Sessão Ordinária do dia 02-08-2022

agosto 2, 2022
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INÍCIO DO EXPEDIENTE:
TÉRMINO DO EXPEDIENTE:

ATAS

– Sessão Ordinária do dia 7-6-2022
– Sessão Ordinária do dia 14-6-2022
– Sessão ordinária do dia 21-6-2022
– Sessão Extraordinária do dia 23-6-2022

 

EXECUTIVO

– Veto Total aposto ao Projeto de Lei no 12, de 10-5-2022, do Vereador Francisco, estabelecendo critérios para condução e manutenção de veículos oficiais e da apuração das eventuais responsabilidades nos casos de acidentes ou surgimento de danos em veículos.

– Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei no 18, de 27-4-2022, do Poder Executivo, dispondo sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2023, e dando outras providências.

– Projeto de Lei no 24, de 29-6-2022, dispondo sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 550.000,00, e dando outras providências. (repasse efetuado pelo Fundo Nacional de Saúde proveniente de emendas parlamentares, para incremento do Piso da Atenção Primária à Saúde e no custeio de ações voltadas à assistência à saúde.)

Pauta da Sessão Ordinária do dia 2-8-2022 – fl. 2

– Balancete Financeiro do Município referente ao mês de maio de 2022.

– Relação dos Servidores Públicos Municipais, referente ao 2o Trimestre de 2022.

– Ofícios

– Ofício GP no 490/2022, requerendo a prorrogação do prazo para prestar as informações solicitadas pelo Vereador Jorge, através do Requerimento no 118/2022, de 23-5-2022, (transporte público Bairro Aralú).

– Ofício GP no 491/2022, requerendo a prorrogação do prazo para prestar as informações solicitadas pela Vereadora Bruna, através do Requerimento no 128/2022, de 1o-6-2022, (linha circular Monte Negro – passando pelo Loteamento Jardim Portugal).

 

DIVERSOS

– Ofícios

– Denúncia apresentada pela Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda para apuração de possível fraude na execução de contrato público firmado entre o Município de Santa Isabel e a empresa Maria Cristina Perazza Tamborrino Importação e Exportação.

 

LEGISLATIVO

– Projeto de Lei no 18, de 20-7-2022, da Vera Bruna, instituindo o “Dia do Sertanejo” no âmbito do Município de Santa Isabel, e dando outras providências.
Pauta da Sessão Ordinária do dia 2-8-2022 – fl. 3

– Projeto de Lei no 19, de 25-7-2022, da Vera Bruna, dando denominação aos próprios públicos localizados no Loteamento “Recanto Cirino”, neste Município.

– Projeto de Lei no 20, de 26-7-2022, do Ver. Antônio Marcus, instituindo no Município de Santa Isabel a Campanha do Agasalho “Aquece Cidadão”, e dando outras providências.

 

– Moções:

1. de 8-7-2022, do Ver. Osvaldo, requerendo ao Senhor Presidente constar nos anais desta Casa uma Moção de Apoio aos Projetos de Lei no 1.559/2021, de autoria do Deputado Federal André Abson, no 2.028/2021, de autoria da Deputada Federal Aline Portugal e no 3.502/2021, de autoria do Deputado Federal Cleber Verde, que dispõem sobre o salário do profissional farmacêutico e que tramitam em conjunto por estarem apensados.

 

2. de 26-7-2022, do Ver. Edson, requerendo ao Senhor Presidente constar nos anais desta Casa uma Moção de Aplauso ao Sr. Álvaro Anderson dos Santos Rodrigues, isabelense, que no último dia 15 de maio ganhou o Cinturão, em um dos maiores ev entos de Muay Thai de São Paulo, Casuar Fight, título inédito em Santa Isabel.

 

– Requerimentos:

1. de 20-7-2022, da Vera Bruna, requerendo ao Senhor Prefeito Municipal local prestar a esta Casa informações sobre os custos para que seja implantada uma Farmácia 24 Horas na Unidade de Pronto Atendimento—UPA, bem como os valores a serem gastos com os profissionais.

Pauta da Sessão Ordinária do dia 2-8-2022 – fl. 4

2. de 20-7-2022, dos Vers. Bruna e Antônio Marcus, requerendo ao Senhor Prefeito Municipal local informar a esta Casa se há, no Loteamento Jardim das Acácias, uma área pública constando mapeamento e metragem.

 

3. de 20-7-2022, dos Vers. Bruna e Antônio Marcus, requerendo ao Senhor Prefeito Municipal local informar a esta Casa se há estudo no sentido de se destinar um novo local para a realização das festividades da cidade, tais como: rodeio, festa em comemoração ao aniversário do Município, entre outros.

 

4. de 20-7-2022, da Vera Bruna e Osvaldo, requerendo ao Senhor Prefeito Municipal local informar a esta Casa se há possibilidade de se comprar 5 (cinco) bicicletas motorizadas para o uso dos Agentes Comunitários de Saúde que fazem visitas nos bairros Ouro Fino, Cachoeira, Jaguari, Pouso Alegre e Monte Negro.

 

5. de 20-7-2022, da Vera Bruna, requerendo ao Senhor Prefeito Municipal local informar a esta Casa quando ficarão prontas as carteirinhas que serão entregues às pessoas portadoras da Síndrome da Fibromialgia.

 

6. de 26-7-2022, da Vera Bruna, requerendo ao Senhor Prefeito Municipal local prestar a esta Casa informação sobre a possibilidade da abertura de uma Unidade Mista de Saúde UBS e USF no Loteamento Jardim Eldorado, com a contemplação de médicos pediatras e ginecologistas.

 

 

Pauta da Sessão Ordinária do dia 2-8-2022 – fl. 5

7. de 26-7-2022, do Ver. Neurisvan, requerendo ao Senhor Presidente oficiar à ANATEL solicitando-lhe providências quanto à fiscalização da utilização dos postes públicos pelas empresas de telefonia e internet, que deixam os fios soltos, caídos no chão e pendurados de forma irregular quando realizam a instalação nestes postes.

 

8. de 27-7-2022, do Ver. Neurisvan, requerendo ao Senhor Prefeito Municipal que encaminhe a esta Casa de Leis os comprovantes de pagamentos junto à ex-prestadora de serviço, Sociedade Beneficente Caminho de Damasco (SBCD), de janeiro de 2022 até a rescisão contratual.

 

9. de 27-7-2022, do Ver. Marcos Cannor, requerendo ao Senhor Presidente oficiar à empresa JNR Iluminação para que realize a colocação de dois braços de luz localizados na estrada que dá acesso à Comunidade Samambaia, situada na altura do Km 4, da Rodovia Arthur Matheus.

 

10. de 27-7-2022, do Ver. José Martins, requerendo ao Senhor Prefeito Municipal local que informe a esta Casa de Leis qual o cronograma das obras do Centro Municipal de Formação Pedagógica e o seu atual estágio.

 

11. de 27-7-2022, do Ver. José Martins, requerendo ao Senhor Prefeito Municipal local que envie a esta Casa de leis os valores repassados à Irmandade de Misericórdia de Santa Isabel para o custeio dos servidores da Unidade de Pronto Atendimento.

 

 

Pauta da Sessão Ordinária do dia 2-8-2022 – fl. 6

12. de 27-7-2022, do Ver. José Martins, requerendo ao Senhor Prefeito Municipal local que oficie à empresa neoenergia para que realize a poda das árvores em toda extensão do Loteamento Recanto Bonanza, uma vez que constam diversa solicitações de moradores e nenhuma delas foi atendida.

 

– Indicações:

1. de 12-7-2022, do Ver. Josias, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal locas as devidas providências no sentido de determinar ao setor competente a inclusão do tempo de espera para cada cor direcionada ao atendimento das situações de emergência na UPA – Unidade de Pronto Atendimento do Município.

 

2. de 13-7-2022, do Ver. José Martins, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local as devidas providências, no sentido de enviar a esta Casa um Projeto de Lei regulamentando a Lei Federal nº 13.722, de 4 de outubro de 2018, que torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimento de recreação infantil.

3. de 20-7-2022, da Vera Bruna, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local determinar ao setor competente que seja feita a instalação de um corrimão no “Escadão” da Viela Antônio Beraldo.

4. de 20-7-2022, da Vera Bruna, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local determinar ao setor competente a realização dos serviços de manutenção nas ruas Takeo Muramatso e Norio Kusuoka, localizadas no Bairro Ouro Fino.

Pauta da Sessão Ordinária do dia 2-8-2022 – fl. 7

5. de 20-7-2022, da Vera Bruna, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local determinar ao setor competente a colocação de placa de sinalização, indicando “Rua Sem Saída”, na Rua Dark kid, situada no Bairro do Aralú.

6. de 20-7-2022, da Vera Bruna, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local determinar ao setor competente a realização dos serviços de manutenção na “Rua Manoel Domingos”, situada na primeira via à esquerda, passando o Loteamento Recanto Bonanza.

7. de 20-7-2022, do Ver. Josias, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local determinar ao setor competente a troca de lâmpadas queimadas existentes nos postes de número 04040, 04041, 04046, 04047, 04048, 04050, 04051, 04055, 04066, localizados na Rua do Comércio, Bairro Ouro Fino.

8. de 20-7-2022, do Ver. Josias, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local determinar ao setor competente a troca de lâmpadas queimadas existentes nos postes de número 05214, 05216, 15224, 05225, 05226, 05227, 05228, 05229, 05230, 05231, 05232, 05233, 05234, 05235, ponto de referência “Escola Joaquim Simão”.

9. de 21-7-2022, do Ver. Josias, solicitando, pela segunda vez, ao Senhor Prefeito Municipal local determinar ao setor competente a realização do serviço de tapa buraco nas ruas A, C e D da Vila São Pedro, assim, como colocação de uma tampa para o bueiro na Rua A, no Bairro Pouso Alegre.

10. de 21-7-2022, do Ver. Josias, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local determinar ao setor competente a troca de lâmpadas queimadas existentes nos postes de número 06814, 06815, 06802, 06470 na Estrada da Barroca Funda (nas proximidades dos caquizaes).

Pauta da Sessão Ordinária do dia 2-8-2022 – fl. 8

11. de 21-7-2022, do Ver. Josias, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local determinar ao setor competente a possibilidade de se realizar a coleta de lixo nas Ruas Rejane de Jesus Vieira e Benedita Maria de Jesus, com acesso à Rua Maria Baptista, no Loteamento Jardim Eldorado.

12. de 26-7-2022, do Ver. Osvaldo, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal determinar ao setor competente a realização do serviço de pintura nas ondulações transversais (lombadas) existentes nas ruas Takeo Muramatsu e Teiji Kita, situadas no Bairro Ouro Fino.

13. de 26-7-2022, do Ver. Osvaldo, solicitando ao Prefeito Municipal determinar ao setor competente a realização dos serviços de manutenção na escadaria situada na altura do número 156 da Rua Leste, no Loteamento Vila Gumercindo.

14. de 26-7-2022, do Ver. Antônio Marcus, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local determinar ao setor competente a instalação de uma lixeira na travessa da Rua Padre Leônidas da Silva no Bairro Cruzeiro.

15. de 26-7-2022, do Ver. Antônio Marcus, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local determinar ao setor competente a realização dos serviços de manutenção e reparo na ponte de madeira situada na travessa da Rua Padre Leônidas da Silva, no Bairro Cruzeiro.

16. de 26-7-2022, do Ver. Antônio Marcus, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local as devidas providências no sentido de determinar ao setor competente a realização dos serviços de manutenção na Rua Joel de Souza, situada no Loteamento Nova Esperança (sentido “Sítio Nenê Simão”).

Pauta da Sessão Ordinária do dia 2-8-2022 – fl. 9

17. de 26-7-2022, do Ver. Antônio Marcus, solicitando, pela segunda vez, ao Senhor Prefeito Municipal local as devidas providências no sentido de se determinar ao setor competente a realização do serviço de manutenção na Rua 1o de Maio, situada no Loteamento Jardim Elilau.

17. de 26-7-2022, do Ver. Antônio Marcus, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local as devidas providências no sentido de se determinar ao setor competente a instalação de um “guard rail” na esquina da Rua 1o de Maio, situada no Loteamento Jardim Elilau.

19. de 26-7-2022, do Ver. Neurisvan, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local determinar ao setor competente a realização dos serviços de nivelamento e cascalhamento na Rua Lauro Moreno Cabrera, na altura do número 415.

20. de 26-7-2022, da Vera Regiane, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local enviar a esta Casa um Projeto de Lei instituindo no Município o “Censo Inclusão”, para a identificação perfil socioeconômico das pessoas com Deficiência e Mobilidade Reduzida, bem como de pessoas com Transtorno do Espectro Autista.

21. de 27-7-2022, da Vera Regiane, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal determinar ao setor competente que proceda a realização do serviço de manutenção da “Ladeira” situada logo após o Porta, na altura do Km 61 da Rodovia Prefeito Joaquim Simão.

22. de 27-7-2022, do Ver. Marcos Cannor, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local as devidas providências no sentido de viabilizar a realização dos serviços de manutenção em toda a extensão da Rua José Jerônimo da Silva, situada no Loteamento Parque Santa Tereza.

23. de 27-7-2022, do Ver. Marcos Cannor, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local as devidas providências no sentido de viabilizar a realização dos serviços de manutenção em toda a extensão da Rua São Roque, situada no Bairro Ouro Fino.
Pauta da Sessão Ordinária do dia 2-8-2022 – fl. 10

24. de 27-7-2022, do Ver. Marcos Cannor, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local as devidas providências no sentido de viabilizar a supressão de uma árvore localizada na altura do número 49, da Rua Padre Manoel da Nóbrega (em frente ao sobrado marrom, de portão branco), localizada no Bairro Lanifício.

– Balancete Financeiro referente ao mês de junho de 2022.

ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 2-8-2022

(Votação Única)

– Projeto de Lei no 21, de 17-5-2022, do Poder Executivo, dando denominação a logradouros públicos do loteamento “Mont Clair”.

 

– Projeto de Lei no 13, de 30-5-2022, do Ver. Osvaldo, instituindo no âmbito do Município de Santa Isabel o Programa Mulher Viva, destinado ao apoio às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

 

– Projeto de Lei no 14, de 31-5-2022, do Ver. Francisco, alterando dispositivos da Lei Municipal no 2.797, de 24 de junho de 2016, que dispõe sobre o incentivo fiscal para a realização de projetos esportivos no âmbito do Município de Santa Isabel.

 

 

 

ATA DA SESSÃO

16a Sessão Ordinária

Realizada em 2-8-2022

Presidência do Vereador Luiz Carlos Alves Dias

Secretaria do Vereador Edson Roberto Almeida Fontes

 

 

 

Aos dois dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois, às dezoito horas e cinquenta minutos, na Sala Vereador João Pio Ferraz, reuniram-se, sob a presidência do primeiro e secretaria do segundo, os Vereadores Luiz Carlos Alves Dias, Edson Roberto Almeida Fontes, Anderson Chagas Rebelo, Antonio Marcus da Silva, Bruna Rafaela Mendes Talácio, Francisco Pereira de Melo, Jairo Furini Neto, Jorge Antonio da Silva, José Eloi Barbosa, José Martins de Oliveira Alves, Josias Barreto Mendes, Marcos Felipe de Oliveira Barbosa, Neurisvan Lúcio de Azevedo, Osvaldo Pimenta de Almeida Júnior e Regiane de Castro, para a realização da décima sexta sessão ordinária da presente sessão legislativa. Havendo número legal, deu-se por aberta a sessão, passando-se à leitura de um trecho da Bíblia: Salmo 101. Neste momento, o Ver. José Martins pediu um minuto de silêncio pelo falecimento do Sr. Dr. Augustin, o que foi feito. Ato contínuo, passou-se ao EXPEDIENTE, que constou da seguinte matéria: Apreciação das atas das sessões ordinárias dos dias 7-6-2022, 14-6-2022 e 21-6-2022, e, extraordinária do dia 23-6-2022, que foram aprovadas por unanimidade, sem discussão. EXECUTIVO: Leitura do Veto Total aposto ao Projeto de Lei no 12, de 10-5-2022, do Ver. Francisco, estabelecendo critérios para condução e manutenção de veículos oficiais e da apuração das eventuais responsabilidades nos casos de acidentes ou surgimento de danos em veículos, que foi enviado “À Comissão de Justiça e Redação”; Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei no 18, de 27-4-2022, do Poder Executivo, dispondo sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2023, e dando outras providências, que foi enviado “À Comissão de Justiça e Redação”; e, Projeto de Lei no 24, de 29-6-2022, dispondo sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 550.000,00, e dando outras providências, (repasse efetuado pelo Fundo Nacional de Saúde proveniente de emendas parlamentares, para incremento do Piso da Atenção Primária à Saúde e no custeio de ações voltadas à assistência à saúde.), que foi enviado “Às Comissões de Justiça e Redação, de Finanças e Orçamentos, e de Saúde, Assistência Social e Atividade Privada”. Leitura do Balancete Financeiro do Município referente ao mês de maio de 2022, e da Relação dos Servidores Públicos Municipais, referente ao 2o Trimestre de 2022, que receberam o despacho “Ciente”. Leitura dos ofícios abaixo, que receberam o despacho “Ciente”: nos 484/2022 a 486/2022, todos de 20-6-2022, em atenção, respectivamente, aos Requerimentos no 127/2022, da Vera Bruna, no 122/2022, dos Vers. Marcos Cannor e Francisco, e, no 125/2022, da Vera Bruna; nos 488/2022 a 490/2022, todos de 20-6-2022, em atenção, respectivamente, aos Requerimentos no 120/2022, do Ver. José Martins, no 124/2022, da Vera Bruna, e, no 118/2022, do Ver. Jorge; no 498/2022, de 20-6-2022, em atenção ao  Req. no 126/2022, da  Vera  Bruna; nos 500/2022 e 501/2022, ambos de 23-6-2022, em atenção, respectivamente, aos Requerimentos no 121/2022, do Ver. Osvaldo, e no 110/2022, do Ver. Anderson; no 503/2022, de 23-6-2022, em atenção ao Req. no 123/2022, do Ver. Antônio Marcus; no 507/2022, de 27-6-2022, em atenção à Ind. no 286/2022, da Vera Bruna; nos 509/2022 e 510/2022, todos de 29-6-2022, em atenção, respectivamente, aos Requerimentos nos 136/2022 e 137/2022, ambos da Vera Bruna; no 516/2022, de 10-7-2022, em atenção ao Req. no 131/2022, do Ver. Edson; nos 517/2022 e 518/2022, ambos de 30-6-2022, em atenção aos Requerimentos no 135/2022, da Vera Bruna, e, no 130/2022, do Ver. Josias; nos 522/2022 e 523/2022, ambos de 5-7-2022, em atenção, respectivamente, aos Requerimentos no 129/2022, do Ver. Jorge, e no 132/2022, do Ver. Anderson; nos 527/2022 e 528/2022, ambos de 5-7-2022, em atenção, respectivamente, aos Requerimentos no 140/2022, das Veras Bruna e Regiane, e no 139/2022, da Vera Bruna; no 529/2022, de 6-7-2022, em atenção ao Req. no 138/2022, da Vera Bruna; no 530/2022, de 6-7-2022, em atenção ao Req. no 141/2022, dos Vereadores Bruna, Regiane e Marcos Cannor; no 531/2022, de 6-7-2022, em atenção ao Req. no 134/2022, da Vera Bruna; nos 536/2022 e 537/2022, ambos de 7-7-2022, em atenção, respectivamente, aos Requerimentos no 140/2022, das Veras Bruna e Regiane, e, no 143/2022, do Ver. Francisco; no 512/2022, de 29-6-2022, enviando-nos cópia da Lei no 3.100, de 29 de junho de 2022, dispondo sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente, e dando outras providências; no 513/2022, de 29-6-2022, enviando-nos cópia da Lei no 3.101, de 29 de junho de 2022, dispondo sobre o remanejamento de crédito orçamentário entre órgãos, e dando outras providências; no 545/2022, de 12-7-2022, enviando-nos cópia da Lei Complementar no 230, de 12 de julho de 2022, criando um parágrafo segundo ao art. 202 da Lei no 535, de 30 de dezembro de 1969—Código Tributário Municipal, dispondo sobre a isenção do pagamento da Taxa de Fiscalização de Funcionamento para atividades temporárias; no 519/2022, de 30-6-2022, enviando-nos o Relatório de Recursos Federais recebidos relativos ao mês de maio de 2022; no 520/2022, de 30-6-2022, enviando-nos o Demonstrativo de Tributos Próprios de maio de 2022 e o Balancete da Receita e Despesa referente ao mês de maio de 2022; no 540/2022, de 8-7-2022, enviando-nos cópias certificadas dos Decretos e Portarias expedidos durante o mês de junho de 2022; e, no 543/2022, de 8-7-2022, enviando-nos cópias dos Convênios efetuados pelo Município. Ofício no 490/2022, de 20-6-2022, requerendo a prorrogação do prazo para prestar as informações solicitadas pelo Vereador Jorge, através do Requerimento no 118/2022, de 23-5-2022, (transporte público Bairro Aralú); e, Ofício no 491/2022, de 20-6-2022, requerendo a prorrogação do prazo para prestar as informações solicitadas pela Vereadora Bruna, através do Requerimento no 128/2022, de 1o-6-2022, (linha circular Monte Negro – passando pelo Loteamento Jardim Portugal), que foram aprovados por unanimidade, sem discussão. DIVERSOS: Leitura dos documentos abaixo, que receberam o despacho “Ciente”: Ofício no 770/2022, de 20-7-2022, da Promotoria de Justiça de Santa Isabel, comunicando-nos o arquivamento do ofício que encaminhou o Decreto Legislativo no 159, de 10 de novembro de 2021, reprovando as contas da ex-prefeita Municipal, correspondentes ao exercício de 2019; Correspondência recebida de Plataforma Brasil, informando-nos a realização de ordem bancária dos recursos na modalidade de Transferência Especial para o  Município de  Santa  Isabel,  no valor de R$ 200.000,00 – Emenda Parlamentar – Deputada Tabata Amaral; Correspondência recebida de Plataforma Brasil, informando-nos a realização de ordem bancária dos recursos na modalidade de Transferência Especial para o Município de Santa Isabel, no valor de R$ 300.000,00 – Emenda Parlamentar – Deputado David Soares; e, Correspondência recebida de Plataforma Brasil, informando-nos a realização de ordem bancária dos recursos na modalidade de Transferência Especial para o Município de Santa Isabel, no valor de R$ 1.000.000,00 – Emenda Parlamentar –  Deputado Marco Bertaiolli. Leitura da Denúncia apresentada pela Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda para apuração de possível fraude na execução de contrato público firmado entre o Município de Santa Isabel e a empresa Maria Cristina Perazza Tamborino Importação e Exportação, que recebeu o despacho “Ciente”. LEGISLATIVO: Leitura do Projeto de Lei no 18, de 20-7-2022, da Vera Bruna, instituindo o “Dia do Sertanejo” no âmbito do Município de Santa Isabel, e dando outras providências, que foram enviados “Às Comissões de Justiça e Redação, e de Finanças e Orçamentos”. Projeto de Lei no 19, de 25-7-2022, da Vera Bruna e Ver. Marquinhos, dando denominação aos próprios públicos localizados no Loteamento “Recanto Cirino”, que foi enviado “À Comissão de Justiça e Redação”; Projeto de Lei no 20, de 26-7-2022, do Ver. Antônio Marcus, instituindo no Município de Santa Isabel a Campanha do Agasalho “Aquece Cidadão”, e dando outras providências, que foi enviado “Às Comissões de Justiça e Redação, de Finanças e Orçamentos, e de Saúde, Assistência Social e Atividade Privada”. Apreciação da Moção no 11/2022, de 8-7-2022, do Ver. Osvaldo, requerendo ao Sr. Presidente constar nos anais desta Casa uma Moção de Apoio aos Projetos de Lei no 1.559/2021, de autoria do Deputado Federal André Abson, no 2.028/2021, de autoria da Deputada federal Aline Portugal e no 3.502/2021, de autoria do Deputado federal Cleber Verde, que dispõem sobre o salário do profissional farmacêutico e que tramitam em conjunto por estarem apensados (O Ver. Osvaldo pediu a leitura na íntegra). Em discussão citada moção, foi ela aprovada por unanimidade. Moção no 12/2022, de 26-7-2022, do Ver. Edson, requerendo ao Senhor Presidente constar nos anais desta Casa uma Moção de Aplauso ao Sr. Álvaro Anderson dos Santos Rodrigues, isabelense, que no último dia 15 de maio ganhou o Cinturão, em um dos maiores eventos de Muay Thai de São Paulo, Casuar Fight, título inédito em Santa Isabel. Em discussão citada moção, fizeram uso da palavra, os Vereadores Edson (Marquinhos), Neurisvan, José Martins e Jorge. Em votação citada moção, foi ela aprovada por unanimidade. Neste momento, a sessão foi suspensa por cinco minutos. Reaberta a sessão, às 19h30min, passou-se à apreciação dos seguintes requerimentos: no 144/2022, de 20-7-2022, da Vera Bruna, requerendo ao Sr. Prefeito Municipal local prestar a esta Casa informações sobre os custos para que seja implantada uma Farmácia 24 Horas na Unidade de Pronto Atendimento—UPA, bem como os valores a serem gastos com os profissionais. Em discussão citado requerimento, fez uso da palavra, a Vera Bruna (José Martins, José Martins). Em votação citado requerimento, foi ele aprovado por unanimidade. Req. no 145/2022, de 20-7-2022, dos Vers. Bruna e Antônio Marcus, requerendo ao Sr. Prefeito Municipal local informar a esta Casa se há, no Loteamento Jardim das Acácias, uma área pública constando mapeamento e metragem, que foi aprovado por unanimidade. Req. no 146/2022, de 20-7-2022, dos Vers. Bruna e Antônio Marcus,  requerendo ao Sr. Prefeito Municipal local informar a esta Casa se há estudo no sentido de se destinar um novo local para a realização das festividades da cidade, tais como: rodeio, festa em comemoração ao aniversário do Município, entre outros. Em discussão citado requerimento, fizeram uso da palavra, os Vereadores Bruna, José Martins, Luizão (José Martins). Em votação citado requerimento, foi ele aprovado por unanimidade. Req. no 147/2022, de 20-7-2022, dos Vereadores Bruna e Osvaldo, requerendo ao Sr. Prefeito Municipal local informar a esta Casa se há possibilidade de se comprar 5 (cinco) bicicletas motorizadas para o uso dos Agentes Comunitários de Saúde que fazem visitas nos bairros Ouro Fino, Cachoeira, Jaguari, Pouso Alegre e Monte Negro. Em discussão citado requerimento, fez uso da palavra, a Vera Bruna (José Martins). Em votação citado requerimento, foi ele aprovado por unanimidade. Req. no 148/2022, de 20-7-2022, da Vera Bruna, requerendo ao Sr. Prefeito Municipal local informar a esta Casa quando ficarão prontas as carteirinhas que serão entregues às pessoas portadoras da Síndrome da Fibromialgia, que foi aprovado por unanimidade, sem discussão. Req. no 149/2022, de 26-7-2022, da Vera Bruna, requerendo ao Sr. Prefeito Municipal local prestar a esta Casa informação sobre a possibilidade da abertura de uma Unidade Mista de Saúde UBS e USF no Loteamento Jardim Eldorado, com a contemplação de médicos pediatras e ginecologistas. Em discussão citado requerimento, fez uso da palavra, a Vera Bruna. Em votação citado requerimento, foi ele aprovado por unanimidade. Req. no 150/2022, de 26-7-2022, do Ver. Neurisvan, requerendo ao Sr. Presidente oficiar à ANATEL solicitando-lhe providências quanto à fiscalização da utilização dos postes públicos pelas empresas de telefonia e internet, que deixam os fios soltos, caídos no chão e pendurados de forma irregular quando realizam a instalação nestes postes. Em discussão citado requerimento, fez uso da palavra os Vereadores Anderson e José Martins (Jairo). Em votação citado requerimento, foi ele aprovado por unanimidade. Req. no 151/2022, de 27-7-2022, do Ver. Neurisvan, requerendo ao Sr. Prefeito Municipal que encaminhe a esta Casa de Leis os comprovantes de pagamentos junto à ex-prestadora de serviço, Sociedade Beneficente Caminho de Damasco (SBCD), de janeiro de 2022 até a rescisão contratual, que foi aprovado por unanimidade, sem discussão. Req. no 152/2022, de 27-7-2022, do Ver. Marcos Cannor, requerendo ao Sr. Presidente oficiar à empresa JNR Iluminação para que realize a colocação de dois braços de luz localizados na estrada que dá acesso à Comunidade Samambaia, situada na altura do Km 4, da Rodovia Arthur Matheus, que foi aprovado por unanimidade, sem discussão. Req. no 153/2022, de 27-7-2022, do Ver. José Martins, requerendo ao Sr. Prefeito Municipal local que informe a esta Casa de Leis qual o cronograma das obras do Centro Municipal de Formação Pedagógica e o seu atual estágio. Em discussão citado requerimento, fez uso da palavra, o Ver. José Martins. Em votação citado requerimento, foi ele aprovado por unanimidade. Req. no 154/2022, de 27-7-2022, do Ver. José Martins, requerendo ao Sr. Prefeito Municipal local que envie a esta Casa de leis os valores repassados à Irmandade de Misericórdia de Santa Isabel para o custeio dos servidores da Unidade de Pronto Atendimento. Em discussão citado requerimento, fez uso da palavra, o Ver. José Martins (Bruna). Em votação citado requerimento, foi ele aprovado por unanimidade. Req. no 155/2022, de 27-7-2022, do Ver. José Martins, requerendo ao Sr. Prefeito  Municipal  local  que  oficie  à  empresa  Neoenergia para que realize a poda das árvores em toda extensão do Loteamento Recanto Bonanza, uma vez que constam diversa solicitações de moradores e nenhuma delas foi atendida. Em discussão citado requerimento, fizeram uso da palavra, o Ver. José Martins (Josias). Em votação citado requerimento, foi ele aprovado por unanimidade. Leitura das indicações abaixo, que receberam o despacho “Envie-se ao Poder Executivo”: no 302/2022, de 12-7-2022, do Ver. Josias, solicitando a inclusão do tempo de espera para cada cor direcionada ao atendimento das situações de emergência na UPA – Unidade de Pronto Atendimento do Município; no 303/2022, de 13-7-2022, do Ver. José Martins, solicitando enviar a esta Casa um Projeto de Lei regulamentando a Lei federal no 13.722, de 4 de outubro de 2018, que torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimento de recreação infantil; no 304/2022, de 20-7-2022, da Vera Bruna, solicitando a instalação de um corrimão no “Escadão” da Viela Antônio Beraldo; no 305/2022, da mesma data e autora, solicitando a realização dos serviços de manutenção nas ruas Takeo Muramatso e Norio Kusuoka; no 306/2022, da mesma data e autora, solicitando a colocação de placa de sinalização, indicando “Rua Sem Saída”, na Rua Dark Kid; no 307/2022, da mesma data e autora, solicitando a realização dos serviços de manutenção na “Rua Manoel Domingos”, situada na primeira via à esquerda, passando o Loteamento Recanto Bonanza; no 308/2022, de 20-7-2022, do Ver. Josias, solicitando a troca de lâmpadas queimadas existentes nos postes de número 04040, 04041, 04046, 04047, 04048, 04050, 04051, 04055, 04066, localizados na Rua do Comércio; no 309/2022, da mesma data e autor, solicitando a troca de lâmpadas queimadas existentes nos postes de número 05214, 05216, 15224, 05225, 05226, 05227, 05228, 05229, 05230, 05231, 05232, 05233, 05234, 05235, ponto de referência “Escola Joaquim Simão”; no 310/2022, de 21-7-2022, do Ver. Josias, solicitando, pela segunda vez, a realização do serviço de tapa buraco nas ruas A, C e D da Vila São Pedro, assim, como colocação de uma tampa para o bueiro na Rua A; no 311/2022, da mesma data e autor, solicitando a troca de lâmpadas queimadas existentes nos postes de número 06814, 06815, 06802, 06470 na Estrada da Barroca Funda (nas proximidades dos caquizaes); no 312/2022, da mesma data e autor, solicitando a possibilidade de se realizar a coleta de lixo nas Ruas Rejane de Jesus Vieira e Benedita Maria de Jesus, com acesso à Rua Maria Baptista; no 313/2022, de 26-7-2022, do Ver. Osvaldo, solicitando a realização do serviço de pintura nas ondulações transversais (lombadas) existentes nas ruas Takeo Muramatsu e Teiji Kita; no 314/2022, da mesma data e autor, solicitando a realização dos serviços de manutenção na escadaria situada na altura do número 156 da Rua Leste; no 315/2022, de 26-7-2022, do Ver. Antônio Marcus, solicitando a instalação de uma lixeira na travessa da Rua Padre Leônidas da Silva; no 316/2022, de 26-7-2022, da mesma data e autor, solicitando a realização dos serviços de manutenção e reparo na ponte de madeira situada na travessa da Rua Padre Leônidas da Silva; no 317/2022, da mesma data e autor, solicitando a realização dos serviços de manutenção na Rua Joel de Souza; no 318/2022, da mesma data e autor, solicitando, pela segunda vez, a realização do serviço de manutenção na Rua 1o de Maio; no 319/2022, de 26-7-2022, do Ver. Antônio Marcus, solicitando a instalação de um “guard rail” na esquina da Rua 1o  de  Maio;  no 320/2022, de 26-7-2022, do  Ver.  Neurisvan, solicitando a realização dos serviços de nivelamento e cascalhamento na Rua Lauro Moreno Cabrera, na altura do número 415; no 321/2022, de 26-7-2022, da Vera Regiane, solicitando enviar a esta Casa um Projeto de Lei instituindo no Município o “Censo Inclusão”, para a identificação perfil socioeconômico das pessoas com Deficiência e Mobilidade Reduzida, bem como de pessoas com Transtorno do Espectro Autista; no 322/2022, de 27-7-2022, da Vera Regiane, solicitando a realização do serviço de manutenção da “Ladeira” situada logo após o Porta, na altura do Km 61 da Rodovia Prefeito Joaquim Simão; no 323/2002, de 27-7-2022, do Ver. Marcos Cannor, solicitando a realização dos serviços de manutenção em toda a extensão da Rua José Jerônimo da Silva; no 324/2022, da mesma data e autor, solicitando a realização dos serviços de manutenção em toda a extensão da Rua São Roque; e, no 325/2022, da mesma data e autor, solicitando a supressão de uma árvore localizada na altura do número 49, da Rua Padre Manoel da Nóbrega (em frente ao sobrado marrom, de portão branco). Leitura do Balancete Financeiro referente ao mês de maio de 2022, que recebeu o despacho “Ciente”. A seguir, fizeram uso da palavra, os Vereadores Jorge, Josias, José Martins, Osvaldo, Francisco e Bruna. Ato contínuo, passou-se à ORDEM DO DIA, que constou da seguinte matéria, em votação única: Projeto de Lei no 21, de 17-5-2022, do Poder Executivo, dando denominação a logradouros públicos do loteamento “Mont Clair”, que foi aprovado por unanimidade, sem discussão. Projeto de Lei no 13, de 30-5-2022, do Ver. Osvaldo, instituindo no âmbito do Município de Santa Isabel o Programa Mulher Viva, destinado ao apoio às mulheres em situação de violência doméstica e familiar (O Ver. Osvaldo pediu a leitura na íntegra). Em discussão citado projeto, fez uso da palavra, o Ver. Osvaldo. Em votação citado projeto, foi ele aprovado por unanimidade. Projeto de Lei no 14, de 31-5-2022, do Ver. Francisco, alterando dispositivos da Lei Municipal no 2.797, de 24 de junho de 2016, que dispõe sobre o incentivo fiscal para a realização de projetos esportivos no âmbito do Município de Santa Isabel (Ver. Francisco pediu a leitura na íntegra). Em discussão citado projeto, fez uso da palavra, o Ver. Francisco. Em votação citado projeto, foi ele aprovado por unanimidade. Nada mais havendo a tratar e não havendo Vereador inscrito para falar em Explicação Pessoal, o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a sessão, do que, para constar, mandei lavrar a presente ata, que vai assinada por mim, Edson Roberto Almeida Fontes  , 1o Secretário.