Solicita informações sobre o apontamento do TCE quanto à aplicação do orçamento mínimo na área da Saúde e qual percentual está atualmente.

Senhor Presidente

Ouvido o Plenário, requeiro à Sra Prefeita Municipal local prestar a esta Casa informações sobre apontamento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo—TCE, TC 4647/989/19, que alerta quanto ao percentual de aplicação desfavorável ao atendimento do disposto no art. 77, inciso III e § 4o, do ADCT da Constituição Federal, que trata da aplicação do orçamento mínimo na área da Saúde, bem como informar-nos em qual percentual está atualmente.

JUSTIFICATIVA

Mencionado pedido se deve ao fato de que há um grande interesse por parte da população em ter conhecimento sobre o orçamento destinado à Secretaria Municipal da Saúde.
Por se tratar de assunto de relevante interesse para esta edilidade, conto com a pronta aprovação da presente proposição, por unanimidade dos Nobres Pares.

Santa Isabel, 16 de maio de 2019.

MÁRCIO PEREIRA PINHO
Vereador