Sessão Ordinária do dia 05-04-2022

abril 5, 2022
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PAUTA DA SESSÃO

Início:

Ausentes:

 

Bíblia:

 

INÍCIO DO EXPEDIENTE:

TÉRMINO DO EXPEDIENTE:

 

 

–ATAS

 

– Sessão Ordinária do dia 15-3-2022

– Sessão Extraordinária do dia 15-3-2022

 

 

– EXECUTIVO

 

– Projeto de Lei no 8, de 14-3-2022, alterando anexo que especifica constante da Lei no 3.067, de 10 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Santa Isabel para o exercício financeiro de 2022, e dando outras providências. (anexos de emenda impositivas)

 

– Projeto de Lei no 9, de 21-3-2022, dispondo sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 1.304.716,21, e dando outras providências. (Mirante do Monte Serrat)

 

– Projeto de Lei nº 10, de 22-3-2022, dando nova redação à Lei municipal nº 591, de 3 de novembro de 1970, que dispõe sobre às condições para declarar entidades de utilidade pública no âmbito do Município de Santa Isabel.

 

– Projeto de Lei nº 11, de 22-3-2022, alterando o art. 18 da Lei nº 713, de 21 de setembro de 1972. (Hino Municipal)

 

– Projeto de Lei nº 12, de 22-3-2022, dispondo sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 800.000,00, e dando outras providências. (aquisição de motoniveladora)

Pauta da Sessão Ordinária do dia 5-4-2022 – fl. 2

 

– Projeto de Lei no 14, de 25-3-2022, dispondo sobre a criação do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência do Município de Santa Isabel, e dando outras providências, revogando a lei que menciona.

 

– Balancete Financeiro do Município referente ao mês de janeiro de 2022.

 

– Balancete Financeiro do Município referente ao mês de fevereiro de 2022.

 

– Ofícios

 

 

 

                        DIVERSOS

 

– Ofício

 

 

 

LEGISLATIVO

 

– Projeto de Lei no 7, de 21-3-2022, do Ver. Antônio Marcus, instituindo a Política Municipal de Incentivo à Geração e ao Uso de Energia Solar e dando outras providências.

 

– Projeto de Lei no 8, de 21-3-2022, do Ver. Marcos Cannor, dispondo sobre a obrigatoriedade do fornecimento pelas agências bancárias de cadeira de rodas, para serem utilizada por clientes portadores de necessidades especiais, idosos e pessoas com dificuldade de locomoção e dando outras providências.

 

– Projeto de Lei no 9, de 29-3-2022, do Ver. José Martins, dispondo sobre a criação de vagas de estacionamento para Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA, no Município de Santa Isabel.

 

 

Pauta da Sessão Ordinária do dia 5-4-2022 – fl. 3

 

– Projeto de Lei no 10, de 29-3-2022, do Ver. Osvaldo, instituindo, no âmbito do Município de Santa Isabel, a Semana de conscientização sobre Educação Financeira nas escolas de Ensino Infantil e fundamental da rede pública municipal

 

 

                                    – Moções:

 

  1. de 29-3-2022, da Vera Bruna e outros, requerendo ao Senhor Presidente constar nos anais desta Casa uma Moção de Repúdio em desfavor da empresa Auto Viação Suzano, pela péssima qualidade dos serviços prestados em Santa Isabel.

 

 

 

  1. de 29-3-2022, dos Vers. Marcos Cannor, Bruna e Anderson, requerendo ao Senhor Presidente constar nos anais desta Casa uma Moção de Repúdio direcionada à empresa Viação Pássaro Marrom, pela péssima qualidade dos serviços prestados em Santa Isabel.

 

 

 

                                    – Requerimentos:

 

  1. de 11-3-2022, do Ver. Jorge, requerendo ao Senhor Prefeito Municipal local prestar a esta Casa esclarecimentos sobre as providências e/ou medidas a serem adotadas quanto à construção de lombofaixa na Avenida Manoel Ferraz de Campos Salles.

 

 

 

  1. de 11-3-2022, do Ver. Jorge, requerendo ao Senhor Prefeito Municipal local prestar a esta Casa esclarecimentos sobre as providências e/ou medidas a serem adotadas quanto ao abandono em que se encontra a Praça da Bandeira, vez que a mesma, além de não possuir vigilante, não está totalmente iluminada em diversos pontos.

 

Pauta da Sessão Ordinária do dia 5-4-2022 – fl. 4

 

  1. de 11-3-2022, do Ver. Jorge, requerendo ao Senhor Prefeito Municipal local prestar a esta Casa informações sobre o projeto de reforma do Ginásio Municipal de Esportes Francisco de Souza.

 

 

 

  1. de 14-3-2022, do Ver. Jorge, requerendo ao Senhor Prefeito Municipal local prestar a esta Casa esclarecimentos sobre as providências e/ou medidas a serem adotadas quanto aos cuidados com o muro que cerca o Estádio Municipal Gumercindo Bicudo Filho, situado na Avenida Brasil, bem como para a manutenção do gramado, da construção de rampas de acesso, da implantação de banheiros com acesso aos cadeirantes, além da retirada das madeiras que se encontram depositadas ao redor do campo.

 

 

 

  1. de 14-3-2022, dos Vers. Josias e Edson, requerendo ao Senhor Prefeito Municipal local informar a esta Casa, em complementação ao Requerimento no 1/2022, de 14-1-2022, respondido através do s/Ofício GP no 155/2022, de 18-2-2022, relacionar os locais e os números dos postes onde houve a substituição de 238 braços danificados, bem como da instalação dos 354 braços de iluminação, das 354 luminárias completas e das 75 luminárias substituídas.

 

 

 

  1. de 21-3-2022, do Ver. José Martins, requerendo ao Senhor Prefeito Municipal local que encaminhe a esta Casa de Leis cópia integral do Exame Prévio de Edital do Pregão Presencial no 35/2021, bem como a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo acerca da suspensão do certame.

 

 

 

  1. de 21-3-2022, da Vera Regiane, requerendo ao Senhor Prefeito Municipal local que informe a esta Casa de Leis, em atenção à resposta constante do s/Oficio GP no 663/2021, quantas radiografias foram realizadas no período de janeiro de 2021 até o mês de março de 2022, qual o valor gasto e quais clinicas particulares realizaram os referidos serviços.

Pauta da Sessão Ordinária do dia 5-4-2022 – fl. 5

 

  1. de 21-3-2022, do Ver. José Eloi, requerendo ao Senhor Prefeito Municipal local oficiar ao Comando da 3a Cia – 31oBPM Companhia da Polícia Militar de Arujá, solicitando-lhes as devidas providências no sentido de se realizar Ronda Escolar ostensiva nos período Matutino, Vespertino e Noturno, nas escolas Municipais e Estaduais.

 

 

 

  1. de 21-3-2022, do Ver. José Eloi, requerendo ao Senhor Prefeito Municipal local que informe a esta Casa de Leis se existe algum projeto para instalação de câmeras de segurança nas escolas da Rede Municipal de Ensino de Santa Isabel.

 

 

 

  1. de 22-3-2022, do Ver. Antônio Marcus, requerendo ao Senhor Prefeito Municipal local prestar a esta Casa esclarecimentos sobre o andamento da Lei de Concessão de Uso Especial para fins de Moradia (CUEM), para o Loteamento Jardim Eldorado.

 

 

 

  1. de 23-3-2022, do Ver. Osvaldo, requerendo ao Senhor Prefeito Municipal local informar a esta Casa se há estudos no sentido de se contratar um (a) telefonista para a UBS I Prefeito Ilário Dassiê (Brotas), em razão da alta demanda de ligações e a ineficiência de atendimento.

 

 

 

  1. de 23-3-2022, do Ver. Marcos Cannor, requerendo ao Senhor Presidente oficiar à empresa JNR Iluminação, Construção Civil e Comércio de Materiais solicitando-lhes as devidas providências no sentido de colocar de braços de luz na Avenida São José dos Campos, situada no Loteamento Chácaras Reunidas Canadá.

 

 

 

Pauta da Sessão Ordinária do dia 5-4-2022 – fl. 6

 

  1. de 23-3-2022, dos Vers. Marcos Cannor e Bruna, requeremos ao Senhor Prefeito Municipal local que informe a Casa de Leis a quantidade de crianças – e suas idades, que residem no Bairro Monte Negro, que utilizam as creches da Rede Municipal de Ensino.

 

 

 

  1. de 23-3-2022, dos Vers. Marcos Cannor e Bruna, requeremos ao Senhor Prefeito Municipal local prestar a Casa de Leis informações sobre a existência de terreno, no Bairro Monte Negro, para a construção de uma Unidade de Ensino Infantil (Creche).

 

 

 

  1. de 23-3-2022, do Ver. Josias, requerendo ao Senhor Prefeito Municipal local informar a esta Casa quantas notificações foram efetuadas em decorrência do descumprimento do contrato de concessão do serviço público firmado entre a municipalidade e a empresa Auto Viação Suzano.

 

 

 

  1. de 24-3-2022, do Ver. Jorge, requerendo ao Senhor Prefeito Municipal local prestar a esta Casa esclarecimentos sobre as providências e/ou medidas a serem adotadas sobre as ações realizadas no Loteamento Recanto Bonanza, a fim de evitar alagamentos nas estradas que, há muito tempo, estão sem manutenção.

 

 

 

  1. de 28-3-2022, da Comissão Temporária de Assuntos Relevantes-CTAR, requerendo ao Senhor Presidente, nos termos do § 5o do art. 89 do Regimento Interno, as devidas providências no sentido de que seja apreciada a prorrogação do prazo da Comissão Temporária de Assuntos Relevantes-CTAR, destinada a analisar o contrato de Concessão de Serviço Público de Água e Esgoto firmado entre o Município de Santa Isabel e a SABESP, por mais 90(noventa) dias, a fim de atender aos seus objetivos.

 

Pauta da Sessão Ordinária do dia 5-4-2022 – fl. 7

 

  1. de 29-3-2022, da Vera Bruna, requerendo ao Senhor Prefeito Municipal local informar a esta Casa quantos munícipes estão cadastrados no CadÚnico e quais os benefícios os mesmos recebem.

 

 

 

  1. de 29-3-2022, da Vera Bruna, requerendo ao Senhor Prefeito Municipal local informar a esta Casa onde é realizada a divulgação do CadÚnico, ou seja, se é efetuada através de mídia social, cartazes ou panfletos, bem como informar qual o telefone para contato.

 

 

 

  1. de 29-3-2022, da Vera Bruna, requerendo ao Senhor Prefeito Municipal local informar a esta Casa quantas pessoas foram atendidas, no ano de 2021, pelo Fundo Social de Solidariedade, relacionando, separadamente, homens e mulheres.

 

 

 

  1. de 29-3-2022, dos Vers. Marcos Cannor e outros, requerendo ao Senhor Presidente oficiar à empresa Auto Viação Suzano, solicitando-lhes prestar a esta Casa informações sobre os valores de repasses e convênios municipais e estaduais, os valores arrecadados com passagens, mensalmente, a listagem de funcionários registrados, bem como seus respectivos cargos, e salários e o relatório de percursos incluindo horário e duração, além de relatório de frota, contendo placa e ano de cada veículo.

 

 

 

  1. de 29-3-2022, do Ver. Marcos Cannor, requerendo ao Senhor Presidente oficiar à empresa JNR Iluminação, Construção Civil e Comércio de Materiais solicitando-lhes as devidas providências no sentido de colocar de braços de luz na Avenida São José dos Campos, situada no Loteamento Chácaras Reunidas Canadá.

 

 

Pauta da Sessão Ordinária do dia 5-4-2022 – fl. 8

 

  1. de 30-3-2022, do Ver. José Martins, requerendo ao Senhor Prefeito Municipal local que informe a esta Casa de Leis quais são os projetos emanados de Casa Secretaria, relacionando os valores despendidos, a fase atual de casa licitação, bem como o prazo para conclusão dos mesmos.

 

 

 

  1. de 30-3-2022, do Ver. José Martins, requerendo ao Senhor Prefeito Municipal local que informe a esta Casa de Leis sobre a atual paridade do Conselho Municipal de Saúde.

 

 

 

  1. de 30-3-2022, da Vera Bruna, requerendo ao Senhor Prefeito Municipal local informar a esta Casa quantos funcionários estão lotados na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, relacionando o cargo de todos e suas devidas funções e discriminando suas atividades.

 

 

 

  1. de 30-3-2022, da Vera Bruna, requerendo ao Senhor Prefeito Municipal local informar a esta Casa se há previsão para a realização de processo seletivo para a contratação de professores eventuais.

 

 

 

  1. de 30-3-2022, do Ver. Jairo, requerendo ao Senhor Prefeito Municipal local informar a esta Casa sobre a licença de funcionamento da Auto Viação Suzano, bem como todos os valores recolhidos aos cofres públicos a título de tributos referentes à ISSQN ou semelhantes, correspondente ao período de 01 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2021.

 

 

 

  1. de 30-3-2022, do Ver. Jairo, requerendo ao Senhor Prefeito Municipal local que informe a esta Casa sobre as notas fiscais

 

Pauta da Sessão Ordinária do dia 5-4-2022 – fl. 9

 

referentes ao transporte escolar, emitidas no período de 01 de janeiro a 27 de fevereiro de 2022.

 

 

 

  1. de 30-3-2022, do Ver. Jairo, requerendo ao Senhor Prefeito Municipal local que oficie à empresa Auto Viação Suzano para que envie a esta Casa uma cópia detalhada da folha de registro de todos os seus funcionários.

 

 

 

– Indicações:

 

  1. de 11-3-2022, do Ver. Jorge, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local as devidas providências no sentido de se determinar ao setor competente a realização dos serviços de tapagem de buracos, capinação, poda de árvores, limpeza e demais serviços de manutenção nas vias públicas do Loteamento Jardim Novo Éden.

 

 

  1. de 11-3-2022, do Ver. Jorge, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local as devidas providências no sentido de se determinar ao setor competente a realização de estudo e elaboração de um Projeto para viabilização de recurso financeiro com a finalidade de se realizar serviço de repavimentação na Avenida Prefeito Ilário Dassie, situada no Loteamento Jardim Eldorado.

 

 

  1. 11-3-2022, do Ver. Jorge, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local as devidas providências no sentido de se determinar ao setor competente a realização de estudo e elaboração de um Projeto para viabilização de recurso financeiro para realizar o serviço de pavimentação asfáltica na Rua Professor Fernando Aluíso Corrêa, situada no Loteamento Jardim Eldorado.

 

 

Pauta da Sessão Ordinária do dia 5-4-2022 – fl. 10

 

  1. de 14-3-2022, do Ver. Josias, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local determinar ao setor competente a realização dos serviços de nivelamento e cascalhamento na Rua Benedita Maria de Jesus, situada no Loteamento Jardim Eldorado.

 

 

  1. de 17-3-2022, do Ver. Antônio Marcus, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local as devidas providências no sentido de determinar ao setor competente a realização dos serviços de manutenção da Estrada George Barranjard, situada no Bairro Jaguari.

 

 

  1. de 18-3-2022, do Ver. Antônio Marcus, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local as devidas providências no sentido de determinar ao setor competente a realização do serviço de manutenção na Viela do Loteamento Moacir Batista, acesso para a Rua Andorinha.

 

 

  1. de 18-3-2022, do Ver. Antônio Marcus, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local determinar ao setor competente a manutenção e o reparo da ponte de madeira existente na travessa da Rua Padre Leônidas da Silva, no Bairro do Cruzeiro.

 

 

  1. de 18-3-2022, do Ver. Antônio Marcus, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local as devidas providências no sentido de determinar ao setor competente a realização do serviço de manutenção da Rua Do Minho, situada no Loteamento Jardim Portugal.

 

 

  1. de 18-3-2022, do Ver. Antônio Marcus, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local as devidas providências no sentido de determinar ao setor competente a realização do serviço de manutenção na Rua Kaoru Harada, situada no Bairro Ouro Fino.

 

 

 

Pauta da Sessão Ordinária do dia 5-4-2022 – fl. 11

 

  1. de 18-3-2022, do Ver. Antônio Marcus, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local as devidas providências no sentido de determinar ao setor competente a realização do serviço de manutenção na Rua Teiji Kita, situada no Bairro Ouro Fino.

 

 

  1. de 18-3-2022, do Ver. Antônio Marcus, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local as devidas providências no sentido de determinar ao setor competente a realização dos serviços de capinação e limpeza das margens da Estrada do Ouro Fino.

 

 

  1. de 18-3-2022, do Ver. Antônio Marcus, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local as devidas providências no sentido de determinar ao setor competente a realização dos serviços de capinação e limpeza na Rua dos Jasmins, situada no Loteamento Jardim Novo Éden.

 

 

  1. de 18-3-2022, do Ver. Josias, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local determinar ao setor competente a colocação de placas de “Proibido Estacionar” e de “Ponte Estreita” na esquina da Rua Teiji Kita, situada no Bairro Ouro Fino.

 

 

  1. de 21-3-2022, da Vera Bruna, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local enviar a esta Casa, para aprovação, um projeto de lei autorizando a redução da jornada de trabalho para os servidores públicos, pais ou responsáveis por pessoas portadoras de necessidade especiais, conforme anteprojeto em anexo.

 

 

  1. de 21-3-2022, do Ver. José Eloi, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local determinar ao setor competente a colocação de placa “Proibido Estacionar”, bem como a pintura de faixa amarela em um dos sentidos da Rua Adhemar de Barros, no Loteamento Jardim Monte Serrat.

 

 

Pauta da Sessão Ordinária do dia 5-4-2022 – fl. 12

 

  1. de 21-3-2022, do Ver. José Eloi, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local determinar ao setor competente a instalação de câmeras de segurança para monitoramento de toda a cidade.

 

 

  1. de 21-3-2022, do Ver. José Eloi, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local determinar ao setor competente a colocação de dois postes de energia elétrica na Rua Luiz de Almeida Machado, localizada no Loteamento Jardim vista Verde.

 

 

  1. de 21-3-2022, do Ver. José Eloi, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local determinar ao setor competente os estudos necessários para incluir nas placas de estacionamento de veículos destinados aos idosos, previsão de tempo máximo de 2 horas, sobre a utilização de vagas em toda a cidade.

 

 

  1. de 21-3-2022, do Ver. Osvaldo, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local determinar ao setor competente a realização do serviço de manutenção na Avenida Terezinha de Lima Bueno, situada no Loteamento Jardim Eldorado.

 

 

  1. de 21-3-2022, do Ver. Osvaldo, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local determinar ao setor competente a realização do serviço de limpeza no entorno do Ribeirão Araraquara, na altura da Rua Conselheiro Rodrigues Alves.

 

 

  1. de 21-3-2022, do Ver. Osvaldo, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local determinar ao setor competente a realização do serviço de manutenção na Rua Pedro Barbosa, localizada no Bairro Varadouro.

 

  1. de 21-3-2022, do Ver. Osvaldo, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local determinar ao setor competente a realização dos serviços de manutenção e limpeza na Rua Manoel Rodrigues Barbosa.

Pauta da Sessão Ordinária do dia 5-4-2022 – fl. 13

 

  1. de 22-3-2022, do Ver. Osvaldo, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local determinar ao setor competente a troca da tubulação existente no Ribeirão Araraquara, no Bairro Aralú, por uma de diâmetro maior.

 

 

  1. de 22-3-2022, do Ver. Osvaldo, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local determinar ao setor competente a realização dos serviços de zeladoria na Estrada Municipal do Cantagalo, situada no Bairro Aralú.

 

 

  1. de 22-3-2022, do Ver. Osvaldo, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local determinar ao setor competente a instalação de braços de luz na Estrada Municipal do Cantagalo, no Bairro Aralú.

 

 

  1. de 22-3-2022, do Ver. Osvaldo, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local determinar ao setor competente a realização do serviço de manutenção na Rua Bill Kid, situada no bairro Aralú.

 

 

  1. de 22-3-2022, do Ver. Osvaldo, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local interceder junto a quem de direito no sentido de se realizar o serviço de poda das árvores situadas nas proximidades da bifurcação da Estrada Municipal do Cantagalo, no Bairro Aralú.

 

 

  1. de 23-3-2022, do Ver. José Martins, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local determinar ao setor competente a pintura de uma faixa de pedestre na altura do número 675 da Rua Manoel Rodrigues Barbosa, situada no Bairro Brotas.

 

 

  1. de 23-3-2022, do Ver. José Martins, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local determinar ao setor competente a realização do

 

Pauta da Sessão Ordinária do dia 5-4-2022 – fl. 14

 

serviço de tapagem do buraco existente na altura do número 25 da Rua Presidente Dutra, situada no Bairro Treze de Maio.

 

 

  1. de 23-3-2022, do Ver. José Martins, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local determinar ao setor competente a realização do serviço de limpeza no passeio público da Rua Recanto Feliz, situada no Bairro Cruzeiro.

 

 

  1. de 23-3-2022, do Ver. José Martins, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local determinar ao setor competente a realização do serviço de limpeza no passeio público da Avenida Nicola Cianflone (sentido bairro), situada no Loteamento Jardim Novo Éden.

 

 

  1. de 23-3-2022, da Vera Regiane, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local determinar ao setor competente que proceda os serviços de limpeza e capinação do mato existente no passeio público situado ao redor da área pública localizada na Rua Benedito Fortunato (final da Rua Juscelino Kubitscheck), no Loteamento Vila Nova Santa Isabel.

 

 

  1. de 23-3-2022, da Vera Regiane, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal determinar ao setor competente que proceda com o serviço de manutenção na Rua Juracy Corrêa da Silva (rua do antigo Zoológico), situada no Loteamento Jardim Vista Verde.

 

 

  1. de 23-3-2022, do Ver. Marcos Cannor, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local as devidas providências no sentido de realizar a manutenção na Viela Arnaldo Rodrigues, via pública que liga as ruas José de Freitas Ramos e Benedito Roberto Barbosa, localizada no Loteamento Jardim das Acácias.

 

  1. de 23-3-2022, do Ver. Marcos Cannor, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local as devidas providências no sentido de se

Pauta da Sessão Ordinária do dia 5-4-2022 – fl. 15

 

 

realizar serviços de manutenção na Rua Luz Divina, situada no Loteamento Jardim Cristina (final da Avenida Brasil).

 

 

  1. de 23-3-2022, do Ver. Marcos Cannor, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local as devidas providências no sentido de se realizar serviço de manutenção na Rua Seis, situada no Bairro Monte Negro.

 

 

  1. de 23-3-2022, do Ver. Marcos Cannor, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local as devidas providências no sentido de se fixar uma placa de nomenclatura na Viela Arnaldo Rodrigues, via pública que liga as ruas José de Freitas Ramos e Benedito Roberto Barbosa, localizada no Loteamento Jardim das Acácias.

 

 

  1. de 23-3-2022, do Ver. Marcos Cannor, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local as devidas providências no sentido de se realizar a supressão da árvore localizada na Rua Ulisses Militão de Souza, em frente ao número 49, no Loteamento Jardim das Acácias.

 

 

  1. de 23-3-2022, do Ver. Marcos Cannor, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local as devidas providências no sentido de se realizar o serviço de limpeza na Rua Miguel Cruz, situada no Loteamento Jardim Eldorado.

 

 

  1. de 23-3-2022, do Ver. Antônio Marcus, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local determinar ao setor competente que providencie o conserto bem como a manutenção do ponto de ônibus situado em frente à Creche do Ouro Fino.

 

 

  1. de 25-3-2022, do Ver. Luiz Carlos, solicitando, pela segunda vez, ao Senhor Prefeito Municipal local determinar ao setor

Pauta da Sessão Ordinária do dia 5-4-2022 – fl. 16

 

competente a construção de uma faixa elevada de pedestres, conhecida como “lombofaixa” na Rua Fernandes Cardoso, na altura da Escola Municipal Oscar Ferreira de Godoy.

 

 

  1. de 28-3-2022, do Ver. Marcos Cannor, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local as devidas providências no sentido de viabilizar os serviços de capinação e limpeza no passeio público da Rua Filomena Maria Barbosa, situada no Loteamento Jardim Novo Éden.

 

 

  1. de 28-3-2022, do Ver. Marcos Cannor, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local as devidas providências no sentido de viabilizar os serviços de capinação e tapagem de buracos na Avenida Santa Isabel, situada no Loteamento Chácaras Reunidas Canadá.

 

 

  1. de 29-3-2022, da Vera Bruna, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local determinar ao setor competente a realização dos serviços de manutenção e troca das lâmpadas comuns por LED na Rua Valdomira Machado de Almeida, situada no Loteamento Jardim Eldorado.

 

 

  1. de 29-3-2022, da Vera Bruna, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local determinar ao setor competente a implantação de redutor de velocidade (tartarugas) em diversos pontos da Rua Barão do Rio Branco.

 

 

  1. de 29-3-2022, da Vera Bruna, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local determinar ao setor competente a realização do serviço de tapagem do buraco existente na altura do número 109 da Rua Fausto Dias Pinheiro.

 

 

  1. de 29-3-2022, da Vera Bruna, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local determinar ao setor competente a realização do

Pauta da Sessão Ordinária do dia 5-4-2022 – fl. 17

 

serviço de tapagem do buraco existente na Avenida Nicola Cianflone, situada no Loteamento Jardim Novo Éden.

 

 

  1. de 29-3-2022, da Vera Bruna, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local determinar ao setor competente a construção de uma Escada Hidráulica no Morro Esporte Clube, mais conhecido como MEC.

 

 

  1. de 29-3-2022, da Vera Bruna, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local determinar ao setor competente a realização dos serviços de manutenção na Rua Chico da Marvina, próximo ao “Sitio Sol Nascente”.

 

 

  1. de 29-3-2022, da Vera Bruna, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local determinar ao setor competente a colocação de “guard rail” no passeio público situado na altura do número 80 da Rua Aparício Alves Gonçalves, no Loteamento Vila Nova Santa Isabel.

 

 

  1. de 29-3-2022, do Ver. Francisco, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local determinar ao setor competente a realização dos serviços de manutenção na Avenida Prefeito Ilário Dassie, situada no Loteamento Jardim Eldorado.

 

 

  1. de 29-3-2022, do Ver. Francisco, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local determinar ao setor competente a realização do serviço de manutenção nos bloquetes da Rua Valdomira Machado de Almeida, situada no Loteamento Jardim Eldorado.

 

 

  1. de 29-3-2022, do Ver. Francisco, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local determinar ao setor competente a realização do serviço de manutenção nos bloquetes da Rua Laércio Machado Lobo, situada no Loteamento Jardim Eldorado.

Pauta da Sessão Ordinária do dia 5-4-2022 – fl. 18

 

  1. de 29-3-2022, do Ver. Francisco, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local determinar ao setor competente a realização dos serviços de tapagem dos buracos existente na altura do número 1090 da Avenida Prefeito Osvaldo Rodrigues da Silva, situada no Loteamento Jardim Eldorado.

 

 

  1. de 29-3-2022, do Ver. Marcos Cannor, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local as devidas providências no sentido de se realizar os serviços de manutenção, limpeza e roçada, nos pontos de ônibus situados na altura dos kms 9,4 e 9,5 da Estrada Bendito Rodrigues Cardoso, no Bairro Monte Negro.

 

 

  1. de 30-3-2022, do Ver. Marcos Cannor, solicitndo ao Senhor Prefeito Municipal local as devidas providências no sentido de se realizar ao serviço de manutenção na rua situada próxima ao Recanto Siriema, conhecida como Rua Um.

 

 

  1. de 30-3-2022, do Ver. Marcos Cannor, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local as devidas providências no sentido de se realizar o serviço de manutenção na Estrada dos Ferreiras, situada no Bairro Monte Negro.

 

 

  1. de 30-3-2022, do Ver. Marcos Cannor, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local as devidas providências no sentido de se realizar a manutenção na Rua do Sítio Água Viva, situada na altura do km 69 da Estrada Prefeito Joaquim Simão, no Bairro Varadouro (Rua da Igreja Quadrangular).

 

 

  1. de 30-3-2022, da Vera Bruna, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local determinar ao setor competente a realização dos serviços de limpeza e de capinação na Avenida Nicolas Cianflone.

 

 

Pauta da Sessão Ordinária do dia 5-4-2022 – fl. 19

 

  1. de 30-3-2022, do Ver. Edson, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local que determine ao setor competente as devidas providências no sentido de se notificar os proprietários das casas e terrenos situados ao longo da Rua Canário, no Loteamento Vila Gumercindo, para que se faça os serviços capinação e limpeza de suas calçadas.

 

 

  1. de 30-3-2022, do Ver. Josias, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local determinar ao setor competente a troca das lâmpadas queimadas situadas no poste número 04056 e no poste 04026 da Rua do Comércio, no Bairro Ouro Fino.

 

 

  1. de 30-3-2022, do Ver. Josias, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local determinar ao setor competente realização do serviço de roçagem nas margens da Rua do Comércio, no Bairro Ouro Fino.

 

 

  1. de 30-3-2022, do Ver. Josias, solicitando, pela segunda vez, ao Senhor Prefeito Municipal local determinar ao setor competente a troca das lâmpadas queimadas existente em toda a extensão da Estrada Diniz Alberto Lopes.

 

 

  1. de 30-4-2022, do Ver. Josias, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local determinar ao setor competente a realização do serviço de tapa buraco nas ruas A, C e D da Vila São Pedro, no Bairro Pouso Alegre.

 

 

  1. de 30-3-2022, do Ver. Josias, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local determinar ao setor competente a troca das lâmpadas queimadas existentes em toda extensão das ruas A B, C e D, situadas na Vila São Pedro.

 

 

 

Pauta da Sessão Ordinária do dia 5-4-2022 – fl. 20

 

  1. de 30-3-2022, da Vera Regiane, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local determinar ao setor competente a realização do serviço de capinação na Rua Gil Carlos de Barros (KM 55, próximo ao Posto Route 55).

 

 

– Balancete Financeiro referente ao mês de janeiro de 2022.

 

– Balancete Financeiro referente ao mês de fevereiro de 2022.

 

 

 

 

ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 5-4-2022

 

 

(Votação Única)

 

– Projeto de Lei no 3, de 19-1-2022, do Poder Executivo, dispondo sobre o atendimento preferencial aos portadores de Fibromialgia nos locais que especifica e dando outras providências.

 

 

 

– Projeto de Resolução no 1, de 1o-2-2022, dos Vers. Luiz Carlos e Osvaldo, dispondo sobre a informatização do processo legislativo e regulamentando a implantação do sistema de Gerenciamento Eletrônico de Documentos – GED.

 

 

 

Projeto de Lei no 2, de 22-2-2022, do Vereador Marcos Cannor, dando denominação de “Maria Clara da Costa Barbosa” ao Centro de Atenção Psicossocial – CAPS do Município de Santa Isabel

 

 

ATA DA SESSÃO

 

7a Sessão Ordinária

Realizada em 5-4-2022

Presidência do Vereador Luiz Carlos Alves Dias

Secretaria do Vereador Edson Roberto Almeida Fontes

 

 

Aos cinco dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e dois, às dezoito horas e cinquenta e um minutos, na Sala Vereador João Pio Ferraz, reuniram-se, sob a presidência do primeiro e secretaria do segundo, os Vereadores Luiz Carlos Alves Dias, Edson Roberto Almeida Fontes, Anderson Chagas Rebelo, Antonio Marcus da Silva, Bruna Rafaela Mendes Talácio, Francisco Pereira de Melo, Jairo Furini Neto, Jorge Antonio da Silva, José Eloi Barbosa, José Martins de Oliveira Alves, Josias Barreto Mendes, Marcos Felipe de Oliveira Barbosa, Neurisvan Lúcio de Azevedo, Osvaldo Pimenta de Almeida Júnior e Regiane de Castro, para a realização da sétima sessão ordinária da presente sessão legislativa. Havendo número legal, deu-se por aberta a sessão, passando-se à leitura de um trecho da Bíblia: Salmo 101. Neste momento, o Ver. José Martins pediu a dispensa do uso do paletó. Em votação citado pedido de adiamento, foi ele aprovado, com o voto contrário do Ver. Francisco. Ato contínuo, passou-se ao EXPEDIENTE, que constou da seguinte matéria: Apreciação das atas das sessões ordinária e extraordinária do dia 15-3-2022, que foram aprovadas por unanimidade, sem discussão. A seguir, passou-se ao EXECUTIVO: Leitura do Projeto de Lei no 8, de 14-3-2022, alterando anexo que especifica constante da Lei no 3.067, de 10 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Santa Isabel para o exercício financeiro de 2022, e dando outras providências. (anexos de emendas impositivas), que foi enviado “Às Comissões de Justiça e Redação, de Finanças e Orçamentos, de Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente, de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, de Saúde, Assistência Social e Atividade Privada, e de Segurança, Trânsito e Mobilidade Urbana”; Projeto de Lei no 9, de 21-3-2022, dispondo sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 1.304.716,21, e dando outras providências (Mirante do Monte Serrat), que foi enviado “Às Comissões de Justiça e Redação, de Finanças e Orçamentos, e de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo”; Projeto de Lei no 10, de 22-3-2022, dando nova redação à Lei municipal no 591, de 3 de novembro de 1970, que dispõe sobre às condições para declarar entidades de utilidade pública no âmbito do Município de Santa Isabel, que foi enviado “Às Comissões de Justiça e Redação, e de Saúde, Assistência Social e Atividade Privada; Projeto de Lei no 11, de 22-3-2022, alterando o art. 18 da Lei no 713, de 21 de setembro de 1972. (Hino Municipal), que foi enviado “Às Comissões de Justiça e Redação, e de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo”; e, Projeto de Lei nº 12, de 22-3-2022, dispondo sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 800.000,00, e dando outras providências (aquisição de motoniveladora), que foi enviado “Às Comissões de Justiça e Redação, de Finanças e Orçamentos, e de Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente; e, Projeto de Lei no 14, de 25-3-2022, dispondo sobre a criação do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência do Município de Santa Isabel, e dando outras providências, revogando a lei que menciona, que foi enviado “Às Comissões de Justiça e Redação, de Finanças e Orçamentos, e de Saúde, Assistência Social e Atividade Privada. Leitura dos Balancetes Financeiros do Município referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2022, que receberam o despacho “Ciente”. Leitura dos ofícios abaixo, que receberam o despacho “Ciente”: nos 196/2022 e 197/2022, ambos de 14-3-2022, em atenção, respectivamente, aos Requerimentos no 25/2022, do Ver. Osvaldo, e no 20/2022, do Ver. José Martins; nos 198/2022 a 202/2022, todos de 16-3-2022, em atenção, respectivamente, aos Requerimentos no 17/2022, dos Vers. Anderson e Osvaldo, no 26/2022, do Ver. Osvaldo; no 19/2022, do Ver. Osvaldo, no 30/2022, do Ver. Anderson, e, no 18/2022, do Ver. Osvaldo; no 203/2022, de 17-3-2022, em atenção ao Req. no 24/2022, do Ver. Jorge; no 204/2022, de 17-3-2022, em atenção ao Req. no 13/2022, do Ver. Josias; no 210/2022, de 16-3-2022, em atenção ao Req. no 14/2022, da Vera Bruna; no 211/2022, de 18-3-2022, em atenção ao Req. no 23/2022, do Ver. José Martins; no 214/2022, de 21-3-2022, em atenção ao Req. no 29/2022, do Ver. José Martins; no 215/2022, de 21-3-2022, em atenção ao Req. no 21/2022, do Ver. José Martins; no 216/2022, de 22-3-2022, em atenção ao Req. no 27, do Ver. José Martins; no 221/2022, de 22-3-2022, em atenção ao Req. no 15, da Vera Regiane; no 222/2022, de 22-3-2022, em atenção ao Req. no 28, do Ver. José Martins; no 223/2022, de 22-3-2022, em atenção à Ind. no 61, do Ver. Josias; no 229/2022, de 23-3-2022, em atenção ao Req. no 20/2022, do Ver. José Martins (complementação do Of. GP no 197/2022, de 14-3-2022, do Poder Executivo); no 234/2022, de 24-3-2022, em atenção ao Req. no 31/2022, do Ver. Francisco; no 242/2022, de 28-3-2022, em atenção ao Req. no 34/2022, do Ver. José Martins; no 243/2022, de 28-3-2022, em atenção ao Req. no 36/2022, do Ver. Jairo; no 245/2022, de 29-3-2022, em atenção ao Req. no 32/2022, dos Vers. Marcos Cannor e Regiane; no 247/2022, de 29-3-2022, em atenção ao Req. no 37/2022, do Ver. Luiz Carlos; no 248/2022, de 29-3-2022, em atenção ao Req. no 33/2022, das Verªs. Bruna e Regiane; no 251/2022, de 30-3-2022, em atenção ao Req. no 38/2022, do Ver. Luiz Carlos; no 254/2022, de 31-3-2022, em atenção ao Req. no 35/2022, do Ver. Jairo; no 205/2022, de 18-3-2022, enviando-nos cópia da Lei no 3.076, de 18 de março de 2022, dando denominação de Praça João Pedro da Silva “João Maia” ao logradouro público que menciona; no 217/2022, de 21-3-2022, enviando-nos cópia da Lei no 3.077, de 21 de março de 2022, dispondo sobre revisão geral anual e aumento real dos valores da Tabela Básica de Vencimentos dos servidores do Poder Legislativo; no 219/2022, de 22-3-2022, enviando-nos cópia da Lei no 3.078, de 22 de março de 2022, autorizando o Município a firmar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo-DER; no 220/2022, de 22-3-2022, enviando-nos cópia da Lei no 3.079, de 22 de março de 2022, instituindo a carteira de identificação do autista no Município de Santa Isabel e dando outras providências; no 206/2022, de 16-3-2022, encaminhando-nos cópias certificadas de Convênios efetuados pelo Município; no 262/2022, de 1o-4-2022, enviando-nos o Relatório de Recursos Federais Recebidos, relativo aos meses de janeiro e fevereiro de 2022; e, no 263/2022, de 1o-4-2022, enviando-nos os Demonstrativos de Tributos Próprios referentes aos meses de janeiro e fevereiro  de  2022.  DIVERSOS:  Leitura da Correspondência da Câmara Municipal da Estância Turística de Salesópolis, encaminhando-nos cópia da Moção de Repúdio no 1/2022, em desfavor do Deputado Arthur do Val, pelos áudios e conversas do Whatsapp dele a respeito da integridade das mulheres ucranianas, vazados e ostensivamente explorados pelos veículos de imprensa, que recebeu o despacho “Ciente”. LEGISLATIVO: Leitura do Projeto de Lei no 7, de 21-3-2022, do Ver. Antônio Marcus, instituindo a Política Municipal de Incentivo à Geração e ao Uso de Energia Solar e dando outras providências, que foi enviado “Às Comissões de Justiça e Redação, de Finanças e Orçamentos, e de Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente”; Projeto de Lei no 8, de 21-3-2022, do Ver. Marcos Cannor, dispondo sobre a obrigatoriedade do fornecimento pelas agências bancárias de cadeira de rodas, para serem utilizada por clientes portadores de necessidades especiais, idosos e pessoas com dificuldade de locomoção e dando outras providências, que foi enviado “Às Comissões de Justiça e Redação, de Finanças e Orçamentos, e de Saúde, Assistência Social e Atividade Privada; Projeto de Lei no 9, de 29-3-2022, do Ver. José Martins, dispondo sobre a criação de vagas de estacionamento para Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA, no Município de Santa Isabel, que foi enviado “Às Comissões de Justiça e Redação, de Finanças e Orçamentos, e de Segurança, Trânsito e Mobilidade Urbana”; e, Projeto de Lei no 10, de 29-3-2022, do Ver. Osvaldo, instituindo, no âmbito do Município de Santa Isabel, a Semana de conscientização sobre Educação Financeira nas escolas de Ensino Infantil e fundamental da rede pública municipal, que foi enviado “Às Comissões de Justiça e Redação, de Finanças e Orçamentos, e de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo”. Apreciação das seguintes moções: no 4/2022, de 29-3-2022, da Vera Bruna e outros, requerendo ao Sr. Presidente constar nos anais desta Casa uma Moção de Repúdio em desfavor da empresa Auto Viação Suzano, pela péssima qualidade dos serviços prestados em Santa Isabel. Em discussão citada moção, fizeram uso da palavra, os Vereadores Bruna (Anderson), Jairo (Anderson, Neurisvan e Bruna), Josias, José Martins e Marquinhos (José Martins). Em votação citada moção, foi ela aprovada por unanimidade. Moção no 5/2022, de 29-3-2022, dos Vers. Marcos Cannor, Bruna e Anderson, requerendo ao Sr. Presidente constar nos anais desta Casa uma Moção de Repúdio direcionada à empresa Viação Pássaro Marrom, pela péssima qualidade dos serviços prestados em Santa Isabel, que foi aprovada por unanimidade. Apreciação dos seguintes requerimentos: no 39/2022, de 11-3-2022, do Ver. Jorge, requerendo ao Sr. Prefeito Municipal local prestar a esta Casa esclarecimentos sobre as providências e/ou medidas a serem adotadas quanto à construção de lombofaixa na Avenida Manoel Ferraz de Campos Salles. Em discussão citado requerimento, fizeram uso da palavra, os Vereadores Jorge (José Martins, Marcos Cannor, Anderson e Marquinhos). Em votação citado requerimento, foi ele aprovado por unanimidade. Req. no 40/2022, de 11-3-2022, do Ver. Jorge, requerendo ao Sr. Prefeito Municipal local prestar a esta Casa esclarecimentos sobre as providências e/ou medidas a serem adotadas quanto ao abandono em que se encontra a Praça da Bandeira, vez que a mesma, além de não possuir vigilante, não está totalmente iluminada em diversos pontos. Em discussão citado  requerimento, fizeram uso da palavra, os Vereadores Jorge (Marcos Cannor, José Martins, Bruna). Em questão de ordem, fizeram uso da palavra os Vereadores  José  Martins,  Osvaldo, José Martins, Luizão, Anderson, José Martins e Anderson). Em votação citado requerimento, foi ele aprovado por unanimidade. Req. no 41/2022, de 11-3-2022, do Ver. Jorge, requerendo ao Sr. Prefeito Municipal local prestar a esta Casa informações sobre o projeto de reforma do Ginásio Municipal de Esportes Francisco de Souza. Em discussão citado requerimento, fez uso da palavra, o Ver. Jorge (José Martins); Em votação citado requerimento, foi ele aprovado por unanimidade. Req. no 42/2022, de 14-3-2022, do Ver. Jorge, requerendo ao Sr. Prefeito Municipal local prestar a esta Casa esclarecimentos sobre as providências e/ou medidas a serem adotadas quanto aos cuidados com o muro que cerca o Estádio Municipal Gumercindo Bicudo Filho, situado na Avenida Brasil, bem como para a manutenção do gramado, da construção de rampas de acesso, da implantação de banheiros com acesso aos cadeirantes, além da retirada das madeiras que se encontram depositadas ao redor do campo. Em discussão citado requerimento, fez uso da palavra, o Ver. Jorge (José Martins, José Martins, Anderson, Francisco e Anderson). Em votação citado requerimento, foi ele aprovado por unanimidade. Req. no 43/2022, de 14-3-2022, dos Vers. Josias e Edson, requerendo ao Sr. Prefeito Municipal local informar a esta Casa, em complementação ao Requerimento no 1/2022, de 14-1-2022, respondido através do s/Ofício GP no 155/2022, de 18-2-2022, relacionar os locais e os números dos postes onde houve a substituição de 238 braços danificados, bem como da instalação dos 354 braços de iluminação, das 354 luminárias completas e das 75 luminárias substituídas. Em discussão citado requerimento, fizeram uso da palavra os Vereadores Edson (José Martins) e Josias (José Martins). Em votação citado requerimento, foi ele aprovado por unanimidade. Req. no 44/2022, de 21-3-2022, do Ver. José Martins, requerendo ao Sr. Prefeito Municipal local que encaminhe a esta Casa de Leis cópia integral do Exame Prévio de Edital do Pregão Presencial no 35/2021, bem como a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo acerca da suspensão do certame. O Ver. Marcos Cannor pediu a leitura na íntegra. Em discussão citado requerimento, fez uso da palavra o Ver. José Martins. Em votação citado requerimento, foi ele aprovado por unanimidade. Req. no 45/2022, de 21-3-2022, da Vera Regiane, requerendo ao Sr. Prefeito Municipal local que informe a esta Casa de Leis, em atenção à resposta constante do s/Oficio GP no 663/2021, quantas radiografias foram realizadas no período de janeiro de 2021 até o mês de março de 2022, qual o valor gasto e quais clinicas particulares realizaram os referidos serviços, que foi aprovado por unanimidade, sem discussão. Req. no 46/2022, de 21-3-2022, do Ver. José Eloi, requerendo ao Sr. Prefeito Municipal local oficiar ao Comando da 3a Cia – 31oBPM Companhia da Polícia Militar de Arujá, solicitando-lhes as devidas providências no sentido de se realizar Ronda Escolar ostensiva nos período Matutino, Vespertino e Noturno, nas escolas Municipais e Estaduais. Em discussão citado requerimento, fez uso da palavra, o Ver. José Eloi. Em votação citado requerimento, foi ele aprovado por unanimidade. Req. no 47/2022, de 21-3-2022, do Ver. José Eloi, requerendo ao Sr. Prefeito Municipal local que informe a esta Casa de Leis se existe algum projeto para instalação de câmeras de segurança nas escolas da Rede Municipal de Ensino de Santa Isabel. Em discussão citado requerimento, fez uso da palavra o Ver. José Eloi. Em votação citado requerimento, foi ele aprovado por unanimidade. Req. no 48/2022, de 22-3-2022, do Ver. Antônio Marcus, requerendo ao Sr. Prefeito  Municipal  local  prestar a esta Casa esclarecimentos sobre o andamento da Lei de Concessão de Uso Especial para fins de Moradia (CUEM), para o Loteamento Jardim Eldorado. Em discussão citado requerimento, fizeram uso da palavra os Vereadores Marquinhos (Jorge, Edson, Edson, Edson) e Marcos Cannor. Em votação citado requerimento, foi ele aprovado por unanimidade. Req. no 49/2022, de 23-3-2022, do Ver. Osvaldo, requerendo ao Sr. Prefeito Municipal local informar a esta Casa se há estudos no sentido de se contratar um (a) telefonista para a UBS I Prefeito Ilário Dassiê (Brotas), em razão da alta demanda de ligações e a ineficiência de atendimento, que foi aprovado por unanimidade. Req. no 50/2022, de 23-3-2022, do Ver. Marcos Cannor, requerendo ao Sr. Presidente oficiar à empresa JNR Iluminação, Construção Civil e Comércio de Materiais solicitando-lhes as devidas providências no sentido de colocar de braços de luz na Avenida São José dos Campos. Em discussão citado requerimento, fez uso da palavra, o Ver. Cannor. Em votação citado requerimento, foi ele aprovado por unanimidade. Req. no 51/2022, de 23-3-2022, dos Vers. Marcos Cannor e Bruna, requeremos ao Sr. Prefeito Municipal local que informe a Casa de Leis a quantidade de crianças – e suas idades, que residem no Bairro Monte Negro, que utilizam as creches da Rede Municipal de Ensino, que foi aprovado por unanimidade, sem discussão. Req. no 52/2022, de 23-3-2022, dos Vers. Marcos Cannor e Bruna, requeremos ao Sr. Prefeito Municipal local prestar a Casa de Leis informações sobre a existência de terreno, no Bairro Monte Negro, para a construção de uma Unidade de Ensino Infantil (Creche). Em discussão citado requerimento, fez uso da palavra, o Ver. Cannor (Bruna). Em votação citado requerimento, foi ele aprovado por unanimidade. Req. no 53/2022, de 23-3-2022, do Ver. Josias, requerendo ao Sr. Prefeito Municipal local informar a esta Casa quantas notificações foram efetuadas em decorrência do descumprimento do contrato de concessão do serviço público firmado entre a municipalidade e a empresa Auto Viação Suzano. O Ver. Josias pediu a leitura na íntegra. Em discussão citado requerimento, fez uso da palavra, o Ver. Josias. Em votação citado requerimento, foi ele aprovado por unanimidade. Req. no 54/2022, de 24-3-2022, do Ver. Jorge, requerendo ao Sr. Prefeito Municipal local prestar a esta Casa esclarecimentos sobre as providências e/ou medidas a serem adotadas sobre as ações realizadas no Loteamento Recanto Bonanza, a fim de evitar alagamentos nas estradas que, há muito tempo, estão sem manutenção. Em discussão citado requerimento, fez uso da palavra, o Ver. Jorge (Josias). Em votação citado requerimento, foi ele aprovado por unanimidade. Req. no 55/2022, de 28-3-2022, da Comissão Temporária de Assuntos Relevantes-CTAR, requerendo ao Senhor Presidente, nos termos do § 5o do art. 89 do Regimento Interno, as devidas providências no sentido de que seja apreciada a prorrogação do prazo da Comissão Temporária de Assuntos Relevantes-CTAR, destinada a analisar o contrato de Concessão de Serviço Público de Água e Esgoto firmado entre o Município de Santa Isabel e a SABESP, por mais 90(noventa) dias, a fim de atender aos seus objetivos, que foi aprovado por unanimidade. Req. no 56/2022, de 29-3-2022, da Vera Bruna, requerendo ao Sr. Prefeito Municipal local informar a esta Casa quantos munícipes estão cadastrados no CadÚnico e quais os benefícios os mesmos recebem, que foi aprovado por unanimidade. Req. no 57/2022, de 29-3-2022, da Vera Bruna, requerendo ao Sr. Prefeito Municipal local informar a esta Casa onde é realizada a divulgação do CadÚnico, ou seja, se é efetuada  através  de  mídia social, cartazes ou panfletos, bem como informar qual o telefone para contato, que foi aprovado por unanimidade, sem discussão. Req. no 58/2022, de 29-3-2022, da Vera Bruna, requerendo ao Sr. Prefeito Municipal local informar a esta Casa quantas pessoas foram atendidas, no ano de 2021, pelo Fundo Social de Solidariedade, relacionando, separadamente, homens e mulheres, que foi aprovado por unanimidade. Req. no 59/2022, de 29-3-2022, dos Vers. Marcos Cannor e outros, requerendo ao Sr. Presidente oficiar à empresa Auto Viação Suzano, solicitando-lhes prestar a esta Casa informações sobre os valores de repasses e convênios municipais e estaduais, os valores arrecadados com passagens, mensalmente, a listagem de funcionários registrados, bem como seus respectivos cargos, e salários e o relatório de percursos incluindo horário e duração, além de relatório de frota, contendo placa e ano de cada veículo, que foi aprovado por unanimidade. Req. no 60/2022, de 29-3-2022, do Ver. Marcos Cannor, requerendo ao Sr. Presidente oficiar à empresa JNR Iluminação, Construção Civil e Comércio de Materiais solicitando-lhes as devidas providências no sentido de colocar dois braços de luz na altura dos Kms 9,4 e 9,5 da Estrada Benedito Rodrigues Cardoso, que foi aprovado por unanimidade, sem discussão. Req. no 61/2022, de 30-3-2022, do Ver. José Martins, requerendo ao Sr. Prefeito Municipal local que informe a esta Casa de Leis quais são os projetos emanados de Casa Secretaria, relacionando os valores despendidos, a fase atual de casa licitação, bem como o prazo para conclusão dos mesmos. Em discussão citado requerimento, fez uso da palavra o Ver. José Martins. Em votação citado requerimento, foi ele aprovado por unanimidade. Req. no 62/2022, de 30-3-2022, do Ver. José Martins, requerendo ao Sr. Prefeito Municipal local que informe a esta Casa de Leis sobre a atual paridade do Conselho Municipal de Saúde. Em discussão citado requerimento, fez uso da palavra, o Ver. José Martins. Em votação requerimento, foi ele aprovado por unanimidade. Req. no 63/2022, de 30-3-2022, da Vera Bruna, requerendo ao Sr. Prefeito Municipal local informar a esta Casa quantos funcionários estão lotados na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, relacionando o cargo de todos e suas devidas funções e discriminando suas atividades; Req. no 64/2022, de 30-3-2022, da Vera Bruna, requerendo ao Sr. Prefeito Municipal local informar a esta Casa se há previsão para a realização de processo seletivo para a contratação de professores eventuais; Req. no 65/2022, de 30-3-2022, do Ver. Jairo, requerendo ao Sr. Prefeito Municipal local informar a esta Casa sobre a licença de funcionamento da Auto Viação Suzano, bem como todos os valores recolhidos aos cofres públicos a título de tributos referentes à ISSQN ou semelhantes, correspondente ao período de 1o de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2021; Req. no 66/2022, de 30-3-2022, do Ver. Jairo, requerendo ao Sr. Prefeito Municipal local que informe a esta Casa sobre as notas fiscais referentes ao transporte escolar, emitidas no período de 1o de janeiro a 27 de fevereiro de 2022; e. Req. no 67/2022, de 30-3-2022, do Ver. Jairo, requerendo ao Sr. Prefeito Municipal local que oficie à empresa Auto Viação Suzano para que envie a esta Casa uma cópia detalhada da folha de registro de todos os seus  funcionários, que foram incluídos na Ordem do Dia (parágrafo único do art. 174 do Regimento Interno). Ato contínuo, passou-se à ORDEM DO DIA, que constou da seguinte matéria, em votação única: Projeto de Lei no 3, de 19-1-2022, do Poder Executivo, dispondo sobre o atendimento preferencial aos portadores de Fibromialgia  nos  locais que especifica e dando outras providências, que foi aprovado por unanimidade. Projeto de Resolução no 1, de 1o-2-2022, dos Vers. Luiz Carlos e Osvaldo, dispondo sobre a informatização do processo legislativo e regulamentando a implantação do sistema de Gerenciamento Eletrônico de Documentos – GED (presidência do Ver. José Martins, 1o Vice-Presidente). Em discussão citado projeto, fez uso da palavra, o Ver. Osvaldo. Em votação citado projeto, foi ele aprovado por unanimidade. Projeto de Lei no 2, de 22-2-2022, do Ver. Marcos Cannor, dando denominação de “Maria Clara da Costa Barbosa” ao Centro de Atenção Psicossocial – CAPS do Município de Santa Isabel. O Ver. Marcos Cannor pediu leitura na íntegra. Em discussão citado projeto, fez uso da palavra, os Vereadores Cannor e José Martins. Em questão de ordem, o Ver. Zico pediu um minuto de silêncio para Maria Clara, o que foi feito. Observação: O Ver. Cannor optou por abster-se do voto. Em votação citado projeto, foi ele aprovado por unanimidade, sem discussão. Nada mais havendo a tratar e não havendo Vereador inscrito para falar em Explicação Pessoal, o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a sessão, do que, para constar, mandei lavrar a presente ata, que vai assinada por mim, Edson Roberto Almeida Fontes  , 1o Secretário.