Solicita informações quanto ao cumprimento, no exercício de 2021, do disposto na Lei no 2.741, de 24 de abril de 2014, que dispõe sobre a limpeza de imóveis, o fechamento de terrenos não edificados e a construção e manutenção de passeios e dando outras providências

 

Senhor Presidente

 

Ouvido o D. Plenário, requeiro ao Senhor Prefeito Municipal local para que informe a esta Casa quantas notificações e autuações foram efetuadas pelo Município, no exercício de 2021, em face da Lei no 2.741, de 24 de abril de 2014, e o valor arrecadado com as possíveis multas aplicadas.
Assim, ante a relevância do pedido, conto com a aprovação do Requerimento à unanimidade dos Nobres Pares.

Santa Isabel, 1o de fevereiro de 2022.

ANDERSON CHAGAS REBELO
Vereador