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INÍCIO DO EXPEDIENTE:
TÉRMINO DO EXPEDIENTE:

ATA

– Sessão Ordinária do dia 9-8-2022

 

EXECUTIVO

Projeto de Lei n o 25, de 8-8-2022, dispondo sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 344.400,00, e dando outras providências.

Projeto de Lei n o 26, de 8-8-2022, dispondo sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 3.000.000,00, e dando outras providências.

Projeto de Lei n o 27, de 8-8-2022, dispondo sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 200.000,00, e dando outras providências.

– Ofício

 

Pauta da Sessão Ordinária do dia 16-8-2022 – fl. 2

DIVERSOS

– Ofício

 

LEGISLATIVO

– Moções:

1. de 5-8-2022, do Ver. Osvaldo, requerendo ao Senhor Presidente constar nos anais desta Casa uma Moção de Aplauso aos 41 (quarenta e um) alunos da Rede Municipal de Ensino de Santa Isabel que foram premiados na Olimpíada Brasilei5ra de Astronomia e Astronáutica.

 

2. de 8-8-2022, do Ver. Jorge, requerendo ao Senhor Presidente constar nos anais desta Casa uma Moção de Aplauso à Associação dos consultores, Assessores, Articuladores e Políticos do estado de São Paulo—ACAAPESP representada pelos senhores Alan Montoro, Sérgio Osicran, Camila Gonzales e Adenilson Correia, presidente, fundadores e diretores dessa conceituada entidade que comemorou no dia 18 de maio de 2022 o seu 11o aniversário de fundação.

 

3. de 10-8-2022, do Ver. Edson, requerendo ao Senhor Presidente constar nos anais desta Casa uma Moção de Aplauso ao dia do Evangélico que se comemora na segunda sexta-feira do mês de agosto.

 

 

Pauta da Sessão Ordinária do dia 16-8-2022 – fl. 3

– Requerimentos:

1. de 9-8-2022, do Ver. Luiz Carlos, requerendo ao Senhor Prefeito Municipal local informar a esta Casa de Leis se há estudos visando a reforma e a revitalização do Campo de Futebol Gumercindo Bicudo Filho, situado na Avenida Brasil.

 

2. de 9-8-2022, do Ver. Edson, requerendo ao Senhor prefeito Municipal prestar a esta Casa informações referente ao controle e fiscalização da prática de queimadas, tanto em terrenos como em lixeiras do nosso Município.

 

3. de 9-8-2022, do Ver. Anderson, requerendo ao Senhor Prefeito Municipal local prestar a esta Casa informação sobre a elaboração de estudos visando à implantação de iluminação nos pontos de ônibus existentes na Rodovia Vereador Albino Rodrigues Neves, bem como, informar-nos, detalhadamente, o destino das receitas provenientes da arrecadação da CIP – Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública.

 

4. de 9-8-2022, do Ver. José Martins, requerendo ao Senhor prefeito Municipal local informar a esta Casa relatório discriminando, mensalmente, o número de exames de tomografia realizados pela Santa Casa de Misericórdia de Santa Isabel, de janeiro a julho de 2022.

 

5. de 9-8-2022, da Vera Bruna, requerendo ao Senhor Prefeito Municipal local informar a esta Casa sobre a realização de estudos visando à reurbanização e canalização do córrego localizado nos fundos da Creche Municipal, localizada na Rua Japão, no Loteamento Vila Guilherme.

Pauta da Sessão Ordinária do dia 16-8-2022 – fl. 4

6. de 10-8-2022, dos Vers. Bruna e Marcos Cannor, requerendo ao Senhor Prefeito Municipal local informar a esta Casa sobre a possibilidade de a municipalidade possui um terreno disponível no Bairro Monte Negro, para que seja feito um estudo de implantação de um possível parque Municipal no citado bairro.

 

7. de 10-8-2022, do Ver. José Martins, requerendo ao Senhor Prefeito Municipal local informar a esta Casa de Leis qual será a aplicabilidade dos veículos Renault Kwid pela Secretaria Municipal de Saúde.

 

8. de 10-8-2022, do Ver. Neurisvan, requerendo ao Senhor Prefeito Municipal local informar a esta Casa sobre o agendamento do transporte destinado às pessoas Portadores de Necessidades Especiais – PCD’s, que realizam exames ou sessões de fisioterapia em outras cidades.

9. de 10-8-2022, da Vera Regiane, requerendo ao Senhor Prefeito Municipal local informar a esta Casa sobre a existência de projeto e/ou estudo para a abertura de uma viela na altura do número 16 da Rua Vitória Régia, localizada no Loteamento Jardim Novo Éden.

 

10. de 10-8-2022, do Ver. Osvaldo, requerendo ao Senhor Presidente, nos termos do inciso V do art. 174 da Resolução no 26, de 14 de janeiro de 1983-Regimento Interno desta Casa, a retirada do Projeto de Lei no 13, de 9-11-2021, de minha autoria, dando denominação de “Mirante Reinaldo Borsos” ao próprio público que menciona.

 

 

Pauta da Sessão Ordinária do dia 16-8-2022 – fl. 5

– Indicações:

1. de 10-8-2022, da Vera Bruna, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local determinar ao setor competente a realização dos serviços de limpeza, poda de árvores e roçagem no Bairro do 55.

2. de 10-8-2022, da Vera Regiane, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local determinar ao setor competente a instalação de uma rotatória no cruzamento das ruas Sete de Setembro, Dom Pedro I, Monte Serrat e Manoel Rodrigues Barbosa, ou realizar outra solução que elimine o problema de trânsito no local.

3. de 10-8-2022, da Vera Regiane, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local as devidas providências no sentido de se implantar, em nosso Município, um projeto educacional com o intuito de promover a interação das crianças com os animais, de sorte que esse interesse natural das crianças facilitará a compreensão e a valorização da vida de cada ser existente.

4. de 10-8-2022, da Vera Regiane, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local as devidas providências no sentido de se criar, em nosso Município, um espaço público para cães, com a finalidade de fomentar a prática de hábitos saudáveis dos animais de estimação, promover o bem estar animal, bem como a interação entre os cachorros e seus respectivos donos.

5. de 10-8-2022, da Vera Regiane, Indico ao Senhor Prefeito Municipal local as devidas providências no sentido de averiguar a falta de iluminação na Rua Nério Fernandes Barbosa, localizada no Loteamento Jardim Novo Éden.

 

Pauta da Sessão Ordinária do dia 16-8-2022 – fl. 6

6. de 10-8-2022, da Vera Regiane, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local determinar ao setor competente a retirada de uma árvore, que se encontra caída e queimada, na altura do número 167 da Avenida Nicola Cianflone, no Loteamento Jardim Novo Éden.

 

 

 

 

 

ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 16-8-2022

(Votação Única)

– Veto Total aposto ao Projeto de Lei no 12, de 10-5-2022, do Vereador Francisco, estabelecendo critérios para condução e manutenção de veículos oficiais e da apuração das eventuais responsabilidades nos casos de acidentes ou surgimento de danos em veículos.

– Projeto de Lei no 1, de 26-1-2022, do Ver. Anderson, estabelecendo a política municipal de incentivo ao uso de carros elétricos ou movidos a hidrogênio e dando outras providências.

– Projeto de Lei no 16, de 8-6-2022, do Ver. Antônio Marcus, alterando a denominação da Rua Centro Comunitário para Rua Vereador Doutor Roberto Rodrigues de Oliveira.

– Projeto de Lei no 17, de 13-6-2022, da Vera Bruna, criando o artigo 22-A na Lei Municipal no 2.741, de 24 de abril de 2014, que dispõe sobre a limpeza de imóveis, o fechamento de terrenos não edificados e a construção e manutenção de passeios e dando outras providências.

– Projeto de Resolução no 4, de 15-6-2022, do Ver. Osvaldo, instituindo o “Programa Vereador por um Dia” no âmbito da Câmara Municipal de Santa Isabel e dando outras providências.

 

 

 

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ATA DA SESSÃO

18^a Sessão Ordinária

Realizada em 16-8-2022

Presidência do Vereador Luiz Carlos Alves Dias

Secretaria do Vereador Edson Roberto Almeida Fontes

 

Aos dezesseis dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois, às dezoito horas e cinquenta e um minutos, na Sala Vereador João Pio Ferraz, reuniram-se, sob a presidência do primeiro e secretaria do segundo, os Vereadores Luiz Carlos Alves Dias, Edson Roberto Almeida Fontes, Anderson Chagas Rebelo, Antonio Marcus da Silva, Bruna Rafaela Mendes Talácio, Francisco Pereira de Melo, Jairo Furini Neto, Jorge Antonio da Silva, José Eloi Barbosa, José Martins de Oliveira Alves, Josias Barreto Mendes, Marcos Felipe de Oliveira Barbosa, Neurisvan Lúcio de Azevedo, Osvaldo Pimenta de Almeida Júnior e Regiane de Castro, para a realização da décima oitava sessão ordinária da presente sessão legislativa. Havendo número legal, deu-se por aberta a sessão, passando-se à leitura de um trecho da Bíblia: Salmo 39. Neste momento, o Ver. José Martins pediu um minuto de silêncio pelo falecimento do Sargento Diocene, Maria Franco e Felicio, o que foi feito. Ato contínuo, passou-se ao EXPEDIENTE, que constou da seguinte matéria: Apreciação da ata da sessão ordinária do dia 9-8-2022, que foi aprovada por unanimidade, sem discussão. EXECUTIVO: Leitura do Projeto de Lei n^o 25, de 8-8-2022, dispondo sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 344.400,00, e dando outras providências, que foi enviado “Às Comissões de Justiça e Redação, de Finanças e Orçamentos, e de Saúde, Assistência Social e Atividade Privada”; Projeto de Lei n^o 26, de 8-8-2022, dispondo sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 3.000.000,00, e dando outras providências, que foi enviado “Às Comissões de Justiça e Redação, de Finanças e Orçamentos, e de Saúde, Assistência Social e Atividade Privada”; e, Projeto de Lei n^o 27, de 8-8-2022, dispondo sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 200.000,00, e dando outras providências, que foi enviado “Às Comissões de Justiça e Redação, de Finanças e Orçamentos, e de Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente”. Leitura do Ofício GP n^o 569/2022, de 10-8-2022, enviando-nos cópia da Lei n^o 3.103, de 10 de agosto de 2022, dando denominação a logradouros públicos do Loteamento “Mont Clair”, que recebeu o despacho “Ciente”. DIVERSOS: Leitura do Ofício C.ERC n^o 1259/2022, de 2-8-2022, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando-nos cópia de peças do processo referente à Licitação – Pregão Presencial – contratação de empresa para prestação de serviços de implantação e operacionalização de sistema informatizado e integrado de administração e gerenciamento de abastecimento de combustíveis, que recebeu o despacho “Ciente”. LEGISLATIVO: Apreciação da Moção n^o 13/2022, de 5-8-2022, do Ver. Osvaldo, requerendo ao Sr. Presidente constar nos anais desta Casa uma Moção de Aplauso aos 41 (quarenta e um) alunos da Rede Municipal de Ensino de Santa Isabel que foram premiados na Olimpíada Brasileira de Astronomia e Astronáutica. Em discussão citada moção, fez uso da palavra, o Ver. Osvaldo. Em votação citada moção, foi ela aprovada por unanimidade. Moção n^o 14/2022, de 8-8-2022, do Ver. Jorge, requerendo ao Sr. Presidente constar nos anais desta Casa uma Moção de Aplauso à Associação dos consultores, Assessores, Articuladores e Políticos do Estado de São Paulo—ACAAPESP representada pelos senhores Alan Montoro, Sérgio Osicran, Camila Gonzales e Adenilson Correia, presidente, fundadores e diretores dessa conceituada entidade que comemorou no dia 18 de maio de 2022 o seu 11^o aniversário de fundação (O Ver. Jorge pediu a leitura na íntegra). Em discussão citada moção, fez uso da palavra, o Ver. Jorge. Em votação citada moção, foi ela aprovada por unanimidade. Moção n^o 15/2022, de 10-8-2022, do Ver. Edson, requerendo ao Sr. Presidente constar nos anais desta Casa uma Moção de Aplauso ao dia do Evangélico que se comemora na segunda sexta-feira do mês de agosto. Em discussão citada moção, fez uso da palavra, o Ver. Edson. Em votação citada moção, foi ela aprovada por unanimidade.  Apreciação dos seguintes requerimentos: n^o 160/2022, de 9-8-2022, do Ver. Luiz Carlos, requerendo ao Sr. Prefeito Municipal local informar a esta Casa de Leis se há estudos visando a reforma e a revitalização do Campo de Futebol Gumercindo Bicudo Filho, situado na Avenida Brasil (deliberado sob a presidência do Ver. José Martins, 1^o Vice-Presidente). Em discussão citado requerimento, fez uso da palavra, o Ver. Luiz (José Martins, Marquinhos, Anderson e Jorge). Em votação citado requerimento, foi ele aprovado por unanimidade.  Req.  n^o 161/2022, de 9-8-2022, do Ver. Edson, requerendo ao Sr. Prefeito Municipal prestar a esta Casa informações referente ao controle e fiscalização da prática de queimadas, tanto em terrenos como em lixeiras do nosso Município (Ver. Edson pediu a leitura na íntegra). Em discussão citado requerimento, fez uso da palavra, o Ver. Edson. Em votação citado requerimento, foi ele aprovado por unanimidade. Req. n^o 162/2022, de 9-8-2022, do Ver. Anderson, requerendo ao Sr. Prefeito Municipal local prestar a esta Casa informação sobre a elaboração de estudos visando à implantação de iluminação nos pontos de ônibus existentes na Rodovia Vereador Albino Rodrigues Neves, bem como, informar-nos, detalhadamente, o destino das receitas provenientes da arrecadação da CIP – Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Ver. Anderson pediu a leitura na íntegra). Em discussão citado requerimento, fez uso da palavra o Ver. Anderson (Jorge). Em votação citado requerimento, foi ele aprovado por unanimidade.  Req. n^o 163/2022, de 9-8-2022, do Ver. José Martins, requerendo ao Sr. Prefeito Municipal local informar a esta Casa relatório discriminando, mensalmente, o número de exames de tomografia realizados pela Santa Casa de Misericórdia de Santa Isabel, de janeiro a julho de 2022, que foi aprovado por unanimidade, sem discussão.  Req. n^o 164/2022,  de 9-8-2022, da Ver^a Bruna, requerendo ao Sr. Prefeito Municipal local informar a esta Casa sobre a realização de estudos visando à reurbanização e canalização do córrego localizado nos fundos da Creche Municipal, localizada na Rua Japão (Ver^a Bruna pediu leitura na íntegra), que foi aprovado por unanimidade, sem  discussão.  Req. n^o 165/2022, de  10-8-2022,  dos  Vers.  Bruna  e  Marcos Cannor, requerendo ao Sr. Prefeito Municipal local informar a esta Casa sobre a possibilidade de a municipalidade possui um terreno disponível no Bairro Monte Negro, para que seja feito um estudo de implantação de um possível parque Municipal no citado bairro, que foi aprovado por unanimidade, sem discussão. Req. n^o 166/2022, de 10-8-2022, do Ver. José Martins, requerendo ao Sr. Prefeito Municipal local informar a esta Casa de Leis qual será a aplicabilidade dos veículos Renault Kwid pela Secretaria Municipal de Saúde, que foi aprovado por unanimidade, sem discussão. Req. n^o 167/2022,  de 10-8-2022, do Ver. Neurisvan, requerendo ao Sr. Prefeito Municipal local informar a esta Casa sobre o agendamento do transporte destinado às pessoas Portadores de Necessidades Especiais – PCD’s, que realizam exames ou sessões de fisioterapia em outras cidades (Ver. Neurisvan pediu a leitura na íntegra), que foi aprovado por unanimidade, sem discussão.  Req. n^o 168/2022, de 10-8-2022, da Ver^a Regiane, requerendo ao Sr. Prefeito Municipal local informar a esta Casa sobre a existência de projeto e/ou estudo para a abertura de uma viela na altura do número 16 da Rua Vitória Régia, que foi aprovado por unanimidade, sem discussão. Req. n^o 169/2022, de 10-8-2022, do Ver. Osvaldo, requerendo ao Sr. Presidente, nos termos do inciso V do art. 174 da Resolução n^o 26, de 14 de janeiro de 1983-Regimento Interno desta Casa, a retirada do Projeto de Lei n^o 13, de 9-11-2021, de minha autoria, dando denominação de “Mirante Reinaldo Borsos” ao próprio público que menciona, que foi aprovado por unanimidade, sem discussão. Leitura das indicações abaixo, que receberam o despacho “Envie-se ao Poder Executivo”: n^o 331/2022, de 10-8-2022, da Ver^a Bruna, solicitando a realização dos serviços de limpeza, poda de árvores e roçagem no Bairro do 55; n^o 332/2022, de 10-8-2022, da Ver^a Regiane, solicitando a instalação de uma rotatória no cruzamento das ruas Sete de Setembro, Dom Pedro I, Monte Serrat e Manoel Rodrigues Barbosa, ou realizar outra solução que elimine o problema de trânsito no local; n^o 333/2022, da mesma data e autora, solicitando as devidas providências no sentido de se implantar, em nosso Município, um projeto educacional com o intuito de promover a interação das crianças com os animais, de sorte que esse interesse natural das crianças facilitará a compreensão e a valorização da vida de cada ser existente; n^o 334/2022, da mesma data e autora, solicitando se criar, em nosso Município, um espaço público para cães, com a finalidade de fomentar a prática de hábitos saudáveis dos animais de estimação, promover o bem estar animal, bem como a interação entre os cachorros e seus respectivos donos; n^o 335/2022, da mesma data e autora, indicando as devidas providências no sentido de averiguar a falta de iluminação na Rua Nério Fernandes Barbosa; e, n^o 336/2022, da mesma data e autora, solicitando a retirada de uma árvore, que se encontra caída e queimada, na altura do número 167 da Avenida Nicola Cianflone. A seguir, fizeram uso da palavra, os Vereadores Jorge e José Martins.  Ato contínuo, passou-se à ORDEM DO DIA, que constou da seguinte matéria, em votação única: Veto Total aposto ao Projeto de Lei n^o 12, de 10-5-2022, do Ver. Francisco, estabelecendo critérios para condução e manutenção de veículos oficiais e da apuração das eventuais responsabilidades nos casos de acidentes ou surgimento de danos em veículos. Em discussão citado veto, fizeram uso da palavra, os Vereadores Francisco, Marcos Cannor e Edson. Em votação citado veto, foi ele rejeitado, com os  votos  contrários  dos  Vereadores Bruna, Regiane, José Eloi e José Martins. Projeto de Lei n^o 1, de 26-1-2022, do Ver. Anderson, estabelecendo a política municipal de incentivo ao uso de carros elétricos ou movidos a hidrogênio e dando outras providências (Ver. Anderson pediu a leitura na íntegra). Em discussão citado projeto, fizeram uso da palavra os Vereadores Anderson e Osvaldo (Cannor). Em votação citado projeto, foi ele aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n^o 16, de 8-6-2022, do Ver. Antônio Marcus, alterando a denominação da Rua Centro Comunitário para Rua Vereador Doutor Roberto Rodrigues de Oliveira (Ver. Marquinhos pediu a leitura na íntegra). Em discussão citado projeto, fizeram uso da palavra, os Vereadores Marquinhos e José Martins. Em votação citado projeto, foi ele aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n^o 17, de 13-6-2022, da Ver^a Bruna, criando o artigo 22-A na Lei Municipal n^o 2.741, de 24 de abril de 2014, que dispõe sobre a limpeza de imóveis, o fechamento de terrenos não edificados e a construção e manutenção de passeios e dando outras providências, que foi aprovado por unanimidade, sem discussão. Projeto de Resolução n^o 4, de 15-6-2022, do Ver. Osvaldo, instituindo o “Programa Vereador por um Dia” no âmbito da Câmara Municipal de Santa Isabel e dando outras providências. Em discussão citado projeto, fez uso da palavra, o Ver. Osvaldo (Luiz e Edson). Em votação citado projeto, foi ele aprovado por unanimidade. Nada mais havendo a tratar e não havendo Vereador inscrito para falar em Explicação Pessoal, o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a sessão, do que, para constar, mandei lavrar a presente ata, que vai assinada por mim, Edson Roberto Almeida Fontes, 1^o Secretário.