PAUTA DA SESSÃO

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Bíblia:

INÍCIO DO EXPEDIENTE:
TÉRMINO DO EXPEDIENTE:

– Mensagem do Prefeito Municipal à Câmara Municipal para o exercício de 2022.

-ATAS

– Sessão Ordinária do dia 7-12-2021
– Sessão Extraordinária do dia 7-12-2021
– Sessão Ordinária do dia 14-12-2021

– EXECUTIVO

– Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei no 24, de 27-8-2021, do Poder Executivo, dispondo sobre o Plano Plurianual do Município de Santa Isabel, para o quadriênio período de 2022 a 2024, e dando outras providências.

– Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei no 31, de 29-9-2021, estimando a Receita e fixando a Despesa do Município de Santa Isabel para o exercício financeiro de 2022, e dando outras providências.

– Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei no 33, de 18-10-2021, alterando anexos que especifica constantes da Lei no 3.034, de 14 de julho de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2022.

 

Pauta da Sessão Ordinária do dia 1o-2-2022 – fl. 2

– Projeto de Lei no 1, de 17-1-2022, instituindo a carteira de identificação do autista no Município de Santa Isabel e dando outras providências.

– Projeto de Lei no 2, de 17-1-2022, acrescentando à Lei no 3.034, de 14 de julho de 2021, o dispositivo que menciona.

– Projeto de Lei no 3, de 19-1-2022, dispondo sobre o atendimento preferencial aos portadores de Fibromialgia nos locais que especifica e dando outras providências.

– Leitura das Declarações de Bens apresentadas pelo Prefeito Municipal e pela Vice-Prefeita.

– Relação Nominal dos Servidores Públicos Municipal, referente ao quarto trimestre de 2021.

– Balancete Financeiro do Município, referente ao mês de novembro de 2021.

– Ofícios

 

DIVERSOS

– Ofícios

 

LEGISLATIVO

– Projeto de Lei no 1, de 26-1-2022, do Ver. Anderson, estabelecendo a política municipal de incentivo ao uso de carros elétricos ou movidos a hidrogênio e dando outras providências.

 

 

 

Pauta da Sessão Ordinária do dia 1o-2-2022 – fl. 3

– Moção:

1. de 14-1-2022, do Ver. Josias, requerendo ao Senhor Presidente constar nos anais desta Casa uma Moção de Apoio ao Projeto de Lei no 2.564/2020, de autoria do Senador Fabiano Contarato, alterando a Lei federal no 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, aprovado no Senado Federal e em tramitação na Câmara dos Deputados.

 

– Requerimentos:

1. de 14-1-2022, do Ver. Josias, requerendo ao Senhor Prefeito Municipal local enviar a esta Casa cópia integral da prestação de contas da empresa JNR Iluminação, Construção Civil e Comércio de Materiais, contratada para a realização dos serviços de operação e manutenção do sistema de iluminação pública do Município de Santa Isabel.

 

2. de 26-1-2022, do Ver. Francisco, requerendo ao Senhor Prefeito Municipal local as devidas providências no sentido de se instar o proprietário do Pátio de Carros, localizado na altura do número 1.047 da Rua José Bueno, a efetuar o serviço de calçamento do passeio público ali existente.

 

3. de 26-1-2022, do Ver. José Martins, requerendo à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo-SABESP que informe a esta Casa de Leis, quais providências estão sendo tomadas sobre o prazo contratual de coleta de esgoto e qual a porcentagem atual da coleta, bem como qual foi o valor investido até então.

 

 

Pauta da Sessão Ordinária do dia 1o-2-2022 – fl. 4

4. de 26-1-2022, do Ver. Neurisvan, requerendo ao Senhor Prefeito Municipal local informar a esta Casa, qual ou quais os motivos da não aprovação das plantas dos imóveis do Loteamento Jardim Vista Verde.

 

– Indicações:

1. de 21-1-2022, do Ver. Jairo, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal locas as devidas providências no sentido de se determinar ao setor competente a limpeza da Rua Quina Pituba, no Bairro Vila Paula.

2. de 24-1-2022, do Ver. Edson, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local que determine ao setor competente a realização do serviço de tapagem do buraco existente na altura do número 509 da Rua Avelino Rodrigues de Camargo, situada no Loteamento Jardim Monte Serrat.

3. de 25-1-2022, do Ver. Edson, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local determinar ao setor competente a realização dos serviços de nivelamento e cascalhamento na Rua Do Minho, situada no Loteamento Jardim Portugal.

Pauta da Sessão Ordinária do dia 1o-2-2022 – fl. 5
4. de 25-1-2022, do Ver. Osvaldo, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local determinar ao setor competente a realização do serviço de manutenção na tubulação pluvial existente na Rua Bill Kid, localizada no Bairro do Aralú.

5. de 25-1-2022, do Ver. Osvaldo, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local determinar ao setor competente as devidas providências no sentido de se aumentar a abrasividade (desgaste) no solo da subida da Rua Ninho Verde, localizada no Bairro Aralú.

 

Pauta da Sessão Ordinária do dia 1o-2-2022 – fl. 5

6. de 26-1-2022, do Ver. Marcos, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local as devidas providências no sentido de garantir atuação da Prefeitura Municipal quanto à presença de pessoas em situação de rua, e usuários de drogas nas dependências do Parque Municipal de Santa Isabel.

7. de 26-1-2022, do Ver. Marcos, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local as devidas providências no sentido de se realizar serviços de manutenção em frente ao número 103 da Rua Benjamim Rodrigues, no Loteamento Jardim Eldorado.

8. de 26-1-2022, do Ver. Marcos, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local as devidas providências no sentido de se providenciar a instalação de uma placa de nomenclatura de via na Rua Galdino Antônio da Silva, situada no Bairro Brotas.

9. de 26-1-2022, do Ver. Marcos, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local as devidas providências no sentido de se realizar a adequação das faixas de pedestre, permitindo acessibilidade a cadeirantes e pessoas com mobilidade reduzida, na região central, nas avenidas Manoel Ferraz de Campos Sales e República.

10. de 26-1-2022, do Ver. Marcos, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local as devidas providências no sentido de providenciar os serviços de limpeza e de desassoreamento no “ribeirão” que se inicia no Loteamento Recanto Alpina e vai até a Cachoeira do Deda (Cachoeira do Zé Pretinho), no final do Bairro Monte Negro.

11. de 26-1-2022, do Ver. Marcos, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local as devidas providências no sentido de se realizar a manutenção na Avenida República de Portugal, com a Rua Alto do Ouro, próximo ao ranário e ao Recanto Endora, no Loteamento Jardim Portugal.

 

Pauta da Sessão Ordinária do dia 1o-2-2022 – fl. 6

12. de 26-1-2022, do Ver. Marcos, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local as devidas providências no sentido de realização do serviço de manutenção na Estrada dos Ferreiras, situada no Bairro Monte Negro.

13. de 26-1-2022, do Ver. Marcos, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local as devidas providências no sentido de se realizar serviço de manutenção na Rua Abílio Pinto Pereira, no Loteamento Jardim Eldorado.

14. de 26-1-2022, do Ver. Marcos, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local as devidas providências no sentido de se realizar serviço de manutenção na Rua 1o de Maio, no Loteamento Jardim Elilau.

15. de 26-1-2022, do Ver. Marcos, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local as devidas providências no sentido de se realizar serviço de manutenção na Rua Professor Fernando Aluíso Corrêa, no Loteamento Jardim Eldorado.

16. de 26-1-2022, do Ver. Marcos, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local as devidas providências no sentido de se realizar serviço de manutenção na Rua Seis, situada no Bairro Monte Negro.

17. de 26-1-2022, do Ver. Marcos, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local as devidas providências no sentido de se realizar os serviços de limpeza e capinação na Praça Deputado Aurélio Campos, no Loteamento Vila Nova Santa Isabel (Torre).

 

 

 

 

Pauta da Sessão Ordinária do dia 1o-2-2022 – fl. 7

18. de 26-1-2022, do Ver. Neurisvan, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local determinar ao setor competente a construção de uma “lombofaixa” na Avenida Manoel Ferraz de Campos Sales, na altura do numero 262.

19. de 26-1-2022, do Ver. Neurisvan, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local determinar ao setor competente a remoção do toco de árvore e realização dos serviços de reparos necessários no passeio público da Avenida Manoel Ferraz de Campos Sales, na altura do número 262.

20. de 26-1-2022, do Ver. Neurisvan, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local determinar ao setor competente a realização dos serviços de manutenção nos pontos mais críticos da Estrada do Santíssimo, em seus pontos mais críticos.

– Relatório dos Trabalhos realizados na Câmara Municipal – do exercício de 2021.

– Leitura das Declarações de Bens apresentadas pelos Vereadores.

– Balancete Financeiro referente ao mês de novembro de 2021.

– Balancete Financeiro referente ao mês de dezembro de 2021.

ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 1o-2-2022

(Votação Única)

– Projeto de Lei no 37, de 10-11-2021, do Poder Executivo, alterando o dispositivo que menciona da Lei no 2.621, de 16 de fevereiro de 2011.

 

– Projeto de Lei no 14, de 23-11-2021, do Ver. Edson, reconhecendo a atividade religiosa como essencial para a população do Município de Santa Isabel-SP em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas, epidemias, pandemias ou catástrofes naturais.

 

– Projeto de Lei no 15, de 26-11-2021, dos Vers. Marcos e Antônio Marcus, dispondo sobre as normas para a realização de rodeios no âmbito do Município e Santa Isabel e dando outras providências.

 

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ATA DA SESSÃO

1^a Sessão Ordinária

Realizada em 1^o-2-2022

Presidência do Vereador Luiz Carlos Alves Dias

Secretaria do Vereador Edson Roberto Almeida Fontes

Ao primeiro dia do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e dois, às dezoito horas e cinquenta e nove minutos, na Sala Vereador João Pio Ferraz, reuniram-se, sob a presidência do primeiro e secretaria do segundo, os Vereadores Luiz Carlos Alves Dias, Edson Roberto Almeida Fontes, Anderson Chagas Rebelo, Antonio Marcus da Silva, Bruna Rafaela Mendes Talácio, Francisco Pereira de Melo, Jairo Furini Neto, Jorge Antonio da Silva, José Eloi Barbosa, José Martins de Oliveira Alves, Josias Barreto Mendes, Marcos Felipe de Oliveira Barbosa, Neurisvan Lúcio de Azevedo, Osvaldo Pimenta de Almeida Júnior e Regiane de Castro, para a realização da primeira sessão ordinária da presente sessão legislativa. Havendo número legal, deu-se por aberta a sessão, passando-se à leitura de um trecho da Bíblia: Salmo 85. Neste momento, o Ver. José Eloi pediu um minuto de silêncio pelo falecimento do Sr. Nenê Bolacha, o que foi feito. Leitura da Mensagem do Prefeito Municipal à Câmara Municipal para o exercício de 2022, que recebeu o despacho “Ciente”. Neste momento, o Ver. José Martins pediu a dispensa do uso do paletó, que foi aprovado, com os votos contrários dos Vereadores Edson, Francisco e Marcos. Ato contínuo, passou-se ao EXPEDIENTE, que constou da seguinte matéria: Apreciação das atas das sessões ordinárias dos dias 7 e 14-12-2021, e extraordinária do dia 7-12-2021, que foram aprovadas por unanimidade, sem discussão. A seguir, passou-se ao EXECUTIVO: Leitura do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei n^o 24, de 27-8-2021, do Poder Executivo, dispondo sobre o Plano Plurianual do Município de Santa Isabel, para o quadriênio período de 2022 a 2024, e dando outras providências, que foi enviado “À Comissão de Justiça e Redação”. Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei n^o 31, de 29-9-2021, estimando a Receita e fixando a Despesa do Município de Santa Isabel para o exercício financeiro de 2022, e dando outras providências, que foi enviado “À Comissão de Justiça e Redação”. Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei n^o 33, de 18-10-2021, alterando anexos que especifica constantes da Lei n^o 3.034, de 14 de julho de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2022, que foi enviado “À Comissão de Justiça e Redação”. Projeto de Lei n^o 1, de 17-1-2022, instituindo a carteira de identificação do autista no Município de Santa Isabel e dando outras providências, que foi enviado “Às Comissões de Justiça e Redação, e de Saúde, Assistência Social e Atividades Privadas”; Projeto de Lei n^o 2, de 17-1-2022, acrescentando à Lei n^o 3.034, de 14 de julho de 2021, o dispositivo que menciona, que foi enviado “Às Comissões de Justiça e Redação, de Finanças e Orçamentos, de Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente, de Saúde, Assistência Social e Atividade Privada, de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, e de Segurança, Trânsito e Mobilidade Urbana”; Projeto de Lei n^o 3, de 19-1-2022, dispondo sobre o atendimento preferencial aos portadores de Fibromialgia nos locais que especifica e dando outras providências, que foi enviado “Às Comissões de Justiça e Redação, de Finanças e Orçamentos, e de Saúde, Assistência Social e Atividade Privada”. Leitura das Declarações de Bens apresentadas pelo Prefeito Municipal e pela Vice-Prefeita, da Relação Nominal dos Servidores Públicos Municipal, referente ao quarto trimestre de 2021, e do Balancete Financeiro do Município, referente ao mês de novembro de 2021, que receberam o despacho “Ciente”. Leitura dos ofícios abaixo, que também receberam o despacho “Ciente”: n^o 828/2021, de 17-12-2021, em atenção ao Req. n^o 237/2021, do Ver. Marcos e outros; n^o 1/2022, de 3-1-2022, em atenção ao Req. n^o 245/2021, do Ver. Jairo; n^o 2/2022, de 3-1-2022, em atenção ao Req. n^o 239/2021, do Ver. Jorge; n^o 3/2022, de 3-1-2022, em atenção ao Req. n^o 242/2021, do Ver. José Eloi; n^o 8/2022, de 4-1-2022, em atenção ao Req. n^o 235/2021, do Ver. Josias; n^o 9/2022, de 4-1-2022, em atenção ao Req. n^o 244/2021, do Ver. Jairo; n^o 15/2022, de 6-1-2022, em atenção ao Req. n^o 243/2021, da Ver^a Regiane; n^o 16/2022, de 6-1-2022, em atenção ao Req. n^o 240/2021, do Ver. Josias; n^o 22/2022, de 6-1-2022, em atenção ao Req. n^o 238/2021, do Ver. José Martins; n^o 24/2022, de 7-1-2022, em atenção ao Req. n^o 241/2021, do Ver. José Martins; n^o 25/2022, de 10-1-2022, em atenção ao Req. n^o 228/2021, do Ver. José Martins; n^o 30/2022, de 10-1-2022, em atenção ao Req. n^o 222/2021, do Ver. Osvaldo; n^o 34/2022, de 12-1-2022, em atenção à Ind. n^o 530/2021, do Ver. José Eloi; n^o 816/2021, de 15-12-2021, enviando-nos cópia da Lei n^o 3.065, de 15 de dezembro de 2021, dispondo sobre o Plano Plurianual do Município de Santa Isabel, para o quadriênio período de 2022 a 2025, e dando outras providências; n^o 821/2021, de 16-12-2021, enviando-nos cópia da Lei n^o 3.066, de 16 de dezembro de 2021, instituindo a Feira do Produtor Rural no Município de Santa Isabel, e dando outras providências; n^o 822/2021, de 16-12-2021, enviando-nos cópia da Lei Complementar n^o 227, de 16 de dezembro de 2021, dando gratificação por função; n^o 26/2022, de 10-1-2022, enviando-nos cópia da Lei n^o 3.067, de 10 de janeiro de 2022, estimando a Receita e fixando a Despesa do Município de Santa Isabel, para o exercício financeiro de 2022 e dando outras providências; n^o 28/2022, de 10-1-2022, enviando-nos cópia da Lei n^o 3.068, de 10 de janeiro de 2022, alterando anexos que especifica constantes da Lei n^o 3.034, de 14 de julho de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2022, e dando outras providências; n^o 826/2021, de 17-12-2021, enviando-nos os Demonstrativos de Tributos Próprios e o Balancete de Receita e Despesa referentes ao mês de novembro de 2021; n^o 827/2021, de 17-12-2021, enviando-nos o Relatório de Recursos Federais Recebidos, referente ao mês de novembro de 2021; n^o 5/2022, de 3-1-2022, enviando-nos cópias certificadas dos Decretos e Portarias expedidos durante o mês de dezembro de 2021; e, n^o 48/2022, de 24-1-2022, encaminhando-nos as Declarações de Bens dos Secretários Municipais. DIVERSOS: Leitura dos documentos abaixo, que receberam o despacho “Ciente”: Ofício n^o 7/2022, de 3-1-2022, da Gerência Executiva de Governo de São Paulo, informando-nos sobre o contrato de repasse celebrado entre a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Santa Isabel e a Caixa Econômica federal, no valor de R$ 999.456,00; Ofício SRJ/DP/004/2022, de 12-1-2022, do Sindicato Rural de Jacareí, congratulando a Mesa Diretora eleita para o exercício de 2022; Ofício GPn^o 5/2022, de 14-1-2022, da 164^a Subseção da Ordem dos Advogados, comunicando-nos a composição de sua Diretoria para o triênio 2022/2024; Ofício n^o 121/2022, de 18-1-2022, do Ministério da Infraestrutura, cumprimentando a Mesa Diretora eleita para o exercício de 2022; e, Ofício CG n^o 2/2022, de 20-1-2022, da Secretaria de Estado da Casa Civil do Estado de São Paulo, cumprimentando a Mesa Diretora eleita para o exercício de 2022. LEGISLATIVO: Leitura do Projeto de Lei n^o 1, de 25-1-2022, do Ver. Anderson, estabelecendo a política municipal de incentivo ao uso de carros elétricos ou movidos a hidrogênio e dando outras providências, que foi enviado “Às Comissões de Justiça e Redação, de Finanças e Orçamentos, e de Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente”. Apreciação da Moção n^o 1/2022, de 14-1-2022, do Ver. Josias, requerendo ao Sr. Presidente constar nos anais desta Casa uma Moção de Apoio ao Projeto de Lei n^o 2.564/2020, de autoria do Senador Fabiano Contarato, alterando a Lei federal n^o 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, aprovado no Senado Federal e em tramitação na Câmara dos Deputados. Em discussão citada moção, fez uso da palavra o Ver. Josias. Em votação citada moção, foi ela aprovada por unanimidade. Apreciação dos seguintes requerimentos: Req. n^o 1/2022, de 14-1-2022, do Ver. Josias, requerendo ao Prefeito Municipal local enviar a esta Casa cópia integral da prestação de contas da empresa JNR Iluminação, Construção Civil e Comércio de Materiais, contratada para a realização dos serviços de operação e manutenção do sistema de iluminação pública do Município de Santa Isabel. Em discussão citado requerimento, fez uso da palavra, os Vereadores Josias, José Martins e Edson. Em votação citado requerimento, foi ele aprovado por unanimidade. Req. n^o 2/2022, de 26-1-2022, do Ver. Francisco, requerendo ao Prefeito Municipal local as devidas providências no sentido de se instar o proprietário do Pátio de Carros, localizado na altura do número 1.047 da Rua José Bueno, a efetuar o serviço de calçamento do passeio público ali existente. Em discussão citado requerimento, fizeram uso da palavra, os Vereadores Francisco (José Martins, Marcus, Neurisvan, José Martins, Marcus e Luiz). Em votação citado requerimento, foi ele aprovado, com o voto contrário do Ver. Neurisvan. Req. n^o 3/2022, de 26-1-2022, do Ver. José Martins, requerendo à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo-SABESP que informe a esta Casa de Leis, quais providências estão sendo tomadas sobre o prazo contratual de coleta de esgoto e qual a porcentagem atual da coleta, bem como qual foi o valor investido até então. Em discussão citado requerimento, fez uso da palavra, o Ver. José Martins (Luiz, Anderson). Em votação citado requerimento, foi ele aprovado por unanimidade. Req. n^o 4/2022, de 26-1-2022, do Ver. Neurisvan, requerendo ao Senhor Prefeito Municipal local informar a esta Casa, qual ou quais os motivos da não aprovação das plantas dos imóveis do Loteamento Jardim Vista Verde. Em discussão citado requerimento, fizeram uso da palavra, os Vereadores Neurisvan (Marcus, José Martins, Luiz), Marcus (Luiz, José Martins, Luiz, Neurisvan). Em votação citado requerimento, foi ele aprovado por unanimidade. Leitura das indicações abaixo, que receberam o despacho “Envie-se ao Poder Executivo”: n^o 1/2022, de 21-1-2022, do Ver. Jairo, solicitando o serviço de limpeza na Rua Quina Pituba; n^o 2/2022, de 24-1-2022, do Ver. Edson, solicitando a realização do serviço de tapagem do buraco existente na altura do  número 509 da Rua Avelino Rodrigues de Camargo; n^o 3/2022, de 25-1-2022, do Ver. Edson, solicitando a realização dos serviços de nivelamento e cascalhamento na Rua Do Minho; n^o 4/2022, de 25-1-2022, do Ver. Osvaldo, solicitando a realização do serviço de manutenção na tubulação pluvial existente na Rua Bill Kid; n^o 5/2022, da mesma data e autor, solicitando as devidas providências no sentido de se aumentar a abrasividade (desgaste) no solo da subida da Rua Ninho Verde; n^o 6/2022, de 26-1-2022, do Ver. Marcos, solicitando as devidas providências no sentido de garantir atuação da Prefeitura Municipal quanto à presença de pessoas em situação de rua, e usuários de drogas nas dependências do Parque Municipal de Santa Isabel; n^o 7/2022, da mesma data e autor, solicitando serviços de manutenção em frente ao número 103 da Rua Benjamim Rodrigues; n^o 8/2022, da mesma data e autor, solicitando a instalação de uma placa de nomenclatura de via na Rua Galeano Antônio da Silva; n^o 9/2022. de 26-1-2022, do Ver. Marcos, solicitando a adequação das faixas de pedestre, permitindo acessibilidade a cadeirantes e pessoas com mobilidade reduzida, na região central, nas avenidas Manoel Ferraz de Campos Sales e República; n^o 10/2022, da mesma data e autor, solicitando os serviços de limpeza e de desassoreamento no “ribeirão” que se inicia no Loteamento Recanto Alpina e vai até a Cachoeira do Deda (Cachoeira do Zé Pretinho); n^o 11/2022, de 26-1-2022, do Ver. Marcos, solicitando a manutenção na Avenida República de Portugal, com a Rua Alto do Ouro, próximo ao ranário e ao Recanto Endora; n^o 12/2022, da mesma data e autor, solicitando a realização do serviço de manutenção na Estrada dos Ferreiras; n^o 13/2022, da mesma data e autor, solicitando serviço de manutenção na Rua Abílio Pinto Pereira; n^o 14/2022, da mesma data e autor, solicitando realizar serviço de manutenção na Rua 1^o de Maio; n^o 15/2022, da mesma data e autor, solicitando serviço de manutenção na Rua Professor Fernando Aluíso Corrêa; n^o 16/2022, da mesma data e autor, solicitando serviço de manutenção na Rua Seis; n^o 17/2022, da mesma data e autor, solicitando realizar os serviços de limpeza e capinação na Praça Deputado Aurélio Campos (Torre); n^o 18/2022, de 26-1-2022, do Ver. Neurisvan, solicitando a construção de uma “lombofaixa” na Avenida Manoel Ferraz de Campos Sales, na altura do numero 262; n^o 19/2022, de 26-1-2022, do Ver. Neurisvan, solicitando a remoção do toco de árvore e realização dos serviços de reparos necessários no passeio público da Avenida Manoel Ferraz de Campos Sales, na altura do número 262; e, n^o 20/2022, da mesma data e autor, solicitando a realização dos serviços de manutenção nos pontos mais críticos da Estrada do Santíssimo, em seus pontos mais críticos. Leitura do Relatório dos Trabalhos realizados na Câmara Municipal – do exercício de 2021; das Declarações de Bens apresentadas pelos Vereadores; do Balancete Financeiro referente ao mês de novembro de 2021; e, do Balancete Financeiro referente ao mês de dezembro de 2021, que receberam o despacho “Ciente”. A seguir, fizeram uso da palavra, os Vereadores Bruna, Marcus Cannor, Marquinhos, José Martins e Osvaldo, Ato contínuo, passou-se à ORDEM DO DIA, que constou da seguinte matéria, em votação única: Projeto de Lei n^o 37, de 10-11-2021, do Poder Executivo, alterando o dispositivo que menciona da Lei n^o 2.621, de 16 de fevereiro de 2011. Em discussão citado projeto, fez uso da palavra, o Ver. José Martins. Em votação citado projeto, foi ele aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n^o 14, de 23-11-2021, do Ver. Edson, reconhecendo a atividade religiosa como essencial para a população do Município de Santa Isabel-SP em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas, epidemias, pandemias ou catástrofes naturais (Pediu leitura na íntegra). Em discussão citado projeto, fizeram uso da palavra os Vereadores Edson e Osvaldo. Em votação citado requerimento, foi ele aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n^o 15, de 26-11-2021, dos Vers. Marcos e Antônio Marcus, dispondo sobre as normas para a realização de rodeios no âmbito do Município e Santa Isabel e dando outras providências. O Ver. Marcus pediu a leitura na integra (justificativa). Em discussão citado projeto, fizeram uso da palavra, os Vereadores Marcos, José Martins, Marquinhos e Luiz. Em Encaminhamento de Votação, fez uso da palavra, o Ver. José Martins. Em votação citado projeto, foi ele aprovado, com o voto contrário da Ver^a Regiane. Nada mais havendo a tratar e não havendo Vereador inscrito para falar em Explicação Pessoal, o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a sessão, do que, para constar, mandei lavrar a presente ata, que vai assinada por mim, Edson Roberto Almeida Fontes , 1^o Secretário.