Solicita prorrogação do prazo da Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada nesta Casa

Senhor Presidente

considerando a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, através o Ato do Presidente no 489, de 6 de junho de 2019, objetivando apurar os fatos constantes do Relatório Final do Processo Administrativo no 5082/2018, oriundo da Prefeitura Municipal de Santa Isabel, que teve por objeto a análise de documentos emitidos entre 2017/2018 da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, onde apontam para indícios de irregularidades cometidas nas expedições de Licenças Ambientais;
considerando que o Ato do Presidente no 493, de 7-11-2019, prorrogou por mais 120 dias o prazo fixado no Ato do Presidente no 489/2019;
considerando, ainda que, existem várias providências a serem tomadas para a conclusão dos trabalhos da mencionada Comissão, cujo prazo se encerrará em 21 de setembro próximo;
considerando, finalmente, que esta Comissão necessita apresentar o seu relatório final.
Requeremos, ouvido o Douto Plenário, a V. Exa nos termos do § 2o do art. 87 do Regimento Interno, as devidas providências no sentido de que seja apreciada a prorrogação do prazo da mencionada Comissão por mais 90 (noventa) dias, a fim de atender aos seus objetivos.
Por se tratar de assunto de real interesse para esta Edilidade, contamos com a pronta aprovação desta proposição, por unanimidade dos Nobres Pares.

 

Santa Isabel, 3 de setembro de 2020.

Ver. JAIRO FURINI NETO

Ver. ADEMAR RAMOS BARBOSA

Ver. EDSON ROBERTO ALMEIDA FONTES

Ver. PAULO SÉRGIO BERTO