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ORDEM DO DIA
(Votação Única)
– Projeto de Lei Complementar no 5, de 30-7-2018, do Poder Executivo, autorizando e acrescentando dispositivos à Lei Complementar no 173, de 19 de dezembro de 2014, que instituiu o Código do Meio Ambiente do Município de Santa Isabel e dispõe sobre a Política de Meio Ambiente e Saneamento Ambiental, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dando outras providências.
Emenda Modificativa no 12/2018, da Comissão de Justiça e Redação
