Requer informações sobre o nome, a data de solicitação, número do processo administrativo e a portaria de concessão de todos os servidores públicos municipais (ativos e inativos) que recebem incorporação de valores no salário.

 

Senhor Presidente,

Ouvido o Douto Plenário, requeiro à Sra Prefeita Municipal local que informe a esta Casa de Leis o nome, a data de solicitação, número do processo administrativo e a portaria de concessão, bem como os valores recebidos por cada servidor público municipal efetivo (ativos e inativos) que tiveram o beneficio concedido da incorporação pelo exercício do cargo em comissão.

Requeiro, ainda, informar-nos qual o valor mensal a ser economizado, enviando-nos o demonstrativo de impacto financeiro da referida medida.

 

JUSTIFICATIVA

O presente pedido de informações tem a finalidade de se o conhecimento do valor total a ser economizado pelos cofres públicos, na folha de pagamento, tendo em vista a propositura de recente Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, que visa a extinguir a concessão de incorporação aos servidores municipais.

Por se tratar de assunto de relevante interesse para esta Edilidade, conto com a pronta aprovação da presente proposição, por unanimidade dos Nobres Pares.

 

Santa Isabel, 7 de junho de 2018.

JOSÉ ALENCAR GALBIATTI

Vereador