para pleitear recursos geridos pelo Ministério do Meio Ambiente, tais como emendas parlamentares entre outros tipos de recursos.
Em sua justificativa, Marquinhos afirmou sua preocupação, caso o Município não cumpra prazos e determinações legais e administrativas, uma vez que a captação de recursos pode ser prejudicada.
“Como legislador, tenho a obrigação de fiscalizar e questionar o Executivo para que todas as obrigações sejam cumpridas em dia e dessa forma, a cidade estar apta para ter acesso aos recursos que estarão disponibilizados.”, concluiu Marquinhos.
O requerimento foi aprovado por unanimidade.